ordem pública internacional

... éria apontam para a sua natureza de princípios da ordem pública internacional do Estado português. XVIII – As regras em matéria de Direito da Concorrência visam um ambiente de paz, harmonia e equilíbrio na Europa, incentivando a iniciativa privada e a economia de mercado, com uma concorrência leal e equilibrada e disciplinam as práticas das empresas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros. Não existindo, no caso,...

A sentença estrangeira que nega direitos sucessórios a adoptada restritamente é manifestamente incompatível com os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português, apreciados à luz da contemporaneidade, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.

... claro: restringir a intervenção do conceito de ordem pública como fundamento de anulação das sentenças arbitrais. IV - Um dos princípios que integram a “ordem pública internacional do Estado Português”, nos termos e para os efeitos previstos no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV, é o princípio da proporcionalidade, no sentido de corrigir composições de interesses muito desequilibradas, feitas no exercício da liberdade contratual, de modo a

... claro: restringir a intervenção do conceito de ordem pública como fundamento de anulação das sentenças arbitrais. IV - Um dos princípios que integram a “ordem pública internacional do Estado Português”, nos termos e para os efeitos previstos no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV, é o princípio da proporcionalidade, no sentido de corrigir composições de interesses muito desequilibradas, feitas no exercício da liberdade contratual, de modo a

... norma imperativa – e, como tal, integrante da ordem pública nacional - tal constatação não implica, em atenção ao seu fundamento ou à natureza da indemnização de clientela, que a sua desaplicação pela decisão arbitral – por invocação de outra norma escolhida pelas partes e por outras razões – conflitue com a ordem pública internacional do Estado Português.

... norma imperativa – e, como tal, integrante da ordem pública nacional - tal constatação não implica, em atenção ao seu fundamento ou à natureza da indemnização de clientela, que a sua desaplicação pela decisão arbitral – por invocação de outra norma escolhida pelas partes e por outras razões – conflitue com a ordem pública internacional do Estado Português.

... restrições e daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português, a que alude o art. 46.º, n.º 1, 46º, nº 3, b), ii), da LAV, pressuponha que essa decisão conduza a um resultado intolerável e inassimilável pela nossa comunidade, por constituir um patente, certo e efectivo atropelo grosseiro do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem...

... para verificar se essa sentença contraria a ordem pública internacional deve centrar-se no resultado a que mesma chegou. Podendo e devendo verificar o trajecto argumentativo utilizado na sentença arbitral, fá-lo para melhor compreender o seu resultado, de modo a, congruentemente, aferir da sua conformidade relativamente à ordem jurídica internacional do Estado de reconhecimento. VIII–O art 812º CC português é aplicável a todas as...

... com os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, não integrando, sequer, o regime jurídico da prescrição, a ordem pública internacional do Estado português. E, não conduzindo a sentença arbitral a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português, não é susceptível de anulação. 8. A sanção pecuniária compulsória legal prevista no nº 4 do artigo 829º-A do...

... disposição legal. VI. Nessa conformidade, a ordem pública internacional do Estado português obsta ao reconhecimento de tal divórcio.

... manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, por a parte ter entendido que já estariam reunidos os pressupostos necessários à confirmação, por entretanto, após a prolação da decisão que negou a confirmação, ter obtido a sua citação, não configura a dedução de uma pretensão cuja falta de fundamento se não desconhece, ainda que, de novo, a confirmação venha a ser recusada.

... pela ordem jurídica, daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português a que alude o art.º 46º n.º 1 e nº 3, alínea b), ii), da LAV, significa  que essa decisão conduzirá a um resultado intolerável e inassimilável pela nossa comunidade, por constituir um efetivo atropelo grosseiro do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem jurídica.  VII - Nos...

... pela ordem jurídica, daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português a que alude o art.º 46º n.º 1 e nº 3, alínea b), ii), da LAV, significa  que essa decisão conduzirá a um resultado intolerável e inassimilável pela nossa comunidade, por constituir um efetivo atropelo grosseiro do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem jurídica.  VII - Nos...

... pedido, se se constatar que o mesmo é contrário à ordem pública desse país (sic), devendo entender-se que se trata de ordem pública internacional desse país. VI. Não viola qualquer norma de ordem pública do Estado português uma decisão que fixa como indemnização devida ao comprador, pelo incumprimento definitivo e total por parte do vendedor, a diferença entre o preço acordado no contrato e o preço (mais elevado) vigente na data do incumprimento.

... partes, conduz a um resultado incompatível com a ordem pública internacional do Estado português. IX. No que respeita ao fundamento de recusa de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras consubstanciado na contrariedade com a ordem pública internacional, a nossa lei interna (art. 56.º, n.º 1, b), ii), da LAV) prevê um regime mais favorável a esse reconhecimento do que aquele que é previsto na CNI (alínea b) do n.º 2 do...

... restrições e daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português, a que alude o art. 46.º, n.º 1, 46º, nº 3, b), ii), da LAV, pressuponha que essa decisão conduza a um resultado intolerável e inassimilável pela nossa comunidade, por constituir um patente, certo e efectivo atropelo grosseiro do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem...

... (o instituto do talak) é susceptível de violar a ordem pública internacional portuguesa (porque coloca o cônjuge mulher numa situação de inferioridade, não lhe concedendo um direito que é concedido ao cônjuge marido, dessa forma ofendendo, em abstracto, o preceito constitucional que consagra o princípio da igualdade dos cônjuges), casos há em que essa desigualdade não será suficiente para desencadear a actuação da ordem pública internacional....

... artigo 21.º do Código Civil. II — O conceito de ordem pública relevante para efeitos da alínea f) do artigo 980.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de forma restritiva: em primeiro lugar, deverá atender-se, tão-só, aos princípios da ordem pública internacional do Estado português; em segundo lugar, deverá atender-se, tão-só, ao resultado do reconhecimento da decisão judicial estrangeira; e, em terceiro lugar, deverá averiguar-se...

... artigo 21.º do Código Civil. II — O conceito de ordem pública relevante para efeitos da alínea f) do artigo 980.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se de forma restritiva: em primeiro lugar, deverá atender-se, tão-só, aos princípios da ordem pública internacional do Estado português; em segundo lugar, deverá atender-se, tão-só, ao resultado do reconhecimento da decisão judicial estrangeira; e, em terceiro lugar, deverá averiguar-se...

... grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem jurídica.

... grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem jurídica.

... que venha a ser procedente a excepção de ordem pública internacional do Estado português, por se poder vir a considerar que há factos suficientes que apontam para a conclusão de que o contrato que a autora pretende executar foi obtido devido a um esquema criminoso de corrupção.

... claro: restringir a intervenção do conceito de ordem pública como fundamento de anulação das sentenças arbitrais. VI - Só uma ofensa concreta e séria (grave) aos fins prosseguidos pelos princípios da ordem pública internacional pode e deve ser sancionada. No caso em apreço, o incumprimento por parte dos recorrentes foi relevante, não insignificante, não existindo motivos para considerar que houve um exercício ilegítimo – com desequilíbrio e...

... chocante, intolerável e inassimilável pela ordem pública internacional do Estado português, dado o atropelo grosseiro, clamorosa e flagrante do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza da comunidade local, a decisão recorrida poderia ter recusado – como fez – o pedido de reconhecimento da referida sentença.

... chocante, intolerável e inassimilável pela ordem pública internacional do Estado português, dado o atropelo grosseiro, clamorosa e flagrante do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza da comunidade local, a decisão recorrida poderia ter recusado – como fez – o pedido de reconhecimento da referida sentença.