interesses dos jovens
4279 resultados para interesses dos jovens
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Regulamento n.º 78/2018
... ências legais do município e à promoção e salvaguarda dos interesses da população residente ou com ligações afetivas à circunscrição ... ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ...
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Acórdão nº 72/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - A questão reportada à qualificação jurídica dos factos tidos, por decisão transitada em julgado, como configurativos, não de um mas, de dois crimes de tráfico de estupefacientes, e bem assim às consequências daí decorrentes (maxime para efeitos de determinação da medida da pena única) não pode, nem deve, colocar-se à apreciação do STJ, em sede de recurso de decisão proferida nos termos do...
... , na actualidade, 37 anos de idade e tendo dois filhos ainda jovens, a arguida padece de várias doenças que, revestindo-se de alguma ... violada e também não comprometendo de forma intolerável os interesses ... -
Acórdão nº 1790/22.5T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I) Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, não estando o tribunal, nas providências a tomar, sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo como princípios orientadores, os estabelecidos na lei de protecção de crianças e jovens, e da simplificação, oralidade, consensualização e audição e participação da criança, devendo ser adoptada em cada caso a solução que se...
... que justifiquem a alteração para tutela dos superiores interesses da criança ... 23.ª Seria totalmente contrário aos interesses da ... orientadores, os estabelecidos na lei de protecção de crianças e jovens, e da simplificação, oralidade, consensualização e audição e ... -
Regulamento n.º 429/2023
... educativo de todas as crianças e jovens ... Constituem atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das ... respetivas populações, designadamente no domínio dos ...
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Lei n.º 18/2022
... ção, este deve ser previamente consultado devendo os seus interesses ser ... tidos em consideração, em conformidade com o artigo 27.º do ... crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituição pública, ...
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Despacho n.º 7278/2020
... com a aplicação da Convenção dos Direitos das Crianças e Jovens"; b) Promover e apoiar a conceção e implementação de políticas, estrat\xC3" ... de mais e melhor educação e da defesa dos direitos e interesses" das crianças e jovens; w) Elaborar pareceres sobre a conceção e elabora\xC3" ...
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Despacho n.º 4231/2020
... com a aplicação da Convenção dos Direitos das Crianças e Jovens"; b) Promover e apoiar a conceção e implementação de políticas, estrat\xC3" ... de mais e melhor educação e da defesa dos direitos e interesses" das crianças e jovens; w) Elaborar pareceres sobre a conceção e elabora\xC3" ...
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Acórdão nº 322/14.3TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
1 - Resultando do quadro factual apurado, objectivamente, situação de inexistência ou, no mínimo, de sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação e mostrando-se insuficiente e inadequada a promoção da integração do menor na sua família natural (pois de nenhum dos progenitores recebeu o menor os cuidados e afeição adequados, não se vislumbrando que os possa receber de quem...
... seguinte decisão judicial ___Por se encontrarem acautelados os interesses e bem estar do menor, homologo o acordo supra descrito, devendo os ... º, nº 1, al.s e) e g), da LPCJP - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei nº 147/99, de 1 de setembro ... Cumpre desde já ... -
Regulamento n.º 1127/2023
... ção do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, ... incluindo o respeito pelo princípio da equidade ... às famílias e aos jovens ... 3 — O município aprova os benefícios fiscais associados ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/M, de 05 de Abril de 2001
... de Juventude da Madeira, proposta que resultou da audição dos jovens, principais protagonistas de toda a política de juventude e aceite como ... mecanismos de intervenção sempre que os direitos e os interesses dos jovens estejam em causa, em particular nas áreas de educação, ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... çáo respeita a personalidade do recluso e os seus direitos e interesses jurídicos náo afectados pela sentença condenatória ou decisáo de ... execuçáo das penas e medidas privativas da liberdade aplicadas a jovens até aos 21 anos deve favorecer especialmente a reinserçáo social e ...
