interdição legitimidade
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Acórdão nº 3409/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, também insuficientemente concretizadas (art.º 640º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC). 2. O regime do art.º 282º do CC (negócios usurários) é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente...
... 65) Está a decorrer uma acção de interdição, acção que prosseguiu após a morte da M (…), do que a requerida tem ... refere: - No caso dos autos, está devidamente demonstrada a legitimidade" do requerente para a acção de impugnação do testamento de sua tia M (\xE2\x80" ... -
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro; b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da atividade a que a ... 7 - A autoridade que proferiu a decisão tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... dezembro, e pela Lei n.º 109/2001 , de 24 de dezembro; b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da atividade a que a ... 7 - A autoridade que proferiu a decisão tem legitimidade ...
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Acórdão nº 5726/14.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
A falta de descrição dos factos imputados ao arguido, importa nulidade insanável, se acontecer no despacho de pronúncia e, mera irregularidade, ainda que, de conhecimento oficioso, se ocorrer no despacho de não pronúncia.
... , por decisão proferida no dia 12.12.2013, foi decretada a interdição por anomalia psíquica de D…, mãe da denunciante e mãe da arguida, ... para preservar ou reinstaurar a ordem jurídica, carece da legitimidade que lhe advém da necessidade social e a paz jurídica vê-se perturbada ... -
Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura...
... VII. Por sua vez a ACT não tem legitimidade (nem interesse processual) para executar, em nome de pessoas individuais, ... ência numa das contra-ordenações referidas ser aplicada a interdição do exercício de actividade no estabelecimento, unidade fabril ou ... -
Acórdão nº 644/09.5T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...
... 4. É certo que, a recorrente tem legitimidade para interpor o recurso, e, estando em causa decisão proferida em ... físicas próximas da base da FIare e em torno dela com a interdição de circulação de quem quer que fosse, pelo menos, durante os trabalhos ... -
Acórdão nº 171/17.7PBMTA-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I- A restrição prevista no art.° 2°/4-a) da L 113/2009, de 17/09, não se aplica às condenações pelos crimes previstos nos art.°s 152.°, 152.°-A ou contra a liberdade e autodeterminação sexual, quando as vítimas não sejam menores, como decorre directamente do art.° 1° da Lei 113/2009, de 17/09, conjugada com os art.°s 152.°, 152.°-A e 163° a 177° do CP, ou seja da possibilidade da não transcrição...
... ções para o seu deferimento, se tiver sido imposta alguma interdição, só após o seu términus é que tal será possível. "1 Sem prejuízo ... decisório, como acaba por lhe conferir a correspondente legitimidade constitucional, sendo a partir dessa motivação que se afere a ... -
Acórdão nº 363/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... 4.ª) ... Por outra parte, o sistema SIRCA assenta na “interdição, em geral, do ... enterramento dos animais mortos em exploração”, ... difícil” de qualificação, é no plano da legitimidade material do tributo que ... deve ser resolvido ... 10 ... No plano ...
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Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... , e por conseguinte irrevogável e não caduca por morte, interdição ou inabilitação dos mandantes " (fls. 19 a 21) ... 41. A inscrição ... 7) Relativamente à legitimidade que a Ré «BB» tinha para, com quem entendesse, negociar o terreno, ...
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Acórdão nº 02676/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... do Sistema de Informações de Segurança”) está sujeita a interdição de acesso por ter sido classificada através do regime do segredo de ... Em suma: Dispõe o artigo 112º/1 do CPTA que “Quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode ...
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Acórdão nº 56/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... da pessoa humana; do artigo 18º, n.º 2, que condiciona a legitimidade das restrições de direitos à necessidade, adequação e ... 30/86, de 27 de agosto – que mandava aplicar a pena fixa de interdição do direito de caçar por um período de cinco anos àquele que caçasse em ...
