Intervenção acessória

1. Cabe ao A. delimitar o objecto da acção, alegando e provando os factos concretos em que fundamenta a sua pretensão. 2. Baseando o A. a acção na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos previstos no art. 493.º, 2 do CC, tem que alegar e demonstrar os factos integrantes do ilícito em causa, designadamente que os mesmos foram praticados pela R. ou por outrem sob suas ordens e

• Diário da República

I - A pena acessória de obrigação de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica desenvolvido pela DGRSP, visa sobremaneira finalidades de prevenção especial positiva, pois pretende-se com ela disponibilizar ao arguido instrumentos de ordem formativa e psicológica que lhe permitam compreender e enquadrar melhor o fenómeno de violência doméstica em que se insere a sua conduta e...

I- Na interdição por anomalia psíquica em que o Ministério Público não tenha sido o requerente, frustrada a citação do requerido e não tendo o curador provisório designado contestado, deve ser citado aquele, o qual, até à redacção dada à LOMP pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, iria ocupar a posição de parte principal; após ela, apenas tem intervenção acessória, pelo que a matriz básica da sua actuaç

I - É legalmente inadmissível cumular na mesma pessoa, os incidentes de intervenção principal provocada e de intervenção acessória provocada. II Aqueles incidentes de intervenção de terceiros não são admissíveis em processo executivo pois a tal se opõe o seu fim.

I - É legalmente inadmissível cumular na mesma pessoa, os incidentes de intervenção principal provocada e de intervenção acessória provocada. II Aqueles incidentes de intervenção de terceiros não são admissíveis em processo executivo pois a tal se opõe o seu fim.

I - O enquadramento jurídico das questões colocadas pelas partes depende da prova de factos que virtualmente as integrem, mas, mesmo que não se provem factos enquadráveis, na perspectiva de aplicação de certas normas, o Tribunal tem de emitir pronúncia sobre elas, não podendo omitir a apreciação das questões colocadas, com o argumento de que inexistindo, provada, factualidade subsumível a este ou

I - Com o incidente da intervenção principal visa-se a defesa conjunta dos condevedores ou garantes ou acautelar o direito de regresso ou subrogação que assista ao réu chamante. Se a ré não for responsável, se tiver cumprido obrigação que não era sua, poderá repetir o que indevidamente pagou, mas não tem qualquer direito de regresso em que fundamente o incidente da intervenção principal, pelo que

I - Com o incidente da intervenção principal visa-se a defesa conjunta dos condevedores ou garantes ou acautelar o direito de regresso ou subrogação que assista ao réu chamante. Se a ré não for responsável, se tiver cumprido obrigação que não era sua, poderá repetir o que indevidamente pagou, mas não tem qualquer direito de regresso em que fundamente o incidente da intervenção principal, pelo que

I - A admissibilidade, em sede executiva, de uma intervenção acessória para a efectivação de um direito de regresso, constitui uma situação anómala. II - A acção executiva visa o cumprimento coercivo de uma obrigação titulada, apenas podendo ser atingidos os bens daquele que no título figura como devedor. III - E, porque nos embargos, também não se configura uma situação de "perda da demanda"

I - A admissibilidade, em sede executiva, de uma intervenção acessória para a efectivação de um direito de regresso, constitui uma situação anómala. II - A acção executiva visa o cumprimento coercivo de uma obrigação titulada, apenas podendo ser atingidos os bens daquele que no título figura como devedor. III - E, porque nos embargos, também não se configura uma situação de "perda da demanda"

I - A admissibilidade da intervenção provocada acessória (que substituíu o antigo incidente do chamamento à autoria, inspirado na romana litis denuntiatio) de terceiro ao lado do réu, depende forçosamente da articulação de factos que relevem a existência de uma relação jurídica material conexa com a que é objecto da respectiva acção, envolvente do réu e de um terceiro, bem como factos reveladores

I - O artigo 330 do Código de Processo Civil, na reforma de 1995, admite, a título de intervenção acessória provocada, o chamamento de terceiro, titular passivo da acção de regresso ou indemnização conexa com a relação material controvertida. Não se alegando factos que fundamentem o direito de regresso ou de indemnização, o requerimento de intervenção deve ser indeferido.

I - Se o réu alegar factos que, no caso de procedência da acção, lhe permitam o exercício de direito de regresso contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual adequado é a intervenção acessória provocada. II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, depois de proceder a juízo liminar sobre a viabilidade da acção...

I - Se o réu alegar factos que, no caso de procedência da acção, lhe permitam o exercício de direito de regresso contra terceiro, e pretender a intervenção na acção desse terceiro, o meio processual adequado é a intervenção acessória provocada. II - Se o réu tiver deduzido o incidente de intervenção principal provocada, o tribunal, depois de proceder a juízo liminar sobre a viabilidade da acção...

I - A admissão da intervenção acessória provocada do condutor do veículo seguro na Ré, com fundamento na invocação de direito de regresso da seguradora, produz uma modificação subjectiva na relação processual, fazendo surgir, na lide, um sujeito passivo de uma relação conexa que o Autor não demandou, mas não opera qualquer modificação objectiva ( sendo o objecto de acção apenas o que foi fixado...

I - A admissão da intervenção acessória provocada do condutor do veículo seguro na Ré, com fundamento na invocação de direito de regresso da seguradora, produz uma modificação subjectiva na relação processual, fazendo surgir, na lide, um sujeito passivo de uma relação conexa que o Autor não demandou, mas não opera qualquer modificação objectiva ( sendo o objecto de acção apenas o que foi fixado...

I - A lei permite que os terceiros chamados podem suscitar a intervenção acessória de outros terceiros, desde que sejam seus devedores por via de direito do regressa. II - Todavia, estes chamados, porque não são parte principal na acção, não poderão suscitar a intervenção de um terceiro a esse título, pois a sua posição processual é a de mero auxiliar na defesa, dado o seu interesse indirecto...

I - O incidente de intervenção (acessória) provocada corresponde em tudo ao anterior chamamento à autoria, pressupondo, por isso, a existência de um direito de regresso do réu contra o chamado pelos prejuízos advindos da perda da acção. II - Para ser admitida a intervenção basta a invocação do mencionado direito de regresso, tal apenas não devendo acontecer quando seja manifesta a...

I - O incidente de intervenção (acessória) provocada corresponde em tudo ao anterior chamamento à autoria, pressupondo, por isso, a existência de um direito de regresso do réu contra o chamado pelos prejuízos advindos da perda da acção. II - Para ser admitida a intervenção basta a invocação do mencionado direito de regresso, tal apenas não devendo acontecer quando seja manifesta a...

I - A lei permite que os terceiros chamados podem suscitar a intervenção acessória de outros terceiros, desde que sejam seus devedores por via de direito do regressa. II - Todavia, estes chamados, porque não são parte principal na acção, não poderão suscitar a intervenção de um terceiro a esse título, pois a sua posição processual é a de mero auxiliar na defesa, dado o seu interesse indirecto...

I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa com

I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa com

I - Nos termos do disposto no artigo 330.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º da LPTA, pode o Réu, um município, na acção contra ele intentada para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual decorrente de actos ilícitos de gestão pública, concretizados na omissão do dever de sinalizar devidamente locais públicos que se encontravam em obras, provocar a intervenção acessória do...