interdição legitimidade
1034 resultados para interdição legitimidade
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Acórdão nº 574/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... 4.ª) Por outra parte, o ... sistema SIRCA assenta na “interdição, em geral, do enterramento dos animais ... mortos em exploração”, ... difícil” de qualificação, é no plano da legitimidade material do tributo que ... deve ser resolvido ... 10. No ... plano ...
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Acórdão nº 06973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... ção do 1.° Réu a ordenar aos 3º, 4º, 5º e 6º Réus a interdição do exercício da actividade de suinicultura durante o período de tempo de ... incompetência material, mas ao invés funcionam as regras de legitimidade processual ... 8. No presente caso a intervenção dos Réus ...
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Regulamento n.º 165/2022
... iii ) Excetuam -se desta interdição, os táxis, moradores e proprietários de frações não habita- cionais ... com poderes delegados, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos da lei. 2 — O requerimento a que se refere o ...
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Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição
... (…) era a proprietária de todo o prédio e, como tal, tinha legitimidade para doar, por si só, o mesmo ... Os autores replicaram reiterarando ... º 3, e 1170º, nº 2, do C.Civil, e não caducava por morte, interdição ou inabilitação da mandante, conforme o art. 1175º, do C.Civil ... -
Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... abertura do processo de inventário, seja, quem tem, para tal legitimidade ... Já vamos a este caso ... Por mais simples, diremos de ... Mas não só a anomalia psíquica conduz à interdição", também a surdez-mudez, bem como, a cegueira ... A inclusão no n.\xC2" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013, de 08 de Janeiro de 2013
... de conduo de veculos motorizados por determinado perodo, legitimidade substancial para, na sen- tena condenatria, adverti-lo de que, se no ...
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... Artigo 28.º Morte, interdição, inabilitação e insolvência 1 — O alvará caduca, extinguindo -se ... da celebração do contrato de mediação, da capacidade e legitimidade para contratar das pessoas intervenientes nos negócios que irão ...
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Acórdão nº 9864/19.3T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-04-2023
I - No regime das contra ordenações laborais constante da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, a proibição da reformatio in pejus não se aplica na fase de impugnação judicial, mas continua a lograr aplicação em sede de recurso da decisão do tribunal relativa à primeira. (Elaborado pelo Relator)
... « Porque tempestivo, legal, admissível, a arguida ter legitimidade para tanto, admito o recurso interposto sobre a decisão por mero despacho ... a) Interdição do exercício de actividade no estabelecimento, unidade fabril ou ... -
Acórdão nº 3/20.9GBPTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2022
I. A circunstância de um arguido se encontrar afetado de anomalia psíquica não significa, necessariamente, que seja incapaz de estar em juízo (incapacidade judiciária) e/ou de avaliar a ilicitude dos seus atos ou de se determinar de acordo com essa avaliação (inimputabilidade). II. A capacidade judiciária configura um pressuposto processual (capacidade dirigida ao processo) e relaciona-se com...
... necessários para a apreciação da capacidade jurídica e legitimidade" do presente recurso que passamos, resumidamente a expor ... a) Na certid\xC3" ... -se que vem acompanhada da sentença proferida no processo de interdição/inabilitação (…), em que foi nomeada tutora ao requerido D. Po… e ... -
Decisões Sumárias nº 22/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2015
... Nestes termos, e por estar em tempo e ter legitimidade, requer-se a V.Exa. se digne admitir o presente recurso do acórdão do ... interdição temporária do exercício da profissão ou da atividade a que a ...
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Acórdão nº 803/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. Não prevendo a lei a possibilidade de apresentação de um articulado de resposta às contra-alegações de recurso, nelas sendo invocado uma causa impeditiva do conhecimento do fundamento do recurso, como se configura ser a alegação da Recorrida de um dos fundamentos do recurso constituir uma questão nova que está subtraída do conhecimento do Tribunal ad quem, é de admitir tal pronúncia da...
... Esta interdição apenas se manterá pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da ... ção de qualquer requisito subjetivo de titularidade e legitimidade, por o direito de acesso pertencer a todos os cidadãos, independentemente ... -
Acórdão nº 181/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... Constitucional (L.T.C.), o recorrente tem legitimidade e interesse em agir e ... está dentro do prazo de 10 dias ... Caso o ... sempre que a interdição do respectivo exercício ... possa vir a ser decretada como efeito do ...
