interesses dos jovens
4279 resultados para interesses dos jovens
-
Acórdão nº 77/19.5T9PRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
... limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”. A restrição do direito à liberdade, ... consequências muito gravosas para as vítimas crianças e jovens, tal como conhecidas e estudadas pela psicologia forense, que apontam para ...
-
Acórdão nº 1684/16.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
Em vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes, o que releva é o juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, no sentido de saber se o desenvolvimento psico- psicológico do jovem ainda consente uma qualquer intervenção de ajustamento e de consolidação da personalidade que funcione como “uma vantagem para a sua reinserção socialR
... e p. pelo artigo 210.º C Penal e Regime Penal Especial para jovens delinquentes previsto no DL nº 401/82, de 23-09, na pena de 1 (um) ano de ... ção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade e de exigir, sempre que a pena prevista seja a ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... proposta de lei concernente à 'legislação especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 21 anos' ... Mas, se muito já foi feito, é ... Julgamos que ficam, deste jeito, acautelados os reais interesses dos lesados, mormente daqueles que foram vítimas da chamada criminalidade ...
-
Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... c) Assegurar a formação cívica e moral dos jovens; ... d) Assegurar o direito à diferença, mercê do respeito pelas ... em consonância com os seus interesses, capacidades e vocação; ... f) Contribuir para a realização pessoal e ...
-
Portaria n.º 841-A/90, de 15 de Setembro de 1990
... como meio de promoção do desenvolvimento das potencialidades dos jovens. A sua inserção social tem sido enquadrada, ao nível regulamentar, de cordo com os interesses prevalecentes dos jovens e das suas associações no desenvolvimento das ...
-
Despacho Normativo N.º 70/1999 de 1 de Abril
... objectivo assegurar as actividades e acções de apoio a crianças, jovens, deficientes, idosos e família, de prevenção e reparação de ... Proporcionar condições para a descoberta das aptidões e interesses vocacionais dos jovens ... 3 - Os lares de crianças e jovens visam ...
-
Lei n.º 13/2023
... crianças e jovens em perigo ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código do Trabalho ... Os ... e a conciliação dos interesses das partes ... 2 — O serviço referido no número anterior, caso exista ...
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra as pessoas, onde ... proposta de lei concernente à 'legislação especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 21 anos' ... Mas, se muito já foi feito, é ...
-
Acórdão nº 3382/11.5TBVFX-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
1. O Artigo 1887.º-A, do Código Civil, estabelece um direito de convívio entre avós e netos em nome das relações afetivas existentes entre certos membros da família e do auxílio entre gerações. 2. O convívio entre avós e netos permite uma integração numa família mais alargada, promove a formação e transmissão da memória familiar e do sentido de pertença, fortalece recíprocos laços de...
... a realizar em determinados processos em que se discutem os interesses das crianças e dos jovens, já que o legislador vai mais longe no sentido ... -
Portaria N.? 1016/2010 de 13 de Setembro
... que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação dos Jovens Agricultores Jorgenses, na defesa e promoção dos interesses da classe, ...
-
Acórdão nº 1005/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019
·Os tribunais da jurisdição administrativa são competentes para conhecer da deliberação da ERC que não reconheceu o direito de resposta de lesado face à emissão de reportagem na televisão (cfr art 68º, nº 3 da LTV e art 4º, nº 1, al a) do ETAF). ·A intimação de direitos, liberdades e garantias é meio processual, urgente e principal, adequado a assegurar o exercício, em tempo útil, do direito de...
... a resposta visa proteger e bem assim os direitos das crianças e jovens em risco e a liberdade de imprensa, não havia lugar a qualquer direito de ... pode acolher esta conclusão, convenientemente burilada para os interesses da Recorrente neste processo, porque a mesma contraria frontalmente a ... -
Anúncio (extracto) 6016/2007, de 10 de Setembro de 2007
... e Desportos Alternativos - CADA, a qual tem por objecto ajudar os jovens associados que j praticam ou pretendem iniciar a prtica de desportos ... aos seus associados o apoio necessrio para a defesa dos seus interesses, quando estes se enquadrem no objecto da associao ... Est conforme o ...
-
Anúncio (extracto) 6015/2007, de 10 de Setembro de 2007
... e Desportos Alternativos - CADA, a qual tem por objecto ajudar os jovens associados que j praticam ou pretendem iniciar a prtica de desportos ... aos seus associados o apoio necessrio para a defesa dos seus interesses, quando estes se enquadrem no objecto da associao ... Est conforme o ...