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Acórdão nº 14885/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Não obsta à prolação de despacho de pronúncia do arguido, solicitador e agente de execução, para julgamento pelo crime de peculato, o facto de haver dúvidas sobre o montante apropriado, ou sobre se existe saldo a seu favor do arguido – por alegada impossibilidade de aceder à plataforma SISAAE: a) se o crime se consumou, por existirem indícios suficientes de que, b) o arguido teve na sua
... de gerar procedimento disciplinar (ocorrido e efectivado – interdição" definitiva do exercício da actividade), se, conforme a testemunha que dep\xC3" ... para preservar ou reinstaurar a ordem jurídica, carece da legitimidade que lhe advém da necessidade social e a paz jurídica vê-se perturbada ... -
Acórdão nº 4/21.0T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... da Relação de Évora: O Ministério Público, com a legitimidade que lhe é conferida pelos arts. 1.º, 3.º, n.º 1, alínea p), 5.º, ... Jurídico do Maior Acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação previstos no Código Civil ... Na verdade, tal ...
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Exercício da ação disciplinar ... 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ... ção de serviços, estas sanções assumem a natureza de interdição definitiva do exercício da atividade neste território ... Artigo 105.º ...
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Aviso n.º 13016/2023
... tos de erosão sobre as arribas, e à interdição da rega e da infiltração de águas residuais nos solos ... 6 — Os ... ter legitimidade, nos termos gerais de direito, para intervir nos terrenos que integrem o ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... outra parte prejudica o interesse público e desconsidera a legitimidade democrática em que se funda, embora indiretamente, o exercício do poder ... do agente: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... caso de dúvida sobre a identidade do requerente ou sobre a legitimidade do pedido, a passagem da segunda via pode ser deferida ou recusada após ... previstas na segunda parte do número anterior, o período de interdição de entrada contar-se-á a partir da data de efetivo afastamento do ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Exercício da ação disciplinar ... 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração ... sanções assumem a natureza de interdição definitiva do exercício da atividade neste território ... Artigo 105.º ...
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Lei n.º 140/2015
... Exercício da ação disciplinar ... 1 — Têm legitimidade para participar à Ordem factos ... suscetíveis de constituir infração ... interdição ... definitiva do exercício da atividade neste território ... Artigo ...
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Acórdão nº 5022/17.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
I) A constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono nomeado, não implicando a cessação da eficácia do apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de...
... interdição por anomalia psíquica, de que provém a presente reclamação, que lhe ... 901º do CPC tem legitimidade ... A sentença foi notificada à Beneficiária (que na altura não ... -
Acórdão nº 49/14.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
... Em despacho saneador, decidiu-se pela legitimidade" da autora, bem como dos réus e intervenientes, definiu-se o objeto do lit\xC3" ... ões provenientes da certidão do processo de inventário e de interdição. Veja-se, ainda, que estas testemunhas relataram, de forma objectiva, ...
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Acórdão nº 864/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... que o incidente de admissão de pessoas com legitimidade para se constituírem ... assistentes no processo criminal (art. 68.º, ... igualdade de tratamento para situações iguais e a interdição de tratamento ... igual para situações manifestamente desiguais; a ...
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Acórdão nº 390/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... e da legitimidade democrática, total ou parcialmente ausentes dos regulamentos, ... como a ... condicionantes do acesso, do exercício e da interdição de profissão se ... enquadram no contexto da liberdade de escolha de ...
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Acórdão nº 128/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... prevê o n.º 2 daquele artigo a injunção judiciária; a interdição do exercício de atividade; a proibição de celebrar ... certos ... legitimidade, recorrer da decisão de primeira instância ... Ao resolver contra o ...
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Acórdão nº 5022/17.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Setembro de 2021
I) A constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono nomeado, não implicando a cessação da eficácia do apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de...
... interdição por anomalia psíquica, de que provém a presente reclamação, que lhe ... 901º do CPC tem legitimidade ... A sentença foi notificada à Beneficiária (que na altura não ...