Interdependência Económica
1228 resultados para Interdependência Económica
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... princípio da liberdade de iniciativa económica consagrado no artigo 61.º da Constituição, excetuado apenas em ... juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência ou ... subordinação decorrentes, nomeadamente através: ... i) De uma ...
-
Acórdão nº 0732864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2007
I - Na situação prevista no art. 30º, nº5 do CIRE, a falta de oposição não tem efeito cominatório pleno, cabendo ao juiz proceder a uma apreciação dos factos que constituem a causa de pedir e se consideram confessados. II - A efectividade do direito de defesa pressupõe: a) - o conhecimento pelo demandado do processo contra ele instaurado; b) - a concessão de um prazo razoável para o exercício...
... A vida económica e empresarial é vida de interdependência, pelo que o incumprimento por ... -
Acórdão nº 1344/20.0T8VRL.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 26-01-2023
I - O contrato de arrendamento é, por natureza, bilateral ou sinalagmático, uma vez que dele nascem obrigações para ambas as partes, estando essas obrigações unidas por um vínculo de reciprocidade ou interdependência. II - A obrigação de pagar a renda, imposta ao locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de...
... obrigações unidas por um vínculo de reciprocidade ou interdependência (sinalagma) ... Assim, a obrigação de pagar a renda, imposta ao ... virtude, por exemplo, de se encontrar em estado de impotência económica, porquanto aquilo que legitima a exceptio non adimpleti contractus é a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M
... que atingiram profundamente as atividades da especialização económica regional cujo crescimento beneficiara de uma ligação virtuosa e ... Todavia, importa ter presente a forte interdependência com as dinâmicas associadas à rede viária regional em que existem ...
-
Parecer n.º 10/2017
... se «incluiu expressamente o princípio da separação e interdependência dos poderes como princípio fundamental constitutivo do estado de direito ... íficos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular». Direito da União Europeia em ...
-
Acórdão nº 12826/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
I – Nos arts. 99º e 100º, da Lei 23/2007, de 4/7, na redacção da Lei 63/2015, de 30/6, é tipificado o elenco dos familiares relevantes para efeitos do direito ao reagrupamento familiar, sendo que, quanto aos filhos maiores, apenas são considerados membros da família do refugiado aqueles que se encontrem a seu cargo, sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em...
... Síria, em comunhão de mesa e habitação, na sua dependência económica, desempenhado a recorrente o papel de chefe de família, dado que o marido ... se duvida da existência de uma família quando não há interdependência financeira – Acórdão Abdulaziz, Cabales e Balkandali, de 28 de Maio de ... -
Acórdão nº 0634582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II- O estabelecimento de factos presuntivos da insolvência tem por principal...
... A vida económica e empresarial é vida de interdependência, pelo que o incumprimento por ... -
Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não
... , a dada altura, administrador judicial provisório da unidade económica “F ... ”, no âmbito da execução para entrega de coisa certa que a ... doutrina, o nexo de correspectividade, reciprocidade e interdependência que existe entre a prestação de trabalho e a retribuição no contrato ... -
Acórdão nº 07S1520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. O recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que atribuiu determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade. 2. O juízo valorativo formulado pelo CSM relativamente ao mérito do magistrado não é sindicável pelo Supremo, salvo se o mesmo enfermar de erro manifesto, crasso ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação forem ostensivamente...
... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2024
... em si, mas também ao seu papel fundamental na competitividade económica, na segurança nacional e na resposta aos desafios da sociedade ... industriais especializados que os processam, levou a uma interdependência crescente a nível mundial. Exemplos da elevada interdependência entre ...
-
Acórdão nº 333/21.2YHLSB.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-09-2022
Motivos relativos de recusa de registo de marcas nacionais - Protecção devida às marcas da União Europeia – Princípio da interdependência na apreciação do risco de confusão – Marca notória – Concorrência desleal preventiva
... - O Tribunal a quo não aplicou o princípio da interdependência dos elementos que compõem as marcas, ao proceder à sua análise ... ário às normas e usos honestos de qualquer ramo de atividade económica, nomeadamente: ... a) Os atos suscetíveis de criar confusão com a ... -
Acórdão nº 05146/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2010
... que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência ou subordinação ...
-
Regulamento n.º 228/2017
... de Arazede (PLIA), imprimir um maior dinamismo à atividade económica do concelho, proporcionando o favorecimento de condições essenciais para ... em rede do tecido económico, agindo em interligação e interdependência com o já implementado Parque de Negócios de Montemor-o-Velho e, pela sua ...
-
Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... de Arazede (PLIA), imprimir um maior dinamismo à atividade económica do concelho, proporcionando o favorecimento de condições essenciais para ... em rede do tecido económico, agindo em interligação e interdependência com o já implementado Parque de Negócios de Montemor-o-Velho e, pela sua ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... contexto da incidência do princípio da separação com interdependência de poderes entre o Parlamento e o Governo, no processo de produção e ... a qualificação de "compensação de apoio a atividade económica", conduz a ancoragem do cálculo naquilo que é relevante para a ...
-
Acórdão nº 0248/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
... de direitos e liberdades fundamentais, a separação e a interdependência de poderes, e uma terceira parte de indicação dos objectivos a realizar - democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa ...
-
Acórdão nº ACTC00001316 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
I - O principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos de soberania comporta excepções de modo que a lei no tocante a certos desses orgãos - entre os quais estão a Assembleia da Republica e o Governo - pode não alargar ou complementar o respectivo quadro constitucional de funções, desde que não descaracterize ou desvirtue as competencias nucleares dos orgãos de...
-
Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...
... a recorrida, estão ou não ligados por uma relação de interdependência" sujeitos ao regime jurídico previsto no art.º 12.º, n.2, do Dec. Lei n.\xC2" ... ii) Ambos os contratos constituírem objetivamente uma unidade económica ... -
Acórdão nº 243/14.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
A interpretação da parte decisória de uma decisão judicial implica a análise dos seus fundamentos enquanto antecedentes lógicos que a tornam possível e com os quais se encontra numa relação de íntima interdependência. (Sumário do Relator)
... da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica” [preâmbulo do D.-L. n.º 53/2004, de 18/3] ... Em harmonia com este ... a tornam possível e a pressupõem, dada a sua íntima interdependência. A interpretação da sentença exige, assim, que se tome em ... -
Acórdão nº 717/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
... envolveu a transmissão da exploração de uma unidade técnico-económica de radiodifusão, ou seja, de um "estabelecimento" (art. 37°-4 da LCT), ... direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência dos poderes, visando a realização da democracia económica, social e ...
-
Acórdão nº 1131/01.5TASTS de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2009
... ção para que o indivíduo regularize a sua situação económica ... Mas tal pressuposto da intimação pela Administração apenas e só ... de direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016
... interage com os demais com base em relações de interdependência e de complementaridade, garantindo-se, por via desta abordagem integrada, ... princípios de intervenção do FNRE são:i) Sustentabilidade económica e rentabilidade dos investimentos;ii) Forte controlo do risco;iii) ...
-
Lei n.º 31/2014
... titividade económica territorial, a criação de emprego e ... a organização eficiente do ... interdependência estrutural ou funcional ou pela existência ... de áreas homogéneas de ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016
... ínios, que têm de estar perfeitamente sintonizados e em interdependência, promovendo, por esta via, um verdadeiro planeamento estratégico do ... a especialização inteligente como vetor de recuperação económica, enquadrada no potencial de desenvolvimento endógeno do território, ...