Acórdão nº 068800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução29 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: L CARDOSO CPC ANOTA1O PAG659. A REIS V1 PAG127. P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG92.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART952 ART953 ART954. CCIV66 ART142 N2 ART156.

Sumário : I - O artigo 954 do Codigo de Processo Civil permite não so que se decrete a inabilitação quando inicialmente tenha sido pedida a interdição, mas tambem que se decrete a interdição quando so tenha sido requerida a inabilitação. II - A aplicação da interdição ou inabilitação provisoria esta condicionada a existencia de duas circunstancias: a) ter de prosseguir o processo; b)...

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