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Aviso n.º 10833/2016
... vista a orientar essa iniciativa num sentido convergente com os interesses do Município e da comunidade; f) Elaborar os instrumentos de gestão ... da vida entre outras; a inclusão, nomeadamente das crianças e jovens com deficiência; o sucesso educativo, o reconhecimento da excelência ...
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Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...
... , com os sinais dos autos, mãe dos jovens T ... , G ... e N ... , veio suscitar, quanto a estes seus filhos, o ... a situação no seu conjunto e no seu contexto e libertar os interesses dos menores de qualquer perturbação relacional que, porventura – na ... - Anúncio (extracto) 1470/2007, de 06 de Março de 2007
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Portaria N.º 76/2007 de 22 de Novembro
... problemáticos de abandono escolar precoce, nomeadamente de jovens em situação de elevada exclusão social, muitos dos quais ... Inventário de interesses profissionais (1 sessão): ... Avaliação dos interesses profissionais ...
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Lei n.º 24-D/2022
... detida em estabelecimentos prisionais e a jovens internados em centros educativos, no âmbito ... do Código da Execução ... operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado; ... b) Contratação da prestação dos serviços financeiros ...
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Despacho conjunto n.º 981/2001, de 26 de Outubro de 2001
... ção básica e expandir e diversificar a formação inicial dos jovens, apostando na qualificação e elevada empregabilidade das novas ... do 3.º ciclo do ensino básico, adaptada e adequada aos seus interesses e necessidades, que lhes permita concluir, com sucesso, a escolaridade ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ... competente e que a participação de menores em futuros ... legal geral em matéria de proteção dos direitos e interesses das crianças e ... jovens, estabeleceu a intervenção jurisdicional ...
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Despacho n.º 12771/2022
... mas das jovens empresas; ... f) Promover e acompanhar projetos estratégicos e ... rando a representação forense e a defesa contenciosa dos interesses do município, assim como ... pugnar pela adequação e conformidade ...
- Edital n.º 127/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 54/15.5JBLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - Não tendo o recorrente suscitado no recurso interposto para a Relação a questão da não aplicação do regime penal dos jovens delinquentes a formulação de tal questão perante este STJ constitui a formulação de uma questão nova, sendo de rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, nos termos dos arts. 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.º 2, ambos do CPP. II - Não será de aplicar o regime...
... O regime especial para jovens Como supra referiu, ao recorrente dever-lhe-ia ter sido aplicado o regime ... detém objectivos nem expectativas de futuro, resumindo os seus interesses e desejos ao imediato ... 71) As lesões traumáticas ... -
Acórdão nº 02713/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Setembro de 2008
1-Na ponderação de interesses feita ao abrigo do disposto no art. 132º, n.º 6 do CPTA devem prevalecer sobre quaisquer outros interesses públicos ou privados em presença as obrigações sociais a cargo do Município no âmbito das prestações sociais inseridas no plano de desenvolvimento e escolaridade dos mais jovens – refeições escolares. 2 - Quando no âmbito de concurso público para adjudicaçã
... vertido na douta sentença, a propósito da ponderação de interesses no litígio prevista no artigo 132.º, n.º 6, do CPTA, nunca o ... inseridas no plano de desenvolvimento e escolaridade dos mais jovens ... Ou seja, trata-se da prestação de um serviço de grande ... - Anúncio n.º 6017/2007, de 10 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 1684/16.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
Em vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes, o que releva é o juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, no sentido de saber se o desenvolvimento psico- psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como “uma vantagem para a sua reinserção socialR
... e p. pelo artigo 210.º C Penal e Regime Penal Especial para jovens delinquentes previsto no DL nº 401/82, de 23-09, na pena de 1 (um) ano de ... ção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade e de exigir, sempre que a pena prevista seja a ... -
Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I- Nos termos do artigo 40.º, do CP, que dispõe sobre as finalidades das penas, “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”, devendo a sua determinação ser feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, de acordo com
... limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. A restrição do direito à liberdade, ... consequências muito gravosas para as vítimas crianças e jovens, tal como conhecidas e estudadas pela psicologia forense, que apontam para ...