interdição inabilitação

1. Terminado o mandato, cumpre ao mandatário entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato. 2. O artigo 11º do Código de Processo Civil é aplicável a um incapaz, ou seja, a uma pessoa juridicamente incapaz, seja por ser menor, seja por ter sido juridicamente reconhecida a sua incapacidade e que, por algum motivo, não tem representante geral (ou curador, no caso dos inabilitados).

• Dos Processos Especiais

1 – A incapacidade de exercício de direitos, notada pelo julgador, pela análise da petição inicial, é suprível pela nomeação de um curador provisório se, da mesma, resultar que estamos perante uma acção urgente, provocando a instauração do processo de interdição ou inabilitação para a nomeação dum representante geral ao abrigo do disposto no artigo 11 n.º 1 do CPC.

1. A existência de anomalia psíquica é conditio sine qua non para que se decrete quer a interdição quer a inabilitação. 2. Tratando-se de pessoa apenas um enorme déficit cultural, fruto do anterior modus vivendi (pastorícia e amanho da terra, de manhã à noite), paupérrimo em possibilidades de aquisição de conhecimentos, não estão reunidas as condições legais para a interdição ou inabilitação.

• Legislação

I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...

O Tribunal Comum é o competente para o conhecimento das acções de interdição ou inabilitação fundada em anomalia psíquica.

I – O recurso da matéria de facto deve ser rejeitado se a recorrente não indicar, nas conclusões de recurso, os pontos da matéria de facto dos quais discorda, nem fizer corresponder as afirmações da sua discordância aos pontos da matéria de facto constantes da decisão. II – Isso não impede o tribunal de recurso de ampliar a matéria de facto, à luz das provas produzidas, caso ela...

O Tribunal Comum é o competente para o conhecimento das acções de interdição ou inabilitação fundada em anomalia psíquica.

I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

«1. Se, na pendência do inventário, se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas, o juiz determina a suspensão da instância, até que ocorra decisão definitiva,...

I - O artigo 954 do Codigo de Processo Civil permite não so que se decrete a inabilitação quando inicialmente tenha sido pedida a interdição, mas tambem que se decrete a interdição quando so tenha sido requerida a inabilitação. II - A aplicação da interdição ou inabilitação provisoria esta condicionada a existencia de duas circunstancias: a) ter de prosseguir o processo; b) necessidade urgente de

I - O artigo 954 do Codigo de Processo Civil permite não so que se decrete a inabilitação quando inicialmente tenha sido pedida a interdição, mas tambem que se decrete a interdição quando so tenha sido requerida a inabilitação. II - A aplicação da interdição ou inabilitação provisoria esta condicionada a existencia de duas circunstancias: a) ter de prosseguir o processo; b) necessidade urgente de

I - No processo de interdição ou inabilitação fundado em anomalia psíquica, todas as diligências hão-de convergir para a averiguação e colheita de informações sobre se o arguido padece de deficiências de intelecto, de entendimento ou de discernimento, com carácter duradouro ou habitual, e não meramente acidental ou transitório, que o incapacitem para governar a sua pessoa ou administrar os seus...

- Aos tribunais comuns não especializados, e não aos tribunais de família, cabe a competência material para conhecer das acções de interdição e de inabilitação.

I - Decorre dos nºs 1 e 2 do artigo 519, do Código de Processo Civil, que todas as pessoas, partes ou não, têm o dever de colaborar em juízo quando o tribunal, por sua própria iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, o julgue necessário. II - De harmonia com o artigo 952, do Código de Processo Civil, se o parecer do conselho de família e os resultados do interrogatório e do exame...

- Aos tribunais comuns não especializados, e não aos tribunais de família, cabe a competência material para conhecer das acções de interdição e de inabilitação.

1. A Relação só poderá /deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC), mormente na situação excepcional prevista no art.º 901º, n.º 4, do CPC. 2. Devem ser sujeitos a inabilitação os indivíduos portadores de anomalia psíquica que, embora de carácter permanente, não seja tão