ordem pública internacional

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  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... julgar o tribunal português internacionalmente incompetente para conhecer do pleito, absolvendo ... “fraude à lei” e uma ofensa da “ordem pública internacional”, então não se sabe ...

  • Acórdão nº 1036/12.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2014

    I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que

    ... 7 de Março de 2005, sob a égide Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... Arbitral escolhido pelas partes violou a ordem pública portuguesa Em execução deste ...

  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ... fossem apresentados a registo junto da Ordem dos Advogados de Portugal – contrariando normas de ordem pública e com vocação de aplicação imediata e ... é contrário à ordem pública internacional do Estado português, pelos seguintes motivos: a) ...

  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente...

    ... plano jurídico, as normas dos Estatutos da Ordem dos Advogados em Portugal então vigente e o ...ídica e, dessa forma, contraria a ordem pública internacional do Estado Português, que é ...

  • Acórdão nº 2455/13.4YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...

    ... 4. A sentença exequenda ofende a ordem pública interna, na medida em que viola o regime ...(por oposição à ‘ordem pública internacional’). ix. Em sede de anulabilidade de decisões ...

  • Acórdão nº 13/17.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    . Na ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir se aquela decisão,...

    ... pela executada, prevalecendo assim, a ordem transcrita no artº 655º do CPC.”(fls ...á, por aqui, consignada a valência internacional da ordem pública a que alude a alínea f) do ...

  • Acórdão nº 1358/16.5YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I -Nas acções de anulação da decisão arbitral não está em causa um controle directo do “mérito” ou do “sentido” da decisão, mas um controle da sua validade em função do (in)cumprimento de regras (procedimentais e de princípios) tidas por fundamentais na nossa ordem jurídica. II -O fundamento de pedido de anulação previsto no artigo 46.º, n.º3, alínea b), subalínea ii), da LAV, relativo à ofensa

    ... o direito privado português, integrando a ordem pública internacional do Estado Português, uma ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... incompatíveis com os princípios de ordem constitucional e da ordem pública internacional ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... incompatível com os princípios da ordem" pública internacional do Estado Português. O r\xC3"...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2017

    1 - Aos termos da acção de anulação de acórdão proferido no âmbito de arbitragem que, embora realizada em Portugal, deva considerar-se internacional, por ter posto em jogo interesses do comércio internacional, são aplicáveis as disposições da LAV (Lei 63/2011) relativas à arbitragem interna, podendo tal decisão ser anulada se o tribunal estadual competente verificar que o seu conteúdo ofende os...

    ...ão arbitral bem como a sua violação da ordem pública do Estado português, por constituir um ... dos princípios de ordem pública internacional do Estado português ou falta de fundamentação, ...

  • Acórdão nº 657/13.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    Não lesa de forma indelével e manifesta a ordem pública internacional a confirmação, pelo Estado do foro (português), de uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro (reino da Bélgica) que decreta a adopção de um individuo maior de idade, por um dos cônjuges de um casal em que um deles é mãe do adoptando, e em que no dispositivo não se concretiza ou especifica a modalidade de adopção...

    ...ção de efeitos jurídicos e práticos na ordem jurídica portuguesa, tendo em atenção o ... incompatível com princípios de ordem pública internacional do Estado português e a um ...

  • Acórdão nº 776/17.6YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I.– O conceito de ordem pública é aberto, a densificar e, em consequência, de muito difícil subsunção. II.– O artigo 238.º do Código Civil não contém a afirmação de um princípio integrador da ordem pública internacional do Estado Português, já que não se trata de norma que tutele qualquer direito fundamental, não sendo intolerável a sua violação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ça Arbitral ofender os princípios da ordem pública internacional do Estado Português ...

  • Acórdão nº 1254/17.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2019

    I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas

    ... à custa de outrem, integradores da ordem" pública internacional do Estado Português (art.\xC2"...

