interdição inabilitação
621 resultados para interdição inabilitação
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Contrato de Sociedade N.º 225/2004 de 30 de Janeiro
... a) Por acordo com o sócio; ... b) Nos casos de interdição, inabilitação, insolvência ou falência do sócio; ... c) Se a quota ...
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Acórdão nº 1289/08.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa em contrário, tem de entender-se que, para atos de disposição, a assistência do curador para o inabilitado se reporta apenas aos atos de disposição entre vivos - artº 153º do CC; para atos de administração são possíveis três regimes: liberdade, assistência e representação, sendo que, ao designar o conselho de família tem de...
... C (…) requereu a inabilitação de M (…), seu pai ... Alegou: Desde há mais de 15 anos, o requerido ... permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou abuso de ... -
Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
–Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação
... são atribuídos ao AI não acarretam para o Falido qualquer "interdição", ou sequer, "inabilitação" ( que não é de se presumir ), à ... -
Acórdão nº 901/15.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude a alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, são apenas aquelas em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum, aí não se incluindo,...
... , Leiria, intentou, na Instância Local de Leiria, acção de interdição, ao abrigo do disposto no art. 891º do CPC, pedindo que seja declarada a ... 6. O instituto da interdição e da inabilitação encontram-se reguladas na lei substantiva no Livro I (parte geral), ... -
Acórdão nº 5017/18.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020
I - A autorização do acompanhando prevista no artº 141º do CC, na redação da Lei 49/2018, de 14.08, não se atém ao conteúdo da relação jurídica do acompanhamento, antes sendo requisito processual formal de legitimidade para a ação, pelo que é exigível, ou não, em função do estatuído na lei que estiver em vigor no momento da sua instauração – artºs 12º nº1, nº2, 1ª parte, do CC, 136º do CPC...
... interdição relativamente a P (…) sua filha ... A ação foi instaurada em ... tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor ... 2 - O juiz utiliza os ... -
Acórdão nº 13466/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
Nas comarcas abrangidas pela LOFTJ de 2008 cabe aos juízos de família e de menores a competência para preparar e julgar as ações de interdição. (Sumário do Relator)
... interdição por anomalia psíquica contra “A”, residente em ... Em síntese, ... ção que consideramos mais rigorosa, a interdição ou inabilitação não fazem parte do chamado estado civil, ou mesmo do estado pessoal do ... -
Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III &
... ão da sua competência material para conhecer da acção de inabilitação,[1] por referência ao disposto no artigo 114º, alínea h), da lei de ... verdade, na interpretação que consideramos mais rigorosa, a interdição ou inabilitação não fazem parte do chamado estado civil, ou mesmo do ... -
Acórdão nº 1579/14.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
Cabe à Instância local e não à Secção de Família e Menores que exista na comarca a competência para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.
... Judicial de Leiria, contra S…, sua filha, acção de interdição por anomalia psíquica ... A Mma. Juiz do 4º Juízo Cível do referido ... 5. O instituto da interdição e da inabilitação encontram-se reguladas na lei substantiva no Livro I (parte geral), ... -
Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)
... , verdadeiro progresso em relação aos antigos regimes de inabilitação e interdição, passou a colocar no centro das medidas, o auxílio, o ... -
Acórdão nº 2099/18.4T8LRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
I – A Lei nº 2/2020, de 31 de março, veio, no seu artigo 424º, introduzir alterações ao Regulamento das Custas Processuais, alterando, designadamente, a alínea h) do nº 2 do artigo 4º, passando a conferir isenção de custas aos processos de acompanhamento de maiores, o que abrangerá todos os incidentes que venham a ser suscitados nos mesmos. Esta alteração entrou em vigor em 1 de abril de 202
... Jurídico do Maior Acompanhado, eliminando os institutos de interdição e de inabilitação previstos no Código Civil. Este novo regime aplica-se ... -
Acórdão nº 188/11.5TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - O maior acompanhado deve ser ouvido relativamente a todas as decisões que sejam tomadas e que lhe digam diretamente respeito, incluindo o decretamento de medidas provisórias e/ou cautelares. II - A não audição deve ser excecional e justificada, nomeadamente em casos de urgência manifesta. III - Numa situação de urgência e visando-se assegurar, cautelarmente, o bem estar e a segurança do...
