intimação um comportamento
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Acórdão nº 03693/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
I- O CPTA consagrou o princípio da livre cumulação de pedidos, nos termos previstos no artigo 4º e, no que especificamente se refere à acção administrativa especial, no artigo 47º do mesmo diploma. II- Todavia, tal princípio não tem carácter absoluto, designadamente no que concerne ao procedimento cautelar, que há-de ser deduzido num requerimento autónomo, sob pena de incompatibilidade processual.
... par da anulação do acto administrativo impugnado, se pediu a intimação judicial de um comportamento por parte da entidade administrativa ... -
Lei n.º 90/95, de 01 de Setembro de 1995
... representação dos seus associados, para intentar o pedido de intimação judicial para um comportamento; d) Estabelecer o regime da ...
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Acórdão nº 0566/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007
... do artº 131º do CPTA», provisoriamente se decretasse a intimação dos requeridos Ministério da Educação e Ministério da Ciência, ... sequitur» impeditivo de que o tribunal determinasse algum «comportamento concreto» (art. 110º, n.º 4, do CPTA) - hipótese em que se tornaria ...
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Acórdão nº 03290/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2008
l -A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, regulada nos artigos 109° a 111° do CPTA, é um meio processual principal de carácter urgente, que constitui a concretização, no plano processual, do disposto no artigo 20° n° 5, da CRP. II - Tal meio processual destina-se a obter uma decisão de mérito, sendo, portanto, um meio processual principal. III - E abrange, não apenas os...
... do TAF de Lisboa que lhe indeferiu liminarmente a petição de intimação do Director da Caixa Geral de Aposentações e do Presidente do Conselho ... ° do CPTA prevê a intimação da Administração para um comportamento, que pode ser a prática de acto administrativo devido, quando esteja em ... -
Acórdão nº 03319/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2000 (caso NULL)
... ência, intimados os Recorridos para se absterem de qualquer comportamento relacionado com a execução da obra que estão a levar a cabo e referente ... _2 - O processo de intimação para um comportamento, é detentor de particularidades especificas que o ...
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Acórdão nº 02559/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2007
... Administrativo e Fiscal de Lisboa que rejeitou o pedido de intimação por si formulado, dela vem recorrer concluindo como segue: 1. O Tribunal a ... comportamento censurável da administração segundo um principio manifestamente injusto ...
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Acórdão nº 7656/04.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2011
I - Em face da nossa lei processual é característica da prova por arbitramento a percepção de factos presentes, acompanhada normalmente da sua apreciação, em regra sendo ainda necessário que estas operações ou algumas delas requeiram conhecimentos especiais (percepção ou apreciação técnica). II - Porém, o perito refere as suas percepções ou apreciações mas não julga, pelo que esta prova é...
... 5ª - O facto do recorrido CC não ter cumprido a intimação judicial que lhe foi feita, não pode, obviamente, quanto aos ora ... comportamento do recusante que seja parte na causa sujeito à livre apreciação do ... -
Acórdão nº 01926/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2003
I - O nº. 2 do art. 69º da LPTA, sendo uma norma de ordenamento processual e, por isso, ditada no uso dos seus poderes e competências pelo legislador ordinário nos termos do art. 201, alínea a) da Constituição, mais não representa que uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, na esteira, aliás, do preceituado no art. 2º nº 2 do Código de Processo Civil - a
... H) Não pode a recorrente lançar mão da intimação judiciai para um comportamento previsto no artigo 62º do DL 445/91, já ... -
Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho de 2007
... Artigo 65 ... Intimaçáo judicial para um comportamento ...
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Acórdão nº 01953/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 1998 (caso NULL)
... 62º. do Dec-Lei nº. 445/91, a intimação para um comportamento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, ...
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Acórdão nº 00974/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual que, nos termos do disposto no artigo 109.°, n.° l do CPTA, apenas é admitido quando se revele indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar,...
, no presente processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias intentado contra o ... , a qual segue os termos do processo de intimação para um comportamento ... -
Acórdão nº 501/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2002
... que entende possível, em processo de intimação para um comportamento (se instaurado como dependência de recurso ...
