interdição inabilitação
-
Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
1. A réplica inadmissível constitui a prática de um ato que a lei proibe, o que consubstancia(va) a nulidade dos artºs 195º e (201º) do CPC, que não é do conhecimento oficioso, pelo que, se não for atempadamente arguida, fica sanada, e, assim, sendo ilegal e extemporâneo o seu conhecimento em sede de sentença; porém, se desta decisão não resultar, em concreto, uma afetação irremediável da posição
...de inabilitação da M (..) e de anulação das procurações por ela emitidas - ...º 3, e 1170º, nº 2, do C.Civil, e não caducava por morte, interdição ou inabilitação da mandante, conforme o art. 1175º, do C.Civil. - A ... -
Acórdão nº 1050/14.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I – Ao aludir, na alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, a acções relativas ao estado civil das pessoas, o legislador utilizou essa expressão, na sua acepção mais restrita e apenas para se reportar a acções em que esteja em causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo,...
... , Leiria, intentou, na Instância Local de Leiria, acção de interdição, ao abrigo do disposto no art. 891º do CPC, pedindo que seja declarada a ... 5. O instituto da interdição e da inabilitação encontram-se reguladas na lei substantiva no Livro I (parte geral), ... -
Acórdão nº 256/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... Tribunal Judicial da Comarca da Lousã, acção especial de inabilitação contra A., na qual pediram, também, a inabilitação provisória do ...P. Civil. É o que sucede designadamente na acção de interdição ou inabilitação já que visa obter uma modificação na capacidade ...
-
Acórdão nº 1045/08.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1. A sentença de inabilitação, para o efeito da verificação da incapacidade acidental do artº 257º do CC, constitui mera presunção judicial, de facto ou de experiência (praesumptio factiou hominis), valendo como um simples princípio de prova e podendo ser contrariada ou posta em dúvida por outros elementos de probatórios. 2. Versus o que sucede em sede penal: artº 163º nº2 do CPP, em sede...
...ão porque a sua mãe instaurou uma ação destinada à sua interdição/inabilitação. Os intervenientes no negócio e sócios da referida ... - Anúncio n.º 7929-QQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-JX/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 6125/2008, de 13 de Outubro de 2008
- Anúncio n.º 2769/2007, de 16 de Maio de 2007
-
Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...
... conselho de família apenas ocorre nos processos de tutela, interdição e inabilitação, estando o art. 707° do CC em clara ligação com a ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 8 de Março
...Parágrafo terceiro — Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio que tenha delegado os seus poderes de ...
-
Acórdão nº 114/11.1TBFIG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012
O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.
..., casado, residente em .., Figueira da Foz, veio requerer a interdição por anomalia psíquica de seu pai B.. casado (em segundas núpcias) com ... a intervenção de terceiros em acções de interdição ou inabilitação, atendendo não só à natureza das mesmas como à especificidade da ... -
Acórdão nº 669/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
...Decorre com efeito, de fls. 88/90 (sentença em. Ação de Interdição), que a testemunha sofre de Perturbação Global do. Desenvolvimento, ... inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344,. de ...
-
Acórdão nº 322/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
Compete à Instância local e não à Secção de Família e Menores que exista na comarca preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.
..., seu marido, acção de interdição por anomalia psíquica. A Mma. Juiz do 5º Juízo Cível do referido ... 5. O instituto da interdição e da inabilitação encontram-se reguladas na lei substantiva no Livro I (parte geral), ... - Anúncio n.º 2569/2007, de 10 de Maio de 2007
- Anúncio n.º 3473/2007, de 11 de Junho de 2007
- Anúncio n.º 7962-ASH/2007, de 22 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 2365/2007, de 04 de Maio de 2007
- Anúncio n.º 7681-OH/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-PA/2007, de 12 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-R/2007, de 20 de Novembro de 2007
-
Contrato de Sociedade N.º 117/2004 de 15 de Janeiro
...f) Por interdição ou inabilitação de qualquer sócio;. g) Por exoneração ou exclusão de ...
- Anúncio n.º 7899-EO/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-AM/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-ZO/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-AHE/2007, de 21 de Novembro de 2007