Interdependência Económica
1006 resultados para Interdependência Económica
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Acórdão nº 6848/08.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2009
I - A enumeração das causa de indeferimento liminar previstas no nº1 do art. 238 do CIRE é taxativa. II - A omissão do dever de apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para os credores pelo avolumar de seus créditos, face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global dos insolventes, sendo de presumir tal prejuízo quando era manifesta a falta de bens
... inexistência de perspectiva séria da melhoria da situação económica deles. O que está correcto ... 3ª- A douta decisão recorrida não se ... A vida económica e empresarial é vida de interdependência, pelo que o incumprimento por parte de certos agentes repercute-se ... -
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... da presente lei, qualquer entidade que exerça uma actividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, ... uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação decorrentes dos direitos ou poderes enumerados no n.º 1 ...
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Acórdão nº 0070331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)
I - De acordo com o Decreto Lei 124/77, de 1/4, arts. 2 n. 1, 7 n. 1 e 3, o contrato de viabilização não se impõe à vontade e determinação das empresas privadas, que são livres de deliberar sobre se interessa ou não viabilizarem-se. II - Não descolora esta afirmação a circunstância de na Resolução do Conselho de Ministros que fez cessar a intervenção económica estatal ter ficado estabelecido que...
... ção do Conselho de Ministros que fez cessar a intervenção económica estatal ter ficado estabelecido que a empresa se obrigava a apresentar ao ... ções de financiada e financiadores numa intrínseca interdependência, em termos de que o não rigoroso cumprimento de qualquer dos pontos ... -
Acórdão nº 0070331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993
I - De acordo com o Decreto Lei 124/77, de 1/4, arts. 2 n. 1, 7 n. 1 e 3, o contrato de viabilização não se impõe à vontade e determinação das empresas privadas, que são livres de deliberar sobre se interessa ou não viabilizarem-se. II - Não descolora esta afirmação a circunstância de na Resolução do Conselho de Ministros que fez cessar a intervenção económica estatal ter ficado estabelecido que...
... ção do Conselho de Ministros que fez cessar a intervenção económica estatal ter ficado estabelecido que a empresa se obrigava a apresentar ao ... ções de financiada e financiadores numa intrínseca interdependência, em termos de que o não rigoroso cumprimento de qualquer dos pontos ... -
Acórdão n.º 510/2016
... não se tratava, pelo menos na altura, de empresa em situação económica difícil, que pudesse recorrer ao DL n.º 353-H/77, de 29 de agosto, nem ... , dos sujeitos da relação de trabalho e da separação, interdependência e reserva de funções administrativas e jurisdicionais, nomeadamente se ...
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Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...
... da legislação aplicável; d) A fundamentação da viabilidade económica da exploração; e) A superfície mínima da parcela de terreno para ... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... -
Acórdão nº 06516/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2010
... jurídico aplicável a respectiva subordinação e interdependência relativamente à sociedade dominante – T ... , S.A (S.G.P.S.); 4ª ... óprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direcção económica unitária e comum; 10.a Por outras palavras, "há uma combinação entre a ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... delicado problema da quantificação económica de danos corporais para ... efeitos de cômputo da justa reparação dos ... unidade, na sua relação de interdependência com os demais, que o princípio da ... dignidade da pessoa humana se ...
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Acórdão nº 0420890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A acção da sociedade contra o sócio tem de ser precedida de deliberação dos sócios a autorizá-la. II - Porém, pode a deliberação ser posterior, assumindo a natureza de ratificação do processado.
... de direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... -
Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... -
Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... -
Acórdão nº 693/06 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2006
... A vida económica e empresarial é vida de interdependência, pelo que o incumprimento por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... urbano, que passa a exigir a demonstração da sustentabilidade económica e financeira da transformação do solo rústico em urbano e reflete a ... incidam sobre a mesma área ou sobre áreas que, pela interdependência estrutural ou funcional dos seus elementos, necessitem de uma ...
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Acórdão nº 246/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ...
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Acórdão nº 08S3695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência ... ência de poderes, visando a realização da democracia económica ...
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Acórdão nº 448/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Setembro de 2009
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ...
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Acórdão nº 387/02 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Outubro de 2002
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização de democracia económica, social e ...
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Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... -
Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... ão 'e de um espaço de liberdade, segurança e justiça' entre 'económica" e social' e ', convencionar o exercício'; e a expressão 'ou em cooperaç\xC3" ... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ...
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Acórdão nº 243/14.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-10
A interpretação da parte decisória de uma decisão judicial implica a análise dos seus fundamentos enquanto antecedentes lógicos que a tornam possível e com os quais se encontra numa relação de íntima interdependência. (Sumário do Relator)
... da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica” [preâmbulo do D.-L. n.º 53/2004, de 18/3] ... Em harmonia com este ... a tornam possível e a pressupõem, dada a sua íntima interdependência. A interpretação da sentença exige, assim, que se tome em ... -
Acórdão nº 22/06.8TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Julho de 2007
I – No contrato misto há uma unidade contratual, um só negócio jurídico, cujos elementos essenciais respeitam a tipos contratuais distintos. II – Na coligação ou união de contratos existe uma pluralidade de contratos, ligados entre si por um nexo funcional, de tal modo que constituem uma unidade económica, embora cada um mantenha a sua individualidade própria. III – Porém,...
... por um nexo funcional, de tal modo que constituem uma unidade económica", embora cada um mantenha a sua individualidade própria. Mas dada a depend\xC3" ... Perante a interdependência entre os contratos e considerando a sua utilidade económica, esta ... -
Acórdão nº 1571/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - Não se verifica uma das causas de nulidade do acórdão previstas na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, consoante foi aludido pela recorrente: não estamos perante alguma obscuridade ou ambiguidade geradoras de ininteligibilidade no que concerne à decisão - a decisão constante do acórdão recorrido é perceptível em toda a sua dimensão e não comporta qualquer ambiguidade; nem se verifica a...
... ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; 3. Determino a perda de quaisquer ... Daí, a interdependência entre as duas prestações, no âmbito da relação contratual ([12]) ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018
... , regional e mundial das suas ações no tocante às dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável». Ainda no contexto ... e das desigualdades locais e globais num contexto de interdependência; a vivência da interculturalidade; o compromisso para a ação ...
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Acórdão nº 192/04 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2004
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... encontrem insolventes ou em situação económica difícil ... Eliminando a distinção, nesta sede, entre insolvência ... A vida económica ... e empresarial é vida de interdependência, pelo que o ... incumprimento por parte de certos agentes repercute-se ...