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Acórdão nº 00241/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.
... Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a Intimação para Comportamento n.º 48/04, dela vem recorrer para este Tribunal, ... -
Acórdão nº 00241/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso None)
Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.
... Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a Intimação para Comportamento n.º 48/04, dela vem recorrer para este Tribunal, ... -
Acórdão nº 05573/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... no presente meio processual de providência cautelar de intimação para um comportamento (dependente de acção na qual se pedirá a ...
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Acórdão nº 05573/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... no presente meio processual de providência cautelar de intimação para um comportamento (dependente de acção na qual se pedirá a ...
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Acórdão nº 0467/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... órdão fundamento, alega a FP, o que estava em causa era uma intimação para um comportamento para que a AF procedesse ao pagamento de juros ...
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Acórdão nº 12854/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I)- Se forem vários os recorrentes ou os recorridos , no mesmo processo ou recurso , e tiverem interesses distintos , por cada um deles serão satisfeitos os respectivos preparos . II)- Embora este preceito , apenas , se refira aos preparos , o que está nele estabelecido terá , naturalmente , de ser aplicado à taxa de justiça fixada na decisão final , atento a que aqueles visam apenas garantir o...
... MATÉRIA de FACTO : a)- Os recorrentes requereram a presente intimação para um comportamento contra a requerida - Casal do Duque -Compra e Venda ... -
Lei n.º 27/96
... -B, com a seguinte ... «Artigo 68.o ... Intimação judicial para um comportamento ... 1 — Nos casos de deferimento, ...
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Acórdão nº 1326/16.7.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I - Em sede de conduta do júri, especialmente do seu presidente, sendo o incidente de suspeição dirigido contra todos os membros do júri, todos e cada um destes, incluindo o seu presidente, estão impedidos de o apreciar (cfr. artigo 69º/1-a) do Código do Procedimento Administrativo: “Salvo o disposto no n.º 2, os titulares de órgãos da Administração Pública e os respetivos agentes, bem como
... , entre outros (suspensão de eficácia), o pedido cautelar de intimação ... de alguém para que provisoriamente se abstenha de um certo comportamento ... -
Acórdão nº 02064/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
... ça do TAC de Lisboa, de 13-11-03, que indeferiu o pedido de intimação do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, no sentido de ser emitido o ...
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Decreto-Lei n.º 168/97, de 04 de Julho de 1997
... Artigo 16.º Intimação judicial para um comportamento 1 - Nos casos previstos no n.º 5 do artigo ...
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Acórdão nº 01892/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004
I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção do DL 177/01, de 4 de Junho, o presidente da câmara municipal deve determinar em 20 dias, a sujeição a licenciamento ou autorização a obra relativamente à qual lhe foi dirigida comunicação prévia, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma, quando verifique que a mesma obra não se integra no âmbito a que se...
... , requereu no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa a intimação da Câmara Municipal de Lisboa a emitir o alvará de autorização de ... não pode ser conhecida no processo de intimação para um comportamento (cf. acs. STA de 4.5.2000, Proc. 45986; 3.5.2000, Proc. 46057; 2.10.99, ... -
Acórdão nº 03319/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1999 (caso None)
... sitio Poço da Marinha a Santa Apolónia em Lisboa, requerer a intimação para um comportamento, do Metropolitano de Lisboa E.P., e do Agrupamento ...
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Acórdão nº 00252/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Setembro de 2004 (caso None)
I)- A intimação para protecção de direitos , liberdades e garantias é um processo que se dirige à imposição ( à Administração ou a particulares ) da adopção de uma conduta positiva ou negativa , que se revela indispensável, para assegurar o exercício , em tempo útil , de um direito , liberdade ou garantia . II)- Por isso , a procedência deste meio processual , implica que o juiz , na decisão ,...
A requerente veio instaurar a presente Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias ,ao abrigo do artº ... deste meio processual , o juiz , na decisão , determina o comportamento concreto a que o destinatário é intimado e, sendo caso disso , o prazo ...