-
Acórdão nº 2485/09.0TBCLD-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
I – O progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente fixada – e não outra (nomeadamente a de montante superior que estivesse a ser paga pelo FGDAM). II – Isto porque ao progenitor (devedor originário) apenas pode ser...
... para Vossas Excelências, a fim de proteger os superiores interesses do filho ... 2 – O recurso apresentado pretende ver declarada nula e ... defesa intransigente do direito ao sustento por parte dos menores/jovens que justifica que o Estado, na sua política social, de defesa de direitos ... -
Decreto-Lei n.º 176/2012, de 02 de Agosto de 2012
... - vamente, uma oferta de alternativas mais acautelada com os interesses vocacionais e profissionais dos alunos e, em simultneo, uma orientao cional, profissional que permita um aconselhamento aos jovens ... A fim de garantir o disposto na Lei n. 85/2009, de 27 de agosto, ...
-
Portaria N.º 943/2008 de 13 de Outubro
... que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação dos Jovens Agricultores Jorgenses, na defesa e promoção dos interesses da classe, ...
-
Acórdão nº 1623/12.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - Havendo recurso para a Relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. II - No caso, o arguido foi também condenado pela prática de um crime de ocultação de cadáver, na pena de 1 ano de prisão; quanto a este crime, o recurso apresentado pelo arguido para o STJ é de...
... «- Aplicação do regime penal dos jovens adultos ... «- Escolha da pena no crime de ocultação de cadáver ... ção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e de exigir, sempre que a pena prevista seja a ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... sociais de apoio à família, crianças e jovens em risco, idosos e natalidade, de inclusão das pessoas ... com ... quanto aos interesses a defender na negociação dos atos normativos da União Europeia aí ...
-
Acórdão nº 243/15.2JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2017
I - O juízo a formular sobre as vantagens da atenuação especial para a reinserção social tem de assentar em condicionalismo que, não se reduzindo à idade do agente, atenda a todo o condicionalismo do cometimento do crime. Assume natural relevo a gravidade do crime praticado (roubo), o circunstancialismo em que foi executado, os antecedentes criminais do recorrente e as razões de prevenção...
... O DL 401/82 de 23 de Setembro só se aplica a jovens que não tenham ainda atingido os 21 anos de idade ... Na data da ... dos jovens, deixando à margem de protecção importantes interesses jurídicos e, sobremodo, se persistentemente afectados» ... O núcleo ... -
Aviso n.º 2007/2006(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2006
... Nome ... Sócios ... Sócios jovens Distrito de Aveiro Ass. Cultural Jornal Jovem de Alvarenga ... 1 832 ... 1 ... Interesses de Gondiães ... 25 ... 19 Centro Cultural de Montemuro ... 130 ... 98 ...
-
Portaria N.? 1015/2010 de 13 de Setembro
... que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação dos Jovens Agricultores do Faial, na defesa e promoção dos interesses da classe, ...
-
Acórdão nº 49/13.3PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - Com vista à aplicação do regime jurídico dos jovens delinquentes deve ser objecto de avaliação se o período de reclusão é desproporcionado em relação às exigências de reintegração do jovem de modo a ser reduzido através da atenuação especial. II - A contribuição dos factos ilícitos praticados, relevam para a emissão do juízo de prognose, apenas na medida em que revelam ou manifestam uma...
... o regime especial para jovens" plasmado no DL nº 401/82 de 23 de Setembro não é de aplicação obrigat\xC3" ... ção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade e de exigir, sempre que a pena prevista seja a ... -
Anúncio n.º 1152/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... çáo da família no processo educativo das crianças e dos jovens ... 3 - Intervir na defesa dos interesses culturais, sociais, morais e ...
-
Portaria N.º 1201/2011 de 16 de Agosto
... actividades que têm vindo a ser desenvolvidas pela Associação de Jovens Agricultores Graciosenses, na defesa e promoção dos interesses da ...
-
Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... , o desporto, o associativismo jovem, a protecção de crianças, jovens, pessoas idosas, pessoas desfavorecidas, bem como de cidadãos com ... a sua actividade, de forma exclusiva, em benefício dos interesses privados quer dos próprios associados, quer dos fundadores, conforme os ...