Intervenção acessória

I - Na intervenção acessória, o chamado não tem legitimidade, para independentemente do recurso do assistido, interpor recurso jurisdicional autónomo da sentença condenatória da parte principal. II - Compete às câmaras municipais velar pela segurança e comodidade do trânsito, de peões e veículos, nas ruas e demais vias municipais, cabendo-lhe tomar todas as medidas necessárias para o efeito.

I – Uma intervenção acessória é apenas admitida tendo em vista uma eventual acção de regresso do Réu (ou dos Réus) contra este interveniente, com base em factos que respeitem a tais partes mas não relativos ao autor, intervenção essa que apenas permite ao interveniente auxiliar os R. R. na sua defesa e circunscrita à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso...

A locadora de um contrato de locação financeira, não sendo parte principal na causa, nem tendo nela intervenção acessória, não tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou o arresto do direito da locatária.

A locadora de um contrato de locação financeira, não sendo parte principal na causa, nem tendo nela intervenção acessória, não tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou o arresto do direito da locatária.

I - Não é admissível a intervenção acessória provocada nos embargos de executado à execução para cobrança de crédito hospitalar resultante de assistência prestada a vítima de acidente de viação.

I - Não é admissível a intervenção acessória provocada nos embargos de executado à execução para cobrança de crédito hospitalar resultante de assistência prestada a vítima de acidente de viação.

I - Nada obsta a que o juiz, atento os termos substanciais em que foi deduzido o incidente, mande seguir o mesmo como incidente de intervenção acessória provocada e não como incidente de intervenção principal provocada, como fora enquadrado pelo réu da acção, na sua contestação. II - Cabe na previsão do artº 330º do CPC, a intervenção requerida de terceiros, feita pelo réu, em acção ordinária...

I- Não é de admitir o incidente de intervenção acessória visando direito de regresso contra terceiro, sendo este terceiro o proprietário do estabelecimento comercial onde foi apresentado o cartão de crédito subtraído ao autor, fundando-se aquele direito de regresso no facto de não ter sido efectuada devida conferência de assinatura aposta no cartão pelo titular com as assinaturas apostas por...

I - Através do incidente de intervenção provocada acessória visa-se a defesa do Réu, é a sua posição jurídica que está em causa, cumpre ao interveniente ajudar a defender o Réu, e não defender-se do Réu. II - Assim, na apreciação da relação jurídica estabelecida entre Autor e Réu, não podem ser tidos em conta factos trazidos pelo chamado e que desfavoreçam o Réu. III - Age com dolo o vendedor...

A seguradora que intervém no processo ao abrigo do incidente de intervenção principal acessória, passando a beneficiar do estatuto processual de assistente e, por tal, sendo mero auxiliar na defesa da parte que requereu a sua intervenção, não pode invocar em seu favor a excepção da prescrição para frustrar o exercício da acção de regresso do seu segurado requerente do incidente.

I - Esgotado o prazo de três meses sobre a data em que foi requerido o incidente de intervenção acessória provocada e requerido o prosseguimento da acção pelo Autor, deve ser indeferido o requerimento do chamado para nova intervenção - intervenção sucessiva.

I - Esgotado o prazo de três meses sobre a data em que foi requerido o incidente de intervenção acessória provocada e requerido o prosseguimento da acção pelo Autor, deve ser indeferido o requerimento do chamado para nova intervenção - intervenção sucessiva.

I - Na intervenção principal ocorre igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte principal a que se associa, visando-se proporcionar a terceiros o litisconsórcio ou a coligação com alguma das partes na causa. II - Na intervenção acessória, o terceiro invoca um interesse ou uma relação material conexa ou dependente daquela que se discute na acção entre as partes principais,

I - Na intervenção principal ocorre igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte principal a que se associa, visando-se proporcionar a terceiros o litisconsórcio ou a coligação com alguma das partes na causa. II - Na intervenção acessória, o terceiro invoca um interesse ou uma relação material conexa ou dependente daquela que se discute na acção entre as partes principais,

Deve proceder o incidente, requerido pelo réu, de intervenção acessória da seguradora de uma motorizada, em processo onde o autor pede àquela o pagamento da conta de reparação do automóvel dele, seu, danificado em acidente de trânsito pretensamente provocado pelo condutor dessa motorizada, cujo seguro automóvel fora contratado com a companhia chamada a intervir como auxiliar na defesa.

O incidente de intervenção acessória provocada tem como pressuposto essencial que, pelo dano resultante da sucumbência do réu, deva responder o chamado, em virtude de uma relação conexa com a relação jurídica controvertida na acção, o que pode resultar da lei, de um contrato ou de qualquer outro acto, mesmo ilícito, que envolva tal responsabilidade.

• Diário da República

I - No regime actual e ao contrário do regime anterior, exige-se como requisito da intervenção acessória provocada, que o terceiro chamado não tenha legitimidade para intervir, na causa, como parte principal. II - Pretendendo-se uma intervenção acessória por banda da seguradora com a qual o contrato foi celebrado com o efeito de para esta se ver transferida a responsabilidade pelos danos cujo...

I - No regime actual e ao contrário do regime anterior, exige-se como requisito da intervenção acessória provocada, que o terceiro chamado não tenha legitimidade para intervir, na causa, como parte principal. II - Pretendendo-se uma intervenção acessória por banda da seguradora com a qual o contrato foi celebrado com o efeito de para esta se ver transferida a responsabilidade pelos danos cujo...

I - O chamado no âmbito do incidente de intervenção acessória provocada prevista no artigo 330.º do CPC tem o estatuto de assistente por ser titular de uma relação de regresso, meramente conexa com a controvertida no âmbito do processo onde se procura o chamamento, assumindo-se como mero auxiliar do Réu (chamante), relativamente à dimensão das questões que possam ter repercussão na acção de...

I- Sendo a responsabilidade pela reparação do acidente, em primeira linha, da empresa de trabalho temporário (ETT), entidade patronal , e da respectiva seguradora, apenas estas devem ser demandadas na acção emergente de acidente de trabalho, não sendo por isso de deferir nem o pedido de citação efectuado ao abrigo do art. 129º nº 1 al. b) do CPT, nem o pedido de intervenção principal provocada.

I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção...