Interdependência Económica
1006 resultados para Interdependência Económica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...princípio da liberdade de iniciativa económica consagrado no artigo 61.º da Constituição, excetuado apenas em ... juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou. subordinação decorrentes, nomeadamente através:. i) De uma ...
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Acórdão nº 0634582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II- O estabelecimento de factos presuntivos da insolvência tem por principal...
...A vida económica e empresarial é vida de interdependência, pelo que o incumprimento por ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M
... que atingiram profundamente as atividades da especialização económica regional cujo crescimento beneficiara de uma ligação virtuosa e ...Todavia, importa ter presente a forte interdependência com as dinâmicas associadas à rede viária regional em que existem ...
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Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não
..., a dada altura, administrador judicial provisório da unidade económica “F..”, no âmbito da execução para entrega de coisa certa que a ... doutrina, o nexo de correspectividade, reciprocidade e interdependência que existe entre a prestação de trabalho e a retribuição no contrato ... -
Acórdão nº 07S1520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. O recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade. 2. O juízo valorativo formulado pelo CSM relativamente ao mérito do magistrado não é sindicável pelo Supremo, salvo se o mesmo enfermar de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente...
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... -
Acórdão nº 05146/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2010
... que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... contexto da incidência do princípio da separação com interdependência de poderes entre o Parlamento e o Governo, no processo de produção e ... a qualificação de "compensação de apoio a atividade económica", conduz a ancoragem do cálculo naquilo que é relevante para a ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... de Arazede (PLIA), imprimir um maior dinamismo à atividade económica do concelho, proporcionando o favorecimento de condições essenciais para ... em rede do tecido económico, agindo em interligação e interdependência com o já implementado Parque de Negócios de Montemor-o-Velho e, pela sua ...
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Regulamento n.º 228/2017
... de Arazede (PLIA), imprimir um maior dinamismo à atividade económica do concelho, proporcionando o favorecimento de condições essenciais para ... em rede do tecido económico, agindo em interligação e interdependência com o já implementado Parque de Negócios de Montemor-o-Velho e, pela sua ...
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Acórdão nº 0248/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - Em processo de execução fiscal não logra aplicação a regra do artigo 871.º do Código de Processo Civil (paragem da segunda execução sobre os mesmos bens), por força do regime especial do n.º 3 do artigo 218.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, de que «podem ser penhorados (...) os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem...
... de direitos e liberdades fundamentais, a separação e a interdependência de poderes, e uma terceira parte de indicação dos objectivos a realizar - democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Não ... -
Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...
... a recorrida, estão ou não ligados por uma relação de interdependência" sujeitos ao regime jurídico previsto no art.º 12.º, n.2, do Dec. Lei n.\xC2"... ii) Ambos os contratos constituírem objetivamente uma unidade económica... -
Acórdão nº 243/14.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
A interpretação da parte decisória de uma decisão judicial implica a análise dos seus fundamentos enquanto antecedentes lógicos que a tornam possível e com os quais se encontra numa relação de íntima interdependência. (Sumário do Relator)
... da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica” [preâmbulo do D.-L. n.º 53/2004, de 18/3]. Em harmonia com este ... a tornam possível e a pressupõem, dada a sua íntima interdependência. A interpretação da sentença exige, assim, que se tome em ... -
Acórdão nº 717/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
... envolveu a transmissão da exploração de uma unidade técnico-económica de radiodifusão, ou seja, de um "estabelecimento" (art. 37°-4 da LCT), ... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência dos poderes, visando a realização da democracia económica, social e ...
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Acórdão nº ACTC00001316 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1987
I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos de soberania comporta excepções de modo que a lei no tocante a certos desses orgãos - entre os quais estão a Assembleia da Republica e o Governo - pode não alargar ou complementar o respectivo quadro constitucional de funções, desde que não descaracterize ou desvirtue as competencias nucleares dos orgãos de...
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Acórdão nº 1131/01.5TASTS de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2009
Não tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7.500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro.
...ção para que o indivíduo regularize a sua situação económica. Mas tal pressuposto da intimação pela Administração apenas e só ... de direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016
...ínios, que têm de estar perfeitamente sintonizados e em interdependência, promovendo, por esta via, um verdadeiro planeamento estratégico do ... a especialização inteligente como vetor de recuperação económica, enquadrada no potencial de desenvolvimento endógeno do território, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016
... interage com os demais com base em relações de interdependência e de complementaridade, garantindo-se, por via desta abordagem integrada, ... princípios de intervenção do FNRE são:i) Sustentabilidade económica e rentabilidade dos investimentos;ii) Forte controlo do risco;iii) ...
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Lei n.º 31/2014
... ) Garantir o desenvolvimento sustentável, a compe- titividade económica territorial, a criação de emprego e a organização eficiente do ... ou municipal, no caso de áreas que, pela interdependência estrutural ou funcional ou pela existência de áreas homogéneas de ...
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Acórdão nº 366/05.6TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
1. O 6º do Dec.Lei n.º 359/91, de 21/IX (crédito ao consumo) tem natureza imperativa, impondo a efectiva entrega ao consumidor de um exemplar do contrato, no momento da assinatura, sob cominação de nulidade deste. 2. É nulo o «contrato de crédito ao consumo» quando: a) não for reduzido a escrito; b) não haja sido entregue um exemplar do respectivo texto ao consumidor, no momento da sua...
...(separados), mas existe entre eles um nexo funcional, uma interdependência, pelo facto de concorrerem para uma finalidade económica comum – cfr., ... -
Parecer n.º 24/2015
... Comisión: a) Establecer las normas que tengan repercusión económica en el sistema de arbitraje de Ias competiciones de caráter profesional. ... se «incluiu expressamente o princípio da separação e interdependência dos poderes como princípio fundamental constitutivo do Estado de direito ...
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Aviso n.º 17481/2021
... ordenamento proposto as necessidades da população e da base económica local, enfatizando a preservação dos valores naturais em presença e o ... equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações ...
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Portaria n.º 59/2018
... autonomia, funciona em regime de cooperação e estreita interdependência do Instituto Piaget nos termos referidos a seguir. 2 - Compete ao ... da Escola, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira; b) Submeter os Estatutos da Escola e suas alterações a ...
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Aviso n.º 17690/2020
...; trabalho de equipa; solidariedade e entreajuda; interdependência e reciprocidade; dinamismo; participação; respeito pelas pessoas e ... integra o princípio da sustentabilidade - nas dimensões económica, social e ambiental - como valor orientador de todas as atividades. 2 - No ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021
...ção do POC-CE, em que os níveis de pressão demográfica e económica são mais elevados, determinou a consagração de normas, de caráter ... 1000 m nas situações em que ocorre uma continuidade e interdependência dos sistemas biofísicos costeiros, nomeadamente áreas consideradas ...
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Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...; 3) A actividade de operação portuária é uma actividade económica que depende dos fluxos de mercadorias nos portos (número de navios), ... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência...