interveniente acidental
481 resultados para interveniente acidental
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Regulamento n.º 8/2023
... 1.1 — (Revogado.) ... 1.2 — (Revogado.) ... 2 — Licença acidental de recintos de espetáculos de natureza artística ... Foram calculadas, por interveniente ...
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Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...
... , EE, de que são seus herdeiros legitimários os autores, a interveniente FF e a mesma Inabilitada DD, todos estes em comum e sem determinação de ... ª - Verificam-se, assim, também os pressupostos da incapacidade acidental, a saber: o autor da declaração, no momento em que a fez, encontrar-se ... -
Acórdão nº 6229/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - O acidente provocado por uma retroescavadora na execução do carregamento e despejo de terras, consistente no atropelamento de um trabalhador que se encontrava a laborar na obra, quando a máquina executava uma manobra de marcha-atrás, no estaleiro da obra, e não numa via pública, e porque aquela manobra está indissoluvelmente relacionada com a execução da tarefa contratada e dentro da...
... grosseira do sinistrado, ou resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado ... Ora, a sentença proferida para ... a responsabilidade civil pela laboração da máquina interveniente no acidente para, invocando a sub-rogação legal da seguradora nos ... -
Decreto-Lei n.º 111-C/2017
... potencialmente explosivas, apenas como consequência de fuga acidental de gás; d) Equipamentos de proteção individual abrangidos pela ... ; j) «Distribuidor», a pessoa, singular ou coletiva, interveniente no circuito comercial que, para além do fabricante ou do importador, ...
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Acórdão nº 34666/15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - Em acção visando a resolução de contrato de arrendamento e entrega de imóvel locado, deve o R. deduzir os seus meios de defesa, mormente os que obstem à entrega do imóvel, não sendo legítimo que, reconhecido e provado nesses autos o direito de propriedade dos senhorios sobre a fracção locada, venha o R. arrendatário, em posterior acção intentada contra os mesmos AA./senhorios, pretender...
... suspensão da instância por causa prejudicial” e a interveniente principal Imoreposa pela verificação desta excepção, alegando que não ... ção: artigo 274.º, n.º 2 do Código de Processo Civil); ou acidental, se a relação de dependência é uma contingência do conteúdo de ... -
Acórdão nº 1136/11.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o respectiva fundamento não constitui causa de nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca. b) Dado que o recurso ordinário de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não é admissível a alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela...
... morte deste, e a condenação da demandada no pagamento, ao interveniente, de todas as quantias em dívida relativas aos dois contratos de mútuo ... , da falta de consciência da declaração ou da incapacidade acidental são-lhes, portanto, inteiramente aplicáveis (artºs 246, 247 e 251 do ... -
Acórdão nº 779/12.7TTVIS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - As razões e finalidades da responsabilidade civil decorrente da circulação rodoviária distinguem-se das que são inerentes à responsabilidade por acidentes de trabalho, em particular no que diz respeito à problemática inerente à descaracterização destes. II - Para a verificação da causa de descaracterização do acidente prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009 não está
... grosseira do sinistrado; c) resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal ... era de afastar, com segurança, qualquer culpa de terceiro interveniente no acidente ... 19 – E também neste aspecto não foi feita a ... -
Aviso n.º 9635/2016
... , quer enquanto prestador de serviços públicos, quer como interveniente" no exercício de atividades de iniciativa privada. 2 - A elaboração do C\xC3" ... estabelecidos no n.º 1 não é permitida a venda, ainda que acidental, de quaisquer produtos pelos ocupantes da praça, exceto nos dias ou ...
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Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I. O artigo 491.º do CCivil estabelece uma presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negócio jurídico, a vigiar outras e apurando-se que um incapaz sujeito a tal obrigação sofreu danos, cabe à pessoa obrigada à vigilância o ónus de demonstrar que não houve omissão daquele dever ou que, mesmo que cumprido, os danos se teriam igualmente verificado. II. A obrigação de indemnizar que...
... A Ré Casa do Povo transferiu o risco inerente ao veículo interveniente no atropelamento para a R. seguradora através a apólice n.º … ... é inquestionável que este (o menor) contribuiu para ° desfecho acidental ocorrido,” pelo que, não obstante o mesmo, por ter apenas 6 anos de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... ou financeira e organizacional pela gestão do resíduo no interveniente ... que poderá ter maior intervenção em todo o ciclo de vida do ... ção programada e acidental) ... 3 — Unidades de valorização energética ... Capacidade de ...
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Regulamento n.º 702/2019
... a distribuição em casos de interrupção voluntária ou acidental do sistema a montante, equilibrar as pressões na rede e regularizar o ... ão-de-obra Direta foram calculados os custos anuais de cada interveniente nos diversos processos tendo em conta as diferentes posições ...
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Acórdão nº 3442/13.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição; - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos...
