intimação um comportamento

i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

A jurisdição administrativa é competente para conhecer da co-responsabilidade civil da Administração e co-contratante particular por danos causados a terceiros no âmbito da execução de contrato de empreitada de obras públicas - vd. artºs. 4º nº 1 g) do ETAF, 10º nº 7 e 37º nº 2 f) do CPTA

I - De acordo com a norma especial de competência prevista no artigo 20º, nº 5 do CPTA, os processos de intimação que não sejam para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões, são intentados no Tribunal da área onde deva ter lugar o comportamento ou a omissão pretendidos, o que implica a indagação de qual a entidade que deverá proferir o acto ou a conduta pedida na...

I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e do recurso contencioso (actualmente acção administrativa especial) é demarcado pelas alíneas d) e p) do n.º 1 do art. 97.º do CPPT. II - Fora dos casos especialmente previstos, a impugnação de actos administrativos em matéria tributária faz-se, nos termos das alíneas d) e p) do n.º 1 através de impugnação judicial ou de recurso...

• Diário da República

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

1.º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)

I- São pressupostos da oposição de julgados, face ao disposto nas alíneas b) e b´) do artigo 24º do ETAF: i) o acórdão recorrido das secções do STA ou do TCA perfilhe solução oposta a um acórdão (fundamento) das mesmas secções ou do Tribunal Pleno daquele; ii) a solução oposta apenas pode dizer respeito ao mesmo fundamento de direito, ou seja, à mesma questão fundamental de direito, irrelevando...

I -Pretendendo a Executada efectuar o pagamento da dívida exequenda por compensação com um crédito sobre o Estado de que se diz titular, em sede de processo de execução cumpre apenas verificar se estão reunidos os requisitos legais para a pedida compensação, e já não averiguar e decidir se o crédito existe ou não e em que termos. II -Não reconhecendo o Estado tal crédito e estando mesmo a existênc

• Diário da República

I - Exceptuando o recurso por oposição de acórdãos, não é admissível recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, dos acórdãos proferidos pela mesma Secção em 2º grau de jurisdição. II - Não ocorre nulidade, por omissão de pronúncia, se na decisão em relação à qual tal nulidade é invocada, se apreciou a questão cuja pronúncia foi alegadamente omitida.

I - A intimação para passagem de alvará a que se refere o art.º 62º do DL 445/91, de 20/11, na redacção do DL 250/94, de 15/10, é o meio processual adequado à tutela jurisdicional efectiva da situação jurídica do requerente de um pedido de licenciamento de obras, tácita ou expressamente deferido. II - A acção para reconhecimento do deferimento tácito do projecto de arquitectura não confere...

• Diário da República

I - Em processo de execução fiscal não têm aplicação os artigos 36º e 37º, e 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (respeitantes à comunicação ou notificação de actos em matéria tributária, e a diversos meios processuais acessórios em processo judicial tributário). II - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e...

I - Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva (ou total) tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - A pretensão do proprietário e senhorio de um estabelecimento...

I - O "licenciamento municipal" a que estão sujeitas as obras ou alterações ao projecto, referido no n° 2 do art. 29° do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL n° 250/94, de 15 de Outubro, constitui um novo e autónomo processo de licenciamento, e não um sub-procedimento enxertado no processo de licenciamento originário, ou, muito menos, um procedimento condicionado, amputado ou a...

I - A informação vinculativa a que se referem os artigos 68º da Lei Geral Tributária e 57º do Código de Procedimento e de Processo Tributário concretiza o princípio da colaboração da Administração Tributária com os contribuintes, e realiza o direito destes à informação. II - A Administração está obrigada a prestar a informação vinculativa solicitada pelos contribuintes, quer relativamente a...

I-A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada nos artigos 109º a 111º do CPTA, é um meio processual principal de carácter urgente, que visa a apreciação de fundo da causa. II- O âmbito da aplicação deste meio processual abrange a protecção de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e os direitos de natureza análoga, por efeito da extensão do regime que decorre...

I - Constituem critérios de decisão das Providências cautelares, a favor do contribuinte: a) O fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente – “periculum in mora”; b) A aparência do bom direito - “fumus boni juris”; e c) A ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou