inquirição das testemunhas

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - Se o juiz considerar que a questão

I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º a 124.º - sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, a LGTFP (cf. art. 131.º do EMJ). O EMJ tem uma regra própria – art. 121.º – que regula a defesa do arguido e os elementos probatórios que o mesmo pode carrear para o...

• Diário da República

I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,

I - As únicas diligências que o juiz poderá considerar oportunas, nos termos e para o efeito do artigo 29 do Decreto-Lei n.387-B/87, são as da sua iniciativa e selecção oficiosa. II - A omissão da inquirição das testemunhas arroladas pela requerente da assistência judiciária constitui nulidade, como diligência susceptível de influir na decisão do incidente.

I - As únicas diligências que o juiz poderá considerar oportunas, nos termos e para o efeito do artigo 29 do Decreto-Lei n.387-B/87, são as da sua iniciativa e selecção oficiosa. II - A omissão da inquirição das testemunhas arroladas pela requerente da assistência judiciária constitui nulidade, como diligência susceptível de influir na decisão do incidente.

I - Tendo o arguido requerido a justificação da sua falta à audiência de julgamento, juntando um atestado médico do qual consta que na data designada para essa audiência " esteve doente e impossibilitado de sair do seu domicílio ", é de considerar não justificada essa falta se o juiz, ouvidas duas testemunhas indicadas pela queixosa, formou a sua convicção no sentido de que ficou abalado o valor...

I - Na acção de prestação de contas não deverá, após inquirição das testemunhas, obrigar-se o réu a apresentá-las, se esta questão não puder ser convenientemente julgada, por forma sumária, devido à complexidade dos problemas suscitados e às deficiências dos depoimentos obtidos, com imprecisões e até contradições em factos essenciais. II - Deverá suspender-se a instância até que essa questão...

I - O juiz pode rejeitar os embargos de terceiro, mesmo após a produção de prova, designadamente inquirição das testemunhas, se entender que os mesmos não oferecem condições de viabilidade. II - O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para uniformização de jurisprudência n.15/97, de 20 de Maio de 1997, não viola o princípio da igualdade, não sendo inconstitucional.

I - O juiz pode rejeitar os embargos de terceiro, mesmo após a produção de prova, designadamente inquirição das testemunhas, se entender que os mesmos não oferecem condições de viabilidade. II - O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para uniformização de jurisprudência n.15/97, de 20 de Maio de 1997, não viola o princípio da igualdade, não sendo inconstitucional.

A não inquirição das testemunhas não pode afectar a validade formal da sentença, apenas podendo afectar o julgamento da matéria de facto, se se considerar indispensável o seu depoimento para a boa decisão da causa, questão, porém, que tem já a ver com a questão de fundo, não com a questão de forma. A omissão de diligência de inquirição de testemunhas, quando existem factos controvertidos que...

Nenhuma violação ao artigo 348, do CPP pode advir do facto de terem sido ouvidas testemunhas de acusação depois da audição das testemunhas de defesa, porquanto o n. 2 do citado preceito, estabelecendo embora uma certa ordem para a inquirição das testemunhas que, em princípio, deve ser respeitada, como que, igualmente, confere ao Presidente do Tribunal um poder discricionário nessa matéria, como...

I - Não tendo os embargantes requerido expedição de carta precatória para a inquirição das testemunhas na comarca da área da respectiva residência, recaía sobre eles o ónus de as apresentar em audiência (n. 2 do artigo 623 do C.P.C). II - Não se tendo realizado inquirição das testemunhas porque os embargantes não as apresentaram, havendo total omissão de prova sobre a invocada posse de uma fracção

I - Não tendo os embargantes requerido expedição de carta precatória para a inquirição das testemunhas na comarca da área da respectiva residência, recaía sobre eles o ónus de as apresentar em audiência (n. 2 do artigo 623 do C.P.C). II - Não se tendo realizado inquirição das testemunhas porque os embargantes não as apresentaram, havendo total omissão de prova sobre a invocada posse de uma fracção

I - Não existe, no processo cautelar de embargo de obra nova, a omissão processual da notificação ao embargante da posição assumida pelo requerido, mandado para tal ouvir pelo juiz, se, durante, antes e depois, da inquirição das testemunhas oferecidas pelo requerido e ouvidas pelo juiz ao abrigo do disposto no artigo 415, n.2, do Código de Processo Civil, nada o embargante reclamou, nem requereu...

• Legislação

I - A indicação dos meios de prova pelas partes, havendo audiência preliminar, terá de ser efectuada no âmbito da mesma, só o não sendo quando alguma das partes, por fundadas razões, requerer a sua apresentação posterior, e, sendo deferido, deve logo fixar-se prazo para o efeito. II - O tribunal, na audiência de julgamento, não tem que ordenar a inquirição das testemunhas constantes de rol que,

I - O incidente para concessão de apoio judiciário reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligar as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias. II - O tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada...

I - O incidente para concessão de apoio judiciário reveste a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligar as provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias. II - O tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada...

A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o princípio do contraditório e equivale à falta de audiência do arguido, substituindo nulidade insuprível que acarreta a nulidade do despedimento.

I - Cabe ao requerente a prova da sua alegada insuficiência de meios económicos, podendo fazê-la por qualquer meio de prova. II - Oferecida prova testemunhal, não é lícito, o indeferimento do pedido, sem prévia inquirição das testemunhas.

I - Cabe ao requerente a prova da sua alegada insuficiência de meios económicos, podendo fazê-la por qualquer meio de prova. II - Oferecida prova testemunhal, não é lícito, o indeferimento do pedido, sem prévia inquirição das testemunhas.

A falta de inquirição das testemunhas de defesa, indicadas no processo disciplinar, ofende o princípio do contraditório e equivale à falta de audiência do arguido, substituindo nulidade insuprível que acarreta a nulidade do despedimento.

I - Se num processo disciplinar foram elaboradas duas notas de culpa, com factos independentes, a falta de inquirição das testemunhas oferecidas pelo arguido à matéria referente à segunda não inquina todo o processo disciplinar, mas apenas a parte respeitante à segunda nota de culpa. II - Se o (Autor), trabalhador: -recebeu no seu gabinete de trabalho uma pessoa sem que para tanto estivesse...