inquirição das testemunhas

8117 resultados para inquirição das testemunhas

  • Acórdão nº 030978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998

    I - Tendo havido subdelegação de competência - que é uma transferência, não de poderes, mas de exercício desses poderes - há, no caso, competências simultâneas (ou alternativas), podendo o subdelegante (ou o delegante) e o subdelegado praticar o respectivo acto, e esgotando, em cada caso concreto, o exercício dessa competência por um deles, a competência de outro para a prática do mesmo acto. II -

  • Acórdão nº 0036606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

    A falta de audição prévia do requerido de providência cautelar e a não fundamentação de tal decisão constituem nulidades do despacho em que se designou data para inquirição das testemunhas oferecidas pelo requerente e não da decisão que decretou a providência. A audição de mais de três testemunhas a cada facto não constitui nulidade se o requerido não foi ouvido na providência caso em que o juiz...

    ... constituem nulidades do despacho em que se designou data para inquirição das testemunhas oferecidas pelo requerente e não da decisão que decretou ...
  • Acórdão nº 0077271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994

    Se a requerente de apoio judiciário alegou que o marido não lhe dá os rendimentos dos bens comuns e que o que ganha não lhe permite suportar as despesas da lide, tendo arrolado testemunhas, o facto de se ter apurado que o casal declarou, para IRS, ter auferido 13000 contos, não é fundamento para indeferir o pedido, impondo-se a inquirição das testemunhas, para as ouvir sobre a alegada...

    ... não lhe permite suportar as despesas da lide, tendo arrolado testemunhas, o facto de se ter apurado que o casal declarou, para IRS, ter auferido ..., não é fundamento para indeferir o pedido, impondo-se a inquirição das testemunhas, para as ouvir sobre a alegada indisponibilidade de ...
  • Acórdão nº 0030612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - Constando do escrito que o contrato de arrendamento se destinava a habitação do arrendatário, por curto período em lugar de vilegiatura, não podem ser inquiridas testemunhas sobre matéria constante de quesitos, destinada a provar o acordo simulatório, no sentido de que as partes o que realmente queriam era destinar a casa a habitação permanente. II - É tempestiva a arguição da...

    ... período em lugar de vilegiatura, não podem ser inquiridas testemunhas sobre matéria constante de quesitos, destinada a provar o acordo ... testemunhal à matéria desses quesitos antes do início da inquirição...
  • Acórdão nº 0077271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994

    Se a requerente de apoio judiciário alegou que o marido não lhe dá os rendimentos dos bens comuns e que o que ganha não lhe permite suportar as despesas da lide, tendo arrolado testemunhas, o facto de se ter apurado que o casal declarou, para IRS, ter auferido 13000 contos, não é fundamento para indeferir o pedido, impondo-se a inquirição das testemunhas, para as ouvir sobre a alegada...

    ... não lhe permite suportar as despesas da lide, tendo arrolado testemunhas, o facto de se ter apurado que o casal declarou, para IRS, ter auferido ..., não é fundamento para indeferir o pedido, impondo-se a inquirição das testemunhas, para as ouvir sobre a alegada indisponibilidade de ...
  • Acórdão nº 0036606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1992

    A falta de audição prévia do requerido de providência cautelar e a não fundamentação de tal decisão constituem nulidades do despacho em que se designou data para inquirição das testemunhas oferecidas pelo requerente e não da decisão que decretou a providência. A audição de mais de três testemunhas a cada facto não constitui nulidade se o requerido não foi ouvido na providência caso em que o juiz...

    ... constituem nulidades do despacho em que se designou data para inquirição das testemunhas oferecidas pelo requerente e não da decisão que decretou ...
  • Acórdão nº 0030612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - Constando do escrito que o contrato de arrendamento se destinava a habitação do arrendatário, por curto período em lugar de vilegiatura, não podem ser inquiridas testemunhas sobre matéria constante de quesitos, destinada a provar o acordo simulatório, no sentido de que as partes o que realmente queriam era destinar a casa a habitação permanente. II - É tempestiva a arguição da...

