Intervenção acessória

I - O assistente não tem de ser condenado nem absolvido dada a sua intervenção acessória e o disposto no art. 341.º do CPC. II - A empresa que vende um veículo com defeito no motor que não conseguiu reparar e que se recusou a substituir por um novo, não propondo nenhuma solução alternativa razoável, não pode invocar abuso do direito (art. 334.º do CC) do autor fundado na desvalorização do...

Admitido, com trânsito em julgado, como interveniente principal o terceiro que o deveria ter sido a título de intervenção acessória e que findou o articulado próprio pedindo a respectiva absolvição do pedido formulado pelo autor, deve o mesmo ser condenado, desde logo e na mesma acção, a satisfazer a indemnização por que o chamante foi julgado responsável.

I – O direito de regresso previsto no art. 19º, nº 1, al. c) do DL 522/85 exige para a sua verificação e procedência a alegação e prova, por parte da seguradora que o invoque, do nexo de causalidade entre o facto tipo descrito nesse preceito e o acidente. II - Quando em acção destinada a exigir a responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de viação, por decisão transitada em...

1. A aplicação do regime decorrente do artigo 23°, n° 3 da Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, porque definidor do regime legal do direito a indemnização, é do conhecimento oficioso do Tribunal, independentemente da sua arguição pela parte beneficiária, atento o disposto no artigo 664° do CPC. Daí que, ainda que apenas a interveniente haja invocado a limitaçã

1) A intervenção acessória provocada é o incidente adequado para garantir contra o chamado o caso julgado sobre a verificação da existência do direito de regresso. 2) Se o Réu pede a intervenção principal de um terceiro acenando com a existência do seu direito de regresso contra ele mas pedindo a sua absolvição do pedido e a condenação do chamado, lançou mão de incidente impróprio. 3) Não é...

O que caracteriza a intervenção principal do lado passivo, suscitada pela ré, é a circunstância do chamado ser (também) titular da relação jurídica invocada pelo autor e que consubstancia a causa de pedir, a par daquele que é demandado inicialmente – numa relação de natureza litisconsorcial –, sendo isso que distingue a intervenção principal da intervenção acessória, que tem por base...

1- Em caso de litisconsórcio passivo e encontrando-se ainda a decorrer os prazos de contestação de alguns réus, não é lícito a um R. em requerimento avulso posterior, deduzir incidente de intervenção acessória provocada, quando já havia apresentado a sua contestação.

Na intervenção principal, o terceiro associa-se a uma das partes primitivas, assumindo o estatuto de parte principal, enquanto na intervenção acessória a posição do interveniente é a de mero auxiliar na defesa do réu, tendo em vista o seu interesse indirecto na improcedência de pretensão do autor. É legítima a correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o...

Na intervenção principal, o terceiro associa-se a uma das partes primitivas, assumindo o estatuto de parte principal, enquanto na intervenção acessória a posição do interveniente é a de mero auxiliar na defesa do réu, tendo em vista o seu interesse indirecto na improcedência de pretensão do autor. É legítima a correcção oficiosa da forma de incidente de intervenção de terceiros, desde que o...

O reconvindo pode, nessa qualidade, equiparável à de "réu", requerer a intervenção acessória de terceiro.

I - Não é aplicável à acção executiva a suspensão da instância por existência de causa prejudicial, já que no seu âmbito a decisão de mérito constitui questão ultrapassada e, por isso, se não compadece com a dependência do julgamento de outra causa. II - Constituindo os embargos de executado verdadeiras acções declarativas, estruturalmente autónomas (embora ligadas instrumental e...

1. A intervenção do chamado em incidente de intervenção acessória provocada, circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do

1 - Alegando a embargada que não deve ser condenada como litigante de má fé porque nenhuma conduta processual reprovável praticou e que, a ter havido actuações ilícitas na execução das diligências de arresto, o responsável é o Estado Português por as diligências terem sido executadas e supervisionadas pelos funcionários judiciais, não tem qualquer viabilidade uma acção de regresso contra o Estado

Não deve ser admitida a intervenção principal dos chamados que alegadamente terão dado instruções ao réu., empreiteiro a quem os autores, donos da obra, imputam defeitos de construção, assim como do chamado responsável técnico da obra, por não estarem reunidos os pressupostos da alínea a) do artº 320º do CPC nem do artº 330º do CPC. Não é caso de intervenção provocada principal porque a relação

I – Actualmente, no caso de se verificar que não foram observadas normas sobre segurança no trabalho, a seguradora não responde apenas subsidiariamente. Responde por via principal perante o sinistrado ou beneficiário, assistindo-lhe direito de regresso sobre aquele que não observou as regras sobre segurança no trabalho. II – Á entidade empregadora do sinistrado a quem se imputa a...

I - Não é aplicável à acção executiva a suspensão da instância por existência de causa prejudicial, já que no seu âmbito a decisão de mérito constitui questão ultrapassada e, por isso, se não compadece com a dependência do julgamento de outra causa. II - Constituindo os embargos de executado verdadeiras acções declarativas, estruturalmente autónomas (embora ligadas instrumental e...

1. O incidente de intervenção acessória provocada pressupõe uma relação jurídica, conexa com a controvertida, da qual resulte a responsabilidade do chamado para com o réu pelo dano consubstanciado na perda da demanda. Incumbe ao R. requerente o ónus de alegar factos que permitam ao juiz concluir que, caso venha a ser condenado no pedido formulado, lhe assistirá, nestes termos, direito de regresso

I - A intervenção principal (provocada) destina-se às situações em que está exclusivamente em causa a própria relação jurídica invocada pelo autor ou em que os terceiros sejam garantes da obrigação a que se reporta a causa principal (situações que antes da reforma do CPC de 95/96 eram configuradas como incidentes de nomeação à acção e de chamamento à demanda). II - A intervenção acessória (prov

Numa acção de dívida contra os antigos sócios liquidatários de sociedade comercial extinta, por alegado não cumprimento de um contrato de empreitada por falta de pagamento do preço, o alegado incumprimento de um contrato de prestação de serviços na vertente de cumprimento defeituoso da obrigação de prestação de serviços de contabilidade pelo técnico oficial de contas, que fez constar da...

I – A natureza – principal ou acessória – de uma intervenção de terceiros define-se pelo despacho que a admita, de modo que o acessoriamente chamado não pode ser condenado «in fine». II – A intervenção principal provocada não pode ser requerida na alegação de recurso. III – As presunções judiciais não são utilizáveis se visarem a demonstração de factos essenciais