ordem pública internacional

... éria apontam para a sua natureza de princípios da ordem pública internacional do Estado português. XVIII – As regras em matéria de Direito da Concorrência visam um ambiente de paz, harmonia e equilíbrio na Europa, incentivando a iniciativa privada e a economia de mercado, com uma concorrência leal e equilibrada e disciplinam as práticas das empresas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros. Não existindo, no caso,...

A sentença estrangeira que nega direitos sucessórios a adoptada restritamente é manifestamente incompatível com os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português, apreciados à luz da contemporaneidade, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.

... claro: restringir a intervenção do conceito de ordem pública como fundamento de anulação das sentenças arbitrais. IV - Um dos princípios que integram a “ordem pública internacional do Estado Português”, nos termos e para os efeitos previstos no art. 46.º, n.º 3, al. b), ii), da LAV, é o princípio da proporcionalidade, no sentido de corrigir composições de interesses muito desequilibradas, feitas no exercício da liberdade contratual, de modo a

... norma imperativa – e, como tal, integrante da ordem pública nacional - tal constatação não implica, em atenção ao seu fundamento ou à natureza da indemnização de clientela, que a sua desaplicação pela decisão arbitral – por invocação de outra norma escolhida pelas partes e por outras razões – conflitue com a ordem pública internacional do Estado Português.

... restrições e daí que a contrariedade à ordem pública internacional do Estado português, a que alude o art. 46.º, n.º 1, 46º, nº 3, b), ii), da LAV, pressuponha que essa decisão conduza a um resultado intolerável e inassimilável pela nossa comunidade, por constituir um patente, certo e efectivo atropelo grosseiro do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem...

... para verificar se essa sentença contraria a ordem pública internacional deve centrar-se no resultado a que mesma chegou. Podendo e devendo verificar o trajecto argumentativo utilizado na sentença arbitral, fá-lo para melhor compreender o seu resultado, de modo a, congruentemente, aferir da sua conformidade relativamente à ordem jurídica internacional do Estado de reconhecimento. VIII–O art 812º CC português é aplicável a todas as...

... com os princípios e normas fundamentais da ordem jurídica portuguesa, não integrando, sequer, o regime jurídico da prescrição, a ordem pública internacional do Estado português. E, não conduzindo a sentença arbitral a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português, não é susceptível de anulação. 8. A sanção pecuniária compulsória legal prevista no nº 4 do artigo 829º-A do...

... disposição legal. VI. Nessa conformidade, a ordem pública internacional do Estado português obsta ao reconhecimento de tal divórcio.

... manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, por a parte ter entendido que já estariam reunidos os pressupostos necessários à confirmação, por entretanto, após a prolação da decisão que negou a confirmação, ter obtido a sua citação, não configura a dedução de uma pretensão cuja falta de fundamento se não desconhece, ainda que, de novo, a confirmação venha a ser recusada.

... partes, conduz a um resultado incompatível com a ordem pública internacional do Estado português. IX. No que respeita ao fundamento de recusa de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras consubstanciado na contrariedade com a ordem pública internacional, a nossa lei interna (art. 56.º, n.º 1, b), ii), da LAV) prevê um regime mais favorável a esse reconhecimento do que aquele que é previsto na CNI (alínea b) do n.º 2 do...

... (o instituto do talak) é susceptível de violar a ordem pública internacional portuguesa (porque coloca o cônjuge mulher numa situação de inferioridade, não lhe concedendo um direito que é concedido ao cônjuge marido, dessa forma ofendendo, em abstracto, o preceito constitucional que consagra o princípio da igualdade dos cônjuges), casos há em que essa desigualdade não será suficiente para desencadear a actuação da ordem pública internacional....

... grandeza ou princípios estruturantes da nossa ordem jurídica.

... que venha a ser procedente a excepção de ordem pública internacional do Estado português, por se poder vir a considerar que há factos suficientes que apontam para a conclusão de que o contrato que a autora pretende executar foi obtido devido a um esquema criminoso de corrupção.