... Relatório No processo de interdição por anomalia psíquica que D. M. intentou e em que era requerido A. L., na ... , em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação e, para além, de alterações parcelares noutros diplomas, introduziu ... -
Acórdão nº 1215/13.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
Demonstrando o quadro factual estabelecido na ação que a Requerida se encontra capaz de gerir o seu dia-a-dia, mas padece de anomalias do ponto de vista cognitivo que a impedem de avaliar corretamente o significado e as consequências de opções de maior complexidade, nomeadamente as atinentes à disposição do seu património, que é bastante avultado, pelo menos em comparação com a média da população
... …) intentou nas Varas Cíveis de Lisboa ação especial de inabilitação contra Maria (…) ... O A. alegou, em síntese, que a Requerida, sua ... embora não esteja ainda numa situação que justifique a sua interdição ... O A. terminou pedindo que fosse decretada a inabilitação da ... -
Acórdão nº 931/13.8TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
Havendo lugar à constituição do conselho de família, nos termos do art. 154º, nº 2, do CC., em virtude de a administração do património do inabilitado ficar entregue, no todo ou em parte, ao curador, e não sendo possível deferir a curatela nos termos do nº 1 do art. 143º do CC (aplicável à inabilitação por força do disposto no art. 156º), o tribunal, antes de designar o curador, terá que ouvir o...
... instaurar a presente acção pedindo que seja decretada a inabilitação por anomalia psíquica de seu irmão, B ... , residente no Lar Dr ... ão é aplicável à inabilitação mas tão só ao regime da Interdição, havendo um erro na determinação da norma aplicável ... 8 - Com ... -
Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...
... Foi dado por provado que no “processo de inabilitação nº 480/09.9TVPRT contra a mesma falecida mãe dos A. e R. marido, tendo ... permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição ... Determina, ainda, o art. 153º, nº 1 do CC que os inabilitados são ... -
Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...
... 23 de Fevereiro de 2009, no âmbito da acção especial de inabilitação que correu termos pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... º 3, e 1170º, nº 2, do C.Civil, e não caducava por morte, interdição ou inabilitação da mandante, conforme o art. 1175º, do C.Civil ... - ... -
Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do...
... 23 de Fevereiro de 2009, no âmbito da acção especial de inabilitação que correu termos pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de ... º 3, e 1170º, nº 2, do C.Civil, e não caducava por morte, interdição ou inabilitação da mandante, conforme o art. 1175º, do C.Civil ... -
Acórdão nº 10/22.7T8SPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
No processo de acompanhamento de maiores está vedado ao juiz dispensar, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1 do CPC, a audição pessoal e directa do beneficiário.
... , assim a algumas críticas feitas ao pretérito regime da interdição ou da inabilitação em que essa audição só se tornava obrigatória se ... -
Acórdão nº 1890/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
- O artigo 138º do CC prevê os requisitos para se poder beneficiar das medidas de acompanhamento, sendo uns relativos à causa (razões de saúde, deficiência ou ligadas ao seu comportamento) e outros, relacionados com a consequência (a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres); - O regime do maior acompanhado...
... de exercício, substituindo os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação, assentes na incapacidade de exercício do requerido, ... -
Acórdão nº 690/19.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição não obstam a que a sentença de acompanhamento determine o impedimento do exercício do direito de voto pelo acompanhado. (Sumário do Relator)
... Vigorava, à data, o instituto da interdição regulado pelos artºs 138º e segs. do Código Civil, na versão aprovada ... acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação ... Tornou-se então necessário compatibilizar o regime das ... -
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... Artigo 28.º Morte, interdição, inabilitação e falência 1 - Quando ocorra o falecimento, interdição ...
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Contrato de Sociedade N.º 2858/2005 de 31 de Dezembro
... c) Por interdição", inabilitação, insolvência ou falência do seu titular; ... d) Por cess\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º 1005/2004 de 15 de Julho
... qualquer outra forma de apreensão judicial da quota, morte, interdição, inabilitação, falência ou insolvência do seu titular; e, d) quando em ...
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Contrato de Sociedade N.º 457/2004 de 15 de Março
... a) - Por acordo com o sócio; ... b) - Nos casos de interdição, inabilitação, insolvência ou falência do sócio; ... c) - Se a quota ...
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Contrato de Sociedade N.º 2787/2005 de 31 de Dezembro
... c) Por interdição, inabilitação, insolvência ou falência do seu titular; ... d) Quando o ...
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Contrato de Sociedade N.º 386/2006 de 27 de Fevereiro
... c) Por interdição", inabilitação, insolvência ou falência do seu titular; ... d) Por cess\xC3" ...