interdição inabilitação
- Anúncio n.º 7929-LH/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-MR/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7962-UB/2007, de 22 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-FV/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-SG/2007, de 20 de Novembro de 2007
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Lei n.º 54/2011, de 19 de Outubro de 2011
... b) Por morte ou incapacidade permanente; ... c) Por interdição ou inabilitação decretada judicialmente; ... d) Por renúncia; ... e) ...
- Anúncio n.º 7962-ASP/2007, de 22 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 5256/2007, de 07 de Agosto de 2007
- Anúncio n.º 6258/2007, de 14 de Setembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-ZT/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7962-ARG/2007, de 22 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 1354/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 7681-AJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-QH/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7962-AHH/2007, de 22 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 6212/2007, de 13 de Setembro de 2007
- Anúncio n.º 6297/2007, de 17 de Setembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-JD/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-AL/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-AQB/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 1476/2008, de 03 de Março de 2008
- Anúncio n.º 7681-GD/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-HN/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-N/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-HV/2007, de 21 de Novembro de 2007