    ... período em lugar de vilegiatura, não podem ser inquiridas testemunhas sobre matéria constante de quesitos, destinada a provar o acordo ... testemunhal à matéria desses quesitos antes do início da inquirição...
  • Acórdão nº 61721 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2001

    I- Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se nas conclusões alegatórias o recorrente imputa à sentença algum vício consistente em erro de determinação, aplicação ou interpretação de normas que traduzam específica crítica à legalidade da decisão que justifique a sua apreciação pelo Tribunal Superior. II- É que, sendo pacificamente entendido que os recursos jurisdicionais têm...

  • Acórdão nº 1583/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 1999

    l. A omissão de diligência de inquirição de testemunhas, quando existem factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, afecta, sem dúvida, o julgamento da matéria de facto e, consequentemente, acarretará a anulação da sentença, com vista a um correcto e definitivo apuramento dos factos. Mas a lei não impõe que o juiz proceda sempre à inquirição das testemunhas arroladas pelas...

  • Acórdão nº 9550950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

    I - Justo impedimento é o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. II - Quem alegar justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova. III - A falta de produção das provas oferecidas com aquela alegação torna ilegítima a decisão sobre o pretenso justo impedimento, que será prematura caso venha a ser proferida

    ..., que será prematura caso venha a ser proferida antes da inquirição das testemunhas arroladas ...
  • Acórdão nº 97P141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - Em matéria de nulidades, rege o princípio da legalidade: a violação ou inobservância da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei - artigo 118 n. 1. Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular - n. 2 do mesmo preceito. II - A irregularidade da sentença supre-se mediante correcção, oficiosamente ou a...

    ...2 do C.P.Penal contempla a possibilidade de inquirição das testemunhas fora da ordem por que foram oferecidas, enquanto que a ...
  • Acórdão nº 97P141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - Em matéria de nulidades, rege o princípio da legalidade: a violação ou inobservância da lei do processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei - artigo 118 n. 1. Nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o acto ilegal é irregular - n. 2 do mesmo preceito. II - A irregularidade da sentença supre-se mediante correcção, oficiosamente ou a...

    ...2 do C.P.Penal contempla a possibilidade de inquirição das testemunhas fora da ordem por que foram oferecidas, enquanto que a ...
  • Acórdão nº 00072/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - As sociedades comerciais estão sujeitas ao princípio da tipicidade, o que significa, não só que não podem adoptar outros tipos que não os previstos na lei, mas também que a designação, composição e funcionamento dos órgãos de administração e representação não podem ser outros que os previstos na lei relativamente a cada um dos tipos, motivo por que só é gerente (de direito) de uma sociedade...

  • Acórdão nº 00072/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    I - As sociedades comerciais estão sujeitas ao princípio da tipicidade, o que significa, não só que não podem adoptar outros tipos que não os previstos na lei, mas também que a designação, composição e funcionamento dos órgãos de administração e representação não podem ser outros que os previstos na lei relativamente a cada um dos tipos, motivo por que só é gerente (de direito) de uma sociedade...

  • Acórdão nº 360/20.7TXEVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No âmbito da apreciação da situação prisional do recluso decorrido o cumprimento de metade da pena, tendo em vista proferir decisão no processo de concessão de liberdade condicional, é irrecorrível, por banda do recluso, a decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas por si indicadas, bem como é irrecorrível a decisão que não atribuiu valor probatório aos depoimentos prestados, por escrito,...

    ... e de nem tão pouco considerar e valorar declarações dessas testemunhas constantes de prova documental constante de documento particular com ...-se que a decisão recorrida devia ter sido instruída com a inquirição das testemunhas nos termos requeridos, e mais ainda quando até dizia ...
  • Acórdão nº 5504/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2003

    I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao admitir apenas prova documental nos processos aí referidos, não afecta a garantia constitucional estabelecida no art.º 268/4 da CRP, por não afectar os poderes do juiz quanto à indagação da verdade material. II - Efectivamente, por força do princípio do inquisitório, que é soberano no regime da LPTA e para o processo contencioso, atribui-se ao...

    ...íntese: a)- nulidade do procedimento disciplinar por falta de inquirição de testemunhas; b)- violação de lei, por ofensa ao princípio da ...
  • Acórdão nº 041112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - Tendo o instrutor do processo disciplinar procedido à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa sem ter notificado previamente a arguida da realização de tais diligências, e tendo posteriormente, na sequência de requerimento da arguida a alertar para tal omissão, procedido à reinquirição dessas testemunhas, notificando previamente o mandatário da arguida, que esteve presente a algumas...