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Acórdão nº 418/14.1PTPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
«Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1 al. a) do art. 69.º do CP, estão sujeitas a cúmulo jurídico.».
... ºs 1 e 2, do CPP, estão preenchidos: o recorrente dispõe de legitimidade, o recurso foi interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em ... n.º 77/2001 e que versa sobre a “cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor” ... Já ... -
Acórdão nº 122/11.2T2ALB-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... interdição definitiva, por anomalia psíquica, de BB, com nomeação como tutora de ... O Ministério Público, que igualmente tinha legitimidade para requerer a remoção, e poderia suprir aquela insuficiência ...
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Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
I - O processo especial de prestação de contas tem uma primeira fase onde pode ser colocada e decidida a questão de saber se o requerido tem ou não obrigação de prestar contas e, na afirmativa, tem uma segunda fase referente ao julgamento das contas prestadas. II – No caso de prestação forçada de contas incumbe ao requerido o ónus da prova das despesas apresentadas, bem como das receitas acerca...
... ção, sendo que, por excepção, invocaram a falta de legitimidade dos réus C. A. e D. C ... Impugnaram a obrigação de prestar contas fora ... processo principal), foi declarada a interdição da referida I. C., por anomalia psíquica; ... 10- Fixou-se o início da ... -
Acórdão nº 210/15.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
I. Um sistema adjectivo penal integrado pelo princípio da investigação, como é o do Código de Processo Penal vigente em Portugal, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao...
... Condenar o arguido N. M. na medida de segurança de interdição de actividade, pelo período de 3 anos, nos termos do artigo 100.º, n.º ... da máxima restrição possível da pena sem olvidar que a legitimidade ético-jurídica da pena está na necessidade de prevenção de futuros ... -
Regulamento n.º 255/2023
... irregularidades que afetem a legitimidade do ato ou os interesses públicos da União de Freguesias ... ou se ... contraordenação ou por esta foram produzidos; ... b) A interdição do direito de participação nas Festas de São Pedro e da Cidade de ...
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Despacho n.º 12799/2021
... -lhe convocar o substituto uma vez confirmada a respetiva legitimidade" ... para exercer as funções de vogal em tais condições ... Artigo 43.\xC2" ... dades escolares” ou de “interdição de frequência da instituição até cinco anos” previstas nas ...
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Lei n.º 14/2022
... 2 — No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no ... número anterior findo o prazo da ... 3 — As entidades públicas portuguesas a quem a lei atribua legitimidade para pedirem a ... emissão de certificados do registo criminal para ...
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Regulamento n.º 90/2019
... de identidade, cartão de cidadão ou documento de idêntica legitimidade, e do pagamento do valor correspondente à reposição do equipamento ... desportiva ou do ano letivo, conforme o caso aplicável; d) Interdição de entrada na instalação desportiva até ao final da época desportiva ...
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Regulamento n.º 561/2021
... e o requerente apresente documento comprovativo da sua legitimidade. 4 - Após pagamento da taxa de averbamento, é averbada à licença a ... benefícios outorgados pelo Município de Ponta Delgada; c) Interdição do exercício da atividade, por um período até dois anos, na área do ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2015 . Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto
... 2 - No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no número anterior findo o prazo da ... 3 ... 2 - As entidades públicas portuguesas a quem a lei atribua legitimidade para pedirem a emissão de certificados do registo ... criminal para ...
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Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
... Do que vem de expor-se deriva, para efeitos de indagação da legitimidade processual para a presente intimação, que “a legitimidade para deduzir ... -se corretamente fundamentada, no sentido de a existir alguma interdição do acesso à informação requerida, ela apenas poderia ocorrer durante o ... -
Edital n.º 711/2020
... Presidente da Câmara, acompanhado de: a) Prova documental da legitimidade do interesse do requerente, designadamente os documentos referidos nas ... utilizados como instrumento na prática da infração; b) A interdição do exercício no Município de Esposende da profissão ou atividade ...