interdição inabilitação
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
1 - O legislador, quando atribuiu, no artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os parentes sucessíveis legalmente previstos; 2 - Parentes sucessíveis do interditando são tanto o respectivo cônjuge sobrevivo, como os descendentes, os ascendentes, os irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao...
... os seus bens, mas não é de molde a justificar a respectiva interdição; a providência de arrolamento destina-se a proteger o requerido e a ... , não suscitada pelas partes, para instaurar a acção de inabilitação e o presente procedimento cautelar, concluiu pela respectiva ... -
Acórdão nº 642/11.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
A fixação do início da incapacidade nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 954.º, n.º 1, do CPC não pode reportar-se a data anterior à maioridade do interdito.
... interdição, por anomalia psíquica de B… alegando, em síntese, que o requerido ... determinem a interdição, devem justificar, mesmo assim a inabilitação do sujeito, por se mostrar incapaz de reger convenientemente o seu ... - Anúncio n.º 7929-DF/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-A/2007, de 20 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 13158/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I - A autoridade do caso julgado decorrente da ação cível, reportada ao artigo 2020º do Código Civil, ao artigo 2º-c) da Lei nº 7/2001 e à Portaria nº 1/94, vincula a Segurança Social, que foi demandada naquela ação. II - Pelo que o cumprimento pela Segurança Social dos deveres decorrentes da procedência daquela ação cível, através de ato administrativo que afeta terceiros às partes daquela ação...
... anos; b) Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ... notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação ... -
Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... , e por conseguinte irrevogável e não caduca por morte, interdição ou inabilitação dos mandantes " (fls. 19 a 21) ... 41. A inscrição ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os ... , não suscitada pelas partes, para instaurar a acção de inabilitação e o presente procedimento cautelar, concluiu pela respectiva ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os ... , não suscitada pelas partes, para instaurar a acção de inabilitação e o presente procedimento cautelar, concluiu pela respectiva ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os ... , não suscitada pelas partes, para instaurar a acção de inabilitação e o presente procedimento cautelar, concluiu pela respectiva ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os ... , não suscitada pelas partes, para instaurar a acção de inabilitação e o presente procedimento cautelar, concluiu pela respectiva ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os ... , não suscitada pelas partes, para instaurar a acção de inabilitação e o presente procedimento cautelar, concluiu pela respectiva ...
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Acórdão nº 553/09.8TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... artº 141º do Código Civil, a legitimidade para requerer a interdição a «qualquer parente sucessível» do interditando, quis abarcar todos os ... , não suscitada pelas partes, para instaurar a acção de inabilitação e o presente procedimento cautelar, concluiu pela respectiva ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... especialidades ... 6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional dos associados ... , for judicialmente declarada o fim da interdição ou inabilitação ... Artigo 112.º ... Suspensão por iniciativa própria ... 1 - O ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... 6 - As decisões de suspensão e de interdição definitiva do exercício da atividade profissional dos associados ... , for judicialmente declarada o fim da interdição ou inabilitação ... 7866 Artigo 112.º ... Suspensão por iniciativa própria ... 1 - O ...
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Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
– Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. – A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um
... conselho de família apenas ocorre nos processos de tutela, interdição e inabilitação, estando o art. 7070 do CC em clara ligação com a ... -
Lei n.º 154/2015
... 6 — As decisões de suspensão e de interdição definitiva ... do exercício da atividade profissional dos associados ... ou inabilitação ... 7866 Diário da República, 1.ª série—N.º 179—14 de setembro ...
- Anúncio n.º 7962-ZV/2007, de 22 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 1503/19.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
I - A contradição entre os temas de prova definidos na audiência prévia e os usados na sentença só possui relevância se, em concreto, violar o principio do contraditório e constituir uma decisão surpresa. II - O art. 265º, do CSC ao exigir uma maioria qualificada visa proteger as minorias sociais. III - Essa norma não pode ser interpretada como admitindo qualquer outra forma de maioria com...
... que o primeiro ponto era formal (destituição do pai por interdição; e os outros mera consequência do primeiro, sob pena da sociedade não ... transitada em julgado, prolatada nos autos de interdição/inabilitação com o n.º 2189/18.3T8PRD do Tribunal Judicial de Porto Este – Juízo ... -
Acórdão nº 1151/12.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
Nos termos da primeira parte do n.º 2 do artigo 20.º CPC, a cessação da intervenção do curador ad litem pressupõe o conhecimento de qualquer facto que torne dispensável, supérflua ou escusada a continuação da sua presença no processo; trata-se de um facto revelador de que não se mantém mais a situação de incapacidade de facto que originou a sua nomeação.
... sua mãe e Ré nos autos que corre processo administrativo de interdição da mesma junto do DIAP Barcelos com o nº 627/16.9T9BCL ... 2.- Em face ... documento que mostre ter sido declarada a interdição ou a inabilitação e nomeado representante ao incapaz ... 3 - A desnecessidade da ... - Anúncio n.º 7929-AGU/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-AG/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-QM/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7929-MO/2007, de 21 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7899-I/2007, de 20 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7681-CM/2007, de 12 de Novembro de 2007