interdição inabilitação
- Anúncio (extracto) n.º 752/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 449-11.1TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017
–Se a falta de informação não tiver qualquer relevo para a tomada da deliberação dos sócios, tal omissão não será causa de anulabilidade nos termos do art. 58º nº 1 al. c) do Código das Sociedades Comerciais. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ainda quando e verifique a iminência destas situações; c)-Interdição, inabilitação, insolvência, falência ou dissolução do titular; ... -
Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar...
... susceptível de causar prejuízo à sociedade; b) Em caso de interdição, inabilitação, declaração de falência ou de insolvência; c) Quando, ... -
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... Artigo 28.º Morte, interdição, inabilitação e insolvência 1 — O alvará caduca, extinguindo -se ...
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Acórdão nº 771/18.8T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
1. Um dos princípios orientadores do processo especial de acompanhamento de maiores é o da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, não só para se poder conhecer a real situação deste beneficiário, mas também para se poder ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas a essa situação. 2. Face a tais finalidades e princípios a audição direta e pessoal do...
... O Ministério Público intentou a presente ação especial de interdição por anomalia psíquica relativamente a Z ... , pedindo que se declare a sua ... , que “Quando se trate de ação de interdição, ou de inabilitação não fundada em mera prodigalidade, haja ou não, contestação, ... -
Acórdão nº 635/19.8T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
... Acompanhado, eliminando os pré-existentes institutos da interdição e da inabilitação (art. 1º) ... Lei essa que veio introduzir uma ...
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Acórdão nº 4285/18.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
... AA instaurou, em 11 de Setembro de 2018, acção especial de interdição por anomalia psíquica contra BB, alegando, em síntese, que: é filha do ... quando ainda estava em vigor o processo de interdição e inabilitação, sendo que, no seu decorrer entrou em vigor o Regime do Maior Acompanhado ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... n.º 49/2018, de 14 de agosto, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...
... ; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se ... -
Acórdão nº 07203/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
1) No quadro de execução do acordo de cessação da associação em participação na exploração de farmácia, as quantias pagas pelo associante ao associado em virtude da extinção, por mútuo acordo, do contrato de associação em participação, correspondem à compensação pela impossibilidade de ganhos potenciais futuros que a extinção da associação acarreta para o associado [lucros cessantes]. 2) Trata-se
... a vigência do contrato, que não caducaria com a morte, interdição ou inabilitação de João ………… (cláusulas 7.ª a 9.ª), apesar ... -
Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.
... anos; b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; c) Casamento anterior não ... -
Acórdão nº 895/16.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
- tendo a ação por objeto a anulação do contrato de compra e venda com fundamento no regime legal inserto no artigo 877.º do CC (venda a filhos ou netos), o litígio existente entre a filha dos vendedores/irmã do comprador e este não pode ser definitivamente composto sem a presença na ação de todos os outorgantes do referido contrato; - a relação jurídica material controvertida impõe, neste caso,...
... revogado com o acordo expresso deste e não caduca por morte, interdição ou inabilitação do mandante (…)”; “(…) consentem na ... -
Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016
I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck
... , apesar de não existir uma sentença que declare a sua inabilitação ou interdição, existe uma sentença, a dos autos, que assenta a sua ... - Anúncio n.º 7681-GE/2007, de 12 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
... ; b) Demência notória, mesmo com intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se ...
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Acórdão nº 3020/08.3YXLSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I – A ordem de preferência para a nomeação de curador ao inabilitado encontra-se expressamente definida no artigo 143º, aplicando-se in casu a alínea c) do Código Civil, por via do artigo 156º do mesmo diploma legal. Contudo, II - Neste domínio, há imperativamente que colocar, sempre e em primeiro lugar, o interesse do próprio inabilitado a uma eficaz protecção do seu património e ao...
... Civil, requerer a interdição do seu filho R ... , solteiro, consigo residente ... Alegaram, ... ça, datada de 6 de Dezembro de 2013, na qual se decretou a inabilitação de R., entregando-se a administração de todo o seu património, ao ... -
Contrato de Sociedade N.º 645/2005 de 29 de Abril
... c) Por interdição", inabilitação, insolvência ou falência do seu titular; ... d) Por cess\xC3" ...
- Anúncio n.º 7929-PA/2007, de 21 de Novembro de 2007
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Contrato de Sociedade N.º 922/2005 de 30 de Junho
... a) Por acordo com o sócio; ... b) Nos casos de interdição, inabilitação e insolvência do sócio; ... c) Se a quota ficar sujeita ...
- Anúncio n.º 6228/2007, de 13 de Setembro de 2007
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º 326/2005 de 28 de Fevereiro
... a) Por acordo com o respectivo titular; ... b) Em caso de interdição, inabilitação, falência, insolvência ou entrada em liquidação do ...
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Contrato de Sociedade N.º 922/2005 de 30 de Junho
... a) Por acordo com o sócio; ... b) Nos casos de interdição, inabilitação e insolvência do sócio; ... c) Se a quota ficar sujeita ...
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Contrato de Sociedade N.º 867/2005 de 15 de Junho
... a) De acordo entre os sócios, de morte, interdição, inabilitação ou falência do sócio; ... b) De arresto, arrolamento ou ...
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Contrato de Sociedade N.º 867/2005 de 15 de Junho
... a) De acordo entre os sócios, de morte, interdição, inabilitação ou falência do sócio; ... b) De arresto, arrolamento ou ...
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Contrato de Sociedade N.º 2770/2005 de 31 de Dezembro
... c) Por interdição", inabilitação, insolvência ou falência do seu titular; ... d) Por cess\xC3" ...