Acórdão nº 0082992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART944 - ART963. LOTJ87 ART60 ART61 ART66 ART67.

Sumário: - Aos tribunais comuns não especializados, e não aos tribunais de família, cabe a competência material para...

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