Acórdão nº 496/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 1999
| Data | 21 Setembro 1999 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 496/99
Processo n.º 1123/98
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Secção
Relator — Paulo Mota Pinto
Acordam em conferência no Tribunal Constitucional:
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Relatório
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Por sentença de 20 de Janeiro de 1997, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa indeferiu o pedido, formulado pela I..., Ld.ª, de intimação da Presidente da Câmara Municipal de Sintra "para a emissão de alvará de licença de construção relativo ao processo n.º 883/95", julgando procedente a excepção de caducidade suscitada pela autoridade requerida e pela Magistrada do Ministério Público.
Inconformada, interpôs a requerente da intimação recurso para o Tribunal Central Administrativo que, por Acórdão de 30 de Abril de 1998 se julgou incompetente em razão da matéria e da hierarquia para dele conhecer.
Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, foi em 15 de Julho de 1998 proferido Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, podendo ler-se na parte final da respectiva fundamentação:
"Tal prazo, que já se tinha iniciado decorridos 30 dias após 21 de Fevereiro de 1996, (data em que o ora recorrente procedeu à entrega dos elementos instrutórios solicitados pela Câmara) e que determinava a aprovação tácita do alvará de licença de construção, passou, pelo menos a partir de 30.4.1997, e em relação ao ora recorrente, a ser inequívoco, quanto à aprovação tácita do referido alvará de licença de construção. Consequentemente, decorridos mais de 6 meses entre 30.4.1997 e 9.12.1997, (data de entrada do pedido de intimação do T.ªC. de Lisboa), e porque a contagem de tal prazo, por se tratar de prazo de caducidade, como sublinha a recorrente, se conta nos termos do disposto no art.º 279º, alínea c) do C.Civil, bem andou a decisão recorrida em julgar procedente a questão de caducidade suscitada e em julgar prejudicadas as demais questões suscitadas no presente processo de intimação para um comportamento."
Notificada deste aresto, veio a recorrente arguir a sua nulidade por falta de pronúncia, sobre a questão da relevância do pagamento das taxas devidas, para a determinação do momento a partir do qual se há-de contar o prazo de caducidade da faculdade de requerer a intimação judicial para emissão de alvará de licença de construção. Acrescentou ainda que
"as normas dos artigos n.ºs 21º, n.º 2 e 62º, n.º 10 do Dec.-Lei n.º 445/91, com a redacção que lhes foi dada pelo Dec.-Lei n.º 250/94, com a interpretação que lhes foi dada no aliás douto acórdão sub judice são manifestamente inconstitucionais, por violação dos artigos 20º e 268º da Lei Fundamental, pois conduzem a uma clara situação de denegação de justiça."
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Após lhe ter sido indeferida, por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Setembro de 1998, a arguição de nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 668º do Código de Processo Civil, veio a recorrente interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, para apreciação da...
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