  • Acórdão nº 1741/13.8TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A ordem pública internacional de um Estado só pode ser invocada para afastar a aplicabilidade do direito estrangeiro e não para recusar a aplicação de normas de direito interno do tribunal do foro. 2. O despacho saneador que absolva o autor do pedido reconvencional é suscetível de recurso autónomo de apelação ao abrigo da al. b), do nº1 do art. 644º, CPC, pelo que não pode o mesmo ser objeto

    ...ção de opõe a cláusula de salvaguarda da ordem publica internacional do Estado moçambicano; F. ...

  • Acórdão nº 50/14.0YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I - A divergência de fins entre o princípio do reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras e o Direito Internacional Privado só seria possível se a confirmação das sentenças estrangeiras não dependesse da aplicação do direito competente, na perspetiva das normas de conflitos do foro do Estado onde se procede à sua revisão. II - O princípio do interesse ou ordem pública suplanta o...

    ... de um atentado selvático em plena via pública, de que o requerido foi alvo em .., na Suíça, ... que consubstancia mesmo uma violação da ordem pública internacional do Estado Português, ...

  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um complexo de...

    ... são admitidas a desenvolver na ordem jurídica do foro os efeitos que lhe são ...ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. G. Enquanto ...

  • Acórdão nº 93/16.9YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras, estabelecido nos arts. 978.º e ss. do CPC é um sistema que aponta para um reconhecimento facilitado das sentenças estrangeiras, dependente da mera verificação de determinados pressupostos simples, de ordem formal ou quase formal. II - Não se trata, propriamente, de um exame da sentença revidenda, no sentido em que o tribunal de revisão não...

    ... forma e manifestamente, os princípios ordem pública internacional do Estado Português, ...

  • Acórdão nº 2330/18.6YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2019

    I. São requisitos essenciais para a procedência da acção de revisão de sentença estrangeira, que o tribunal deve verificar oficiosamente, a existência e conteúdo da decisão revidenda e que o seu reconhecimento não conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português; II. Normalmente, e segundo os padrões do nosso direito...

    ... incompatível com os princípios de ordem" pública internacional do Estado Português (art.\xC2"...

  • Acórdão nº 156/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I. - Nos termos do art. 46º, nº 9 da LAV (Lei da Arbitragem Voluntária), o Tribunal Estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem decididas; II. – Na verdade, os vícios que podem fundamentar a acção de anulação da decisão arbitral são vícios processuais...

    ... 8. "a ordem pública remete para um conjunto de valores e ... aos princípios da ordem pública internacional do Estado português. -alega, em síntese, que o ...

  • Acórdão nº 154/16.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A ordem pública internacional do Estado português não se opõe à revisão e confirmação de uma sentença de um tribunal suíço que decretou o divórcio entre dois portugueses e simultaneamente homologou um acordo em que as partes estipularam atribuir à ex-cônjuge mulher a totalidade de um imóvel localizado em Portugal e atribuir ao ex-cônjuge marido a totalidade...

    ..., de forma a produzir os seus efeitos na ordem jurídica portuguesa. Citada, a requerida ...ível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. O art.º ...

  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado. II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um

    ... na contrapartida dada pela autoridade pública. L) A criação e liquidação das taxas estão ... invocada a violação de princípios da ordem pública e do dever de fundamentação; (ii) ...ão os princípios de ordem pública internacional do Estado Português implicava em certa medida a ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... em 17 de Março de 2009 escritura pública através da qual dissolveram a sociedade ... defensor da legalidade dos princípios de ordem pública). O caso paradigmático dessa situação ... os princípios de ordem pública internacional do Estado Português (vide artigo 1096º CPC). ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... com um dos sistemas vigentes dentro da ordem jurídica da nacionalidade, que é aplicável o ... princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais ... 5. A ordem publica é uma clausula geral, de caracter excecional, ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...

    ... declarada a incompetência internacional dos tribunais portugue-ses, absolvendo-se a ré ... a sua auto-suficiência; altera-se a ordem dos factos para os tornar mais compreensíveis]: ... /servidor público lavrar uma escritura pública (género a que pertence o testamento público) ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 ... interno português ou do direito internacional para exercer consulta jurídica, com a dignidade ...