... ários, em caso de morte e invalidez total e permanente, a interveniente Banco A, até ao montante máximo de € 125.000,00 e quanto ao ... relativo, erro incidental, erro essencial parcial e o erro acidental" ... 107. No caso dos artigos 24º e 25º da Lei 72/2008, de 16/4 (como j\xC3" ... -
Edital n.º 166/2022
... deve ser comunicada imediatamente pela entidade ou serviço interveniente à Polícia Municipal, a qual depois assegurará as devidas ... 3 — Em caso de imobilização acidental de um veículo numa via de circulação do parque, o seu condutor é ...
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Edital n.º 166/2022
... pela entidade ou serviço interveniente" à Polícia Municipal, a qual depois assegurará as devidas ... comunicaç\xC3" ... 3 — Em caso de imobilização acidental de um veículo numa via de circulação do parque, o ... seu condutor é ...
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Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â
... uma vez que, afirma, a DGRS não se enquadra na categoria de interveniente processual ... - Infelizmente, o Recorrente não diz o que entende por ... ») - e não a todo e qualquer interlocutor acessório, meramente acidental, como lhe era licito pressupor e decidiu em conformidade, acatando a mesma ... -
Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do...
... , EE, de que são seus herdeiros legitimários os autores, a interveniente FF e a mesma Inabilitada DD, todos estes em comum e sem determinação de ... ª - Verificam-se, assim, também os pressupostos da incapacidade acidental, a saber: o autor da declaração, no momento em que a fez, encontrar-se ... -
Acórdão nº 1662/06.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A aplicação do artº 661º, nº 2, do CPC, tendo como pressuposto prévio a prova da existência de danos, tanto se aplica no caso de o autor ter formulado um pedido genérico não o tendo logrado concretizar, como no caso de ter formulado um pedido concreto, não tendo feito prova da concretização. II - Assim, no caso de o autor ter deduzido um pedido concreto mas não tenha em julgamento logrado...
... A interveniente principal CÂMARA MUNICIPAL … contestou, impugnando parte substancial ... 2.1.25 (27.º) – Em consequência do corte acidental do fio terra mencionado em 2.1.8): a) queimou-se o compressor; b) ... -
Portaria n.º 46/2015
... 2 — Todos os atos praticados por qualquer interveniente ... que não sejam entregues por via eletrónica devem ser di- ... e) As retribuições devidas a quem interveio acidental- ... f) As compensações devidas a testemunhas, calculadas ... nos termos ...
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Acórdão nº 1297/14.4PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I – A suspensão da execução da pena de prisão funda-se em critérios de legalidade, não de moralidade, havendo que respeitar as exigências legais para a sua aplicação, as quais, no essencial, se reconduzem à ideia da existência de prognóstico favorável quanto ao comportamento futuro do agente, sem esquecer todas as circunstâncias que, na vertente da medida da pena, em concreto, se coloquem e
... Fez questão de afirmar não ser o próprio o interveniente nos filmes e ter sido a própria assistente a publicar os vídeos com o ... ão está de acordo com a personalidade do arguido, que foi caso acidental, esporádico, ocasional, e que a ameaça da pena, como medida de reflexos ... -
Acórdão nº 2311/18.0T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I- Tendo presente que a cláusula prevê o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros, a par com a proteção de danos próprios, deve admitir-se o incidente de intervenção da seguradora. II- Assim, a chamada pode assumir o contrato nos termos em que a recorrente o descreve (garantia de danos de terceiros) como pode recusá-lo com o argumento que ele só
... sobre uma relação contratual, sem que tenha sido dada à Interveniente Principal a oportunidade de exercício do respetivo contraditório, em ... Choque ou impacto de objectos sólidos 112. Derrame acidental de óleo 113. Danos estéticos 114. Demolição e remoção de escombros ... -
Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
... o doente devia ter sido tomada ou não pelo corpo clínico interveniente na operação ou tão somente pelo médico anestesista, e ainda se numa ...
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Regulamento n.º 826/2023
... ínimas de qualidade de serviço comercial para este tipo de interveniente no setor ... O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na redação ... antecedência mínima estabelecida no RRC; ... b) Interrupção acidental – aquela em que o operador de rede não consegue atribuir previamente ...
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Regulamento n.º 973/2016
... n.º 2 do presente artigo, o Município pode autorizar a venda acidental, temporária ou contínua, de outros produtos ou artigos, sempre que o ... reconstruídas, pela empresa de comunicações eletrónicas interveniente ou por quem efetue os trabalhos por conta desta. 2 - A caução é ...
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Acórdão nº 651/20.7T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - Se alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja anulada terá de demonstrar que o objecto do litigio não estava na disponibilidade das partes ou não tinha idoneidade negocial ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para se ocuparem desse objecto. II – Se
... Atendendo ao estado de incapacidade acidental que a Recorrente se encontrava no momento do acordo quanto à atribuição ... no presente recurso não reflectem minimamente – a parte interveniente na transacção, para lograr o objectivo que a apelante parece pretender ...