... claro: restringir a intervenção do conceito de ordem pública como fundamento de anulação das sentenças arbitrais. VI - Só uma ofensa concreta e séria (grave) aos fins prosseguidos pelos princípios da ordem pública internacional pode e deve ser sancionada. No caso em apreço, o incumprimento por parte dos recorrentes foi relevante, não insignificante, não existindo motivos para considerar que houve um exercício ilegítimo – com desequilíbrio e...

... chocante, intolerável e inassimilável pela ordem pública internacional do Estado português, dado o atropelo grosseiro, clamorosa e flagrante do sentimento ético-jurídico dominante e de interesses de primeira grandeza da comunidade local, a decisão recorrida poderia ter recusado – como fez – o pedido de reconhecimento da referida sentença.

... lecido, na aferição da violação dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português deve atender-se, nesta fase, não à decisão propriamente dita, mas sim ao resultado a que conduza o seu reconhecimento. III. Logo, é perante a decisão que deve ser aferido se se verifica a incompatibilidade com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, ou seja, a contrariedade a valores muito significativos e profundos do...

... da decisão revidenda. V - Os princípios da ordem pública internacional do Estado Português a que se refere a al. f) do art. 980.º do CPC, dizem respeito aos princípios estruturantes da própria ordem jurídica portuguesa reportados aos valores essenciais do Estado português e que, nessa medida, não podem ceder. VI - Mesmo a entender-se que integraria a ordem pública internacional do Estado Português a regra da unicidade de decisão judicial

... Estado Membro de origem implica uma violação da ordem pública internacional. II - O que releva para o conceito de ordem pública internacional não são os princípios consagrados na lei estrangeira que servem de base à decisão, mas o resultado da aplicação da lei estrangeira ao caso concreto, ou seja, a reserva de ordem pública internacional visa impedir que a aplicação de uma norma estrangeira, pela via indirecta da execução de sentença...

Não lesa de forma indelével e manifesta a ordem pública internacional a confirmação, pelo Estado do foro (português), de uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro (reino da Bélgica) que decreta a adopção de um individuo maior de idade, por um dos cônjuges de um casal em que um deles é mãe do adoptando, e em que no dispositivo não se concretiza ou especifica a modalidade de adopção decretada, sendo que a legislação do Estado de...

... regra, o direito público português, não viola a ordem pública internacional. 7 – Não ofende o princípio constitucional da igualdade uma decisão judicial que aplica a determinados trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, num determinado país, condições diversas das de outros trabalhadores da administração pública portuguesa, exclusivamente em função do circunstancialismo do concreto caso em...

O reconhecimento de uma sentença de um tribunal brasileiro que reconheceu a existência de “união estável” entre os requerentes, ainda que o pedido de reconhecimento tenha como finalidade a obtenção da nacionalidade portuguesa, não é atentatória dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português (art. 980º, alínea f) do CPC).

... e normas ético-jurídicas estruturais da ordem jurídica do Estado Português. VI -O princípio pacta sunt servanda, entendido no sentido de que os contratos livremente firmados existem para serem cumpridos, obrigando as partes nos precisos limites da lei, integra o conceito de ordem pública internacional do Estado português.

... do contraditório, da igualdade das partes e da ordem pública internacional do Estado Português. VII. Embora disponha o art. 580º, nº 3, do CPC, que «é irrelevante a pendência da causa perante jurisdição estrangeira», prosseguindo o processo em tribunal português  e improcedendo a excepção de litispendência, tal não impede que venha a ser confirmada sentença estrangeira cuja revisão seja pedida em Portugal,  quando o tribunal estrangeiro...

... da decisão arbitral com os princípios da ordem pública internacional do Estado português não comporta qualquer juízo sobre a adequação da aplicação nela feita do direito tido por aplicável: a ação preclusiva da ordem pública internacional incide unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da decisão.

... num tribunal português entretanto declarado internacionalmente incompetente. III–Ou seja, “ambos os cônjuges […] pretendem que o casamento termine e a ordem pública internacional portuguesa não se opõe a que um determinado casamento cesse por vontade de ambos os cônjuges.”