insolvencia dolosa cire

I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência

1. . Se os fundamentos invocados para o indeferimento da exoneração com base na alínea e) do nº 1 do artº 238º são os mesmos que poderiam servir para fundamentar a qualificação da insolvência como culposa - existirem nos autos elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º - tendo a...

- De harmonia com o preceituado no art. 6º nº1 do CPC, cumpre ao juiz dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório. - Decorrendo da sentença recorrida a irrelevância dos pontos da matéria de facto impugnados no recurso por não terem sido atendidos para a qualificação da insolvência como culposa, não há que...

I.- O prazo legalmente previsto para os credores deduzirem incidente relativo à qualificação da insolvência, a que alude o artigo 188.º, n.º 1, do CIRE, é perentório e não ordenador. II.- Relativamente ao Administrador da Insolvência tal prazo é meramente ordenador, uma vez que o AI é um colaborador do tribunal e não uma parte no processo e, como tal, a emissão do relatório a que alude o artigo

I - A alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE compreende a transmissão da propriedade de um bem, da qual resulte proveito apenas para os administradores de facto ou para um terceiro. II – A resolução da transmissão não prejudica a aplicação de tal alínea.

1 - A insolvência de uma pessoa coletiva deve sempre ser qualificada como culposa quando se identifica qualquer ato praticado pelo próprio devedor que seja subsumível a uma das als. do nº 2 do art. 186º do CIRE. 2 – É subsumível às al. h) e i) do nº 2 do art. 186º do CIRE a atuação dos membros do conselho de administração da insolvente que, apesar de notificados para apresentarem os...

A cessação antecipada do procedimento de exoneração não pode ser decretada oficiosamente pelo juiz, nem se basta com a violação (objetiva) de alguma das obrigações a que o devedor se mostra sujeito no período da cessão exigindo uma atuação dolosa ou com negligência grave, prejudicial, em qualquer dos casos, à satisfação dos créditos sobre a insolvência. (Sumário do Relator)

a) Perante qualquer uma das situações descritas nas diversas alíneas do nº 2 do art. 186º do CIRE (situações de presunções absolutas e inilidíveis, juris et de jure), não incumbe ao tribunal qualquer juízo de ponderação das circunstâncias de cada caso em concreto; inelutavelmente, e por imposição legal, demonstrado o comportamento, segue-se a conclusão de que existiu culpa e o nexo de causalidade

I – O argumento “a contrario sensu” que se pode retirar do nº 5 do art. 188º do CIRE é que não é possível decisão imediata nos casos de qualificação da insolvência como culposa, ainda que o parecer do administrador da insolvência e do Mº Pº sejam ambos nesse sentido. II - O incumprimento a que se alude na alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE pressupõe a demonstração de ter...

I - Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção...

A cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante com algum dos fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 243.º do CIRE não pode ser decretada oficiosamente pelo juiz, antes dependendo de requerimento fundamentado de algum credor da insolvência, do administrador da insolvência, se estiver ainda em funções, ou do fiduciário, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o...

O crédito do Fundo de Garantia Automóvel emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do art. 245.º, nº 2 al. b) do CIRE

Relativamente à inibição do exercício do comércio e demais actos abrangidos na esfera de protecção da norma, a lei abrange aqui apenas o desempenho profissional do comércio e não a prática meramente ocasional, pelo que aos afectados deverá ser permitida a prática de actos de comércio isolados ou esporádicos. (Sumário do Relator)

O devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência, atrasa a sua apresentação à mesma, e aproveita para alienar um imóvel seu, a preço reduzido, a uma sociedade com sede na sua morada pessoal e da qual vem a ser nomeado gerente, não pode obter a exoneração do passivo restante, por força do comando contido na alínea d) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE. (Sumário do Relator)

1- A indemnização devida por aqueles que são atingidos com a qualificação de insolvência deve ser limitada, por um lado, pelo montante dos créditos relativos à massa insolvente, e, por outro, pelo património desses mesmos atingidos, mas também pode ser ponderada em função da culpa destes últimos, se e na medida em que o prejuízo dos credores possa ser atribuído a um ato ou atos concretos...

I - As situações elencadas nas diversas alíneas - a) a i) - do nº 2 do art. 186º do CIRE configuram, só por si, verdadeiras presunções juris et jure de insolvência culposa, consagrando-se, assim, ali uma presunção inilidível de culpa grave, como do nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou agravamento da situação de insolvência. II - O incumprimento em termos substanciais da

No âmbito do procedimento da exoneração do passivo restante, a par das obrigações respeitantes à satisfação dos interesses dos credores, impendem sobre o devedor deveres de informação e de comparência a atos judiciais, cuja violação é sancionada com a recusa da exoneração. (Sumário do Relator)

O apuramento de qualquer dos factos descritos nas als. d) e h), do nº2 do artigo 186º do CIRE, faz presumir, sem possibilidade de prova em contrário, a qualificação da insolvência como culposa, ficando o juiz vinculado a declarar esta qualificação, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e insolvência ou o seu agravamento.

I - A mera omissão de não entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão por banda da devedora não implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento da devedora tem de resultar de uma concreta actuação dolosa ou gravemente negligente do seu comportamento, prejudicando por esse facto os credores.

1 – A inibição para o comércio deixou, no CIRE, de ser imediata e automática, mas mantém o CIRE a mesma atitude de desconfiança quanto à actuação, na área económica, em relação a quem – pessoas singulares (não apenas os insolventes, também os administradores) afectados pela qualificação da insolvência como culposa – pelo seu comportamento, com dolo ou culpa grave, de algum modo...

1 - Não basta a violação dolosa ou com grave negligência dos deveres legais que recaem sobre o devedor para que se recuse a concessão da exoneração do passivo restante; 2 - Impõe-se que da conduta incumpridora resulte prejuízo para a satisfação dos créditos sobre a insolvência; 3 - Concluindo-se que, perante os elementos informativos omitidos, o devedor não estaria adstrito a entregar rendimento...