intimação um comportamento
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Acórdão nº 00010/2001.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011
I- Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artº 66.º-2, com os efeitos previstos no artº 67.º-1 – Cfr. artº 76º-1 do CPPT; II- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº 76º-2 do CPPT; III- O...
... cautelares de natureza judicial; j) Os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de ... ) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; n) O recurso, no próprio processo, dos actos praticados na execução ... -
Acórdão nº 05573/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... no presente meio processual de providência cautelar de intimação para um comportamento (dependente de acção na qual se pedirá a ...
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Acórdão nº 04973/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. É ilegal a compensação entre o crédito resultante de uma anulação parcial obtida pelo sujeito passivo em reclamação graciosa e a quantia exequenda, se a concreta liquidação donde resultou a quantia exequenda estiver a ser discutida na sua legalidade em sede de impugnação judicial; 2. Tal ilegal compensação confere ao sujeito passivo o direito a juros...
... sequer, que outro pudesse ser utilizado, designadamente a intimação para um comportamento previsto no art.º 147.º do CPPT, já que não ... -
Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2008
I) - O pedido de revisão do acto tributário previsto no nº 1 do art. 78º da LGT, para os casos em que é feito dentro do prazo de reclamação administrativa, trata-se de uma verdadeira reclamação, correspondendo ao respectivo conceito doutrinal, consagrado no artº 158º, nºs 1 e 2, alínea a), do CPA, já que o mesmo é dirigido ao próprio autor do acto e por este decidido. II) -Trata-se, em tal caso,...
... , dirigiu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, uma intimação para um comportamento, nos termos da qual solicitou ao Tribunal que ... -
Acórdão nº 00483/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I - Da mecânica do IVA (método indirecto subtractivo, método do crédito de imposto ou método das facturas) resulta que o sujeito passivo pode, relativamente a determinado período, ficar credor de imposto. II - Regra geral, esse crédito será deduzido nos períodos seguintes, mas, em casos excepcionais, como o de o crédito exceder 25 vezes o salário mínimo, pode o sujeito passivo solicitar o seu...
... veio dizer que, já depois da entrada em juízo do pedido de intimação, a Administração tributária (AT) reconheceu a legitimidade dos ... custas que deram origem ao processo de Intimação para um comportamento, com todas as consequências legais. Pois só assim se fará inteira e sã ... -
Acórdão nº 02418/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008
Tem de reconhecer-se que há identidade de situações e oposição de julgados porquanto, no acórdão fundamento, reconhecendo-se que nos termos do artº 169º do CPPT, a execução só ficará suspensa até decisão do pleito (garantida a dívida), em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial e que não está contemplada na letra da lei a revisão do acto tributário, acaba por afirmar-s
... , dirigiu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, uma intimação para um comportamento, nos termos da qual solicitou ao Tribunal que ... -
Acórdão nº 01025/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003
I - Existe dever de decidir uma pretensão formulada ao abrigo do disposto no art. 73-A do Dec. Lei 445/91, de 20/11, na redacção do Dec. Lei 250/94, de 15/10, mesmo que tenha havido uma decisão expressa anterior há menos de dois anos, sempre que esta a decisão tenha sido proferida perante uma pretensão completamente diferente. A decisão que indefere expressamente um aditamento ao projecto de...
... Administrativo de Círculo do Porto que indeferiu o pedido de INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO (emissão de licença para conclusão de obra ... -
Acórdão nº 07062/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I)- À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II)- Aquela regra comporta a excepção prevista no nº 2 do artº 660º do CPC que estipula que« O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham...
... pelo requerente e mantida a sentença recorrida proferida na intimação nos termos do artº 147º do CPPT ... Vem agora o SEAF arguir a ... entenda, sem conceder, sempre se dirá que não há qualquer comportamento" omissivo da Administração que, na sequência da prolação do despacho n\xC2" ... -
Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...
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Acórdão nº 0557/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Resolução do Conselho de Ministros n.° 13/2009, bem como a intimação da mesma entidade para a abstenção de “outros futuros actos de ... 569, “a intimação para um comportamento" poderá configurar-se como a medida cautelar típica da acção de condena\xC3" ...