Acórdão nº 0082992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART944 - ART963. LOTJ87 ART60 ART61 ART66 ART67.

Sumário: - Aos tribunais comuns não especializados, e não aos tribunais de família, cabe a competência material para...

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