  • Acórdão nº 00634/09.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I- O direito de audiência prévia, consagrado nos artigos 100.º e ss do CPA e no artigo 267.º, n.º 5 da CRP impõe à Administração a obrigação de criar as condições fáticas necessárias à garantia de uma efetiva audição dos destinatários de decisão administrativa desfavorável aos seus interesses. II- Tendo o interessado, na resposta apresentada em sede de audiência prévia, requerido a inquirição de...

    ... a decisão de aprovação do financiamento, tendo requerido a inquirição de testemunhas e junto três documentos – cfr. fls. 479/488 do P.A.. ...
  • Acórdão nº 0007526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2000

    1. A faculdade conferida ao juiz de convidar o autor a corrigir a petição era aplicável a todas as formas de processo, designadamente os especiais, a que pertenciam os embargos de terceiro, mas tal faculdade, só era admissível nos três tipos de casos enumerados no artº 474º do CPC então vigente. Por isso, se entendia que completar uma petição com a indicação de documentos, não indicados...

  • Acórdão nº 00613/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 1999

    1- Não ocorre nulidade da sentença recorrida, a carecer de ampliação da matéria de facto, quando a não inquirição das testemunhas arroladas , de acordo com a matéria articulada na petição é desnecessária, por os autos fornecerem os necessários elementos de prova tendentes a conhecer do pedido; 2- É de não atribuir qualquer relevo a documento apenas junto em sede de recurso, a dispor de modo...

  • Acórdão nº 033085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1998

    I - A anulação do acto administrativo que aplicou ao arguido a pena de demissão, com base em vício de forma, não impede a reabertura do processo disciplinar que havia sido instaurado e a renovação do acto punitivo, expurgado de vício determinante da anulação. II - Tendo o acórdão anulatório, como fundamento a falta de notificação ao arguido de diligências efectuadas posteriormente à inquirição

  • Acórdão nº 0007526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2000

    1. A faculdade conferida ao juiz de convidar o autor a corrigir a petição era aplicável a todas as formas de processo, designadamente os especiais, a que pertenciam os embargos de terceiro, mas tal faculdade, só era admissível nos três tipos de casos enumerados no artº 474º do CPC então vigente. Por isso, se entendia que completar uma petição com a indicação de documentos, não indicados...

  • Acórdão nº 082615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1992

    Nas providências cautelares não especificadas, se o juiz decidir não ouvir o réu, deve fazê-lo em despacho fundamentado. Se não proceder assim e designar, sem mais, dia para inquirição das testemunhas oferecidas, o réu deve recorrer do respectivo despacho para que seja possível ao tribunal superior conhecer da respectiva nulidade. Se o recorrente não incluir nas conclusões da sua alegação a questã

    ...Se não proceder assim e designar, sem mais, dia para inquirição das testemunhas oferecidas, o réu deve recorrer do respectivo despacho ...
  • Acórdão nº 082615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1992

    Nas providências cautelares não especificadas, se o juiz decidir não ouvir o réu, deve fazê-lo em despacho fundamentado. Se não proceder assim e designar, sem mais, dia para inquirição das testemunhas oferecidas, o réu deve recorrer do respectivo despacho para que seja possível ao tribunal superior conhecer da respectiva nulidade. Se o recorrente não incluir nas conclusões da sua alegação a questã

    ...Se não proceder assim e designar, sem mais, dia para inquirição das testemunhas oferecidas, o réu deve recorrer do respectivo despacho ...
  • Acórdão nº 0310804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

    I - Só é legítimo recorrer aos procedimentos cautelares não especificados quando ao caso não for aplicável qualquer das providências cautelares específicas. II - As providências sobre o justo receio de extravio ou dissipação de bens não podem ser objecto de procedimento inominado por haver providência específica- - o arrolamento. III - Na falta de acordo das partes, o pedido só pode ser alterado...

    ... providência cautelar não especificada alterar, no acto da inquirição das testemunhas, sem o acordo do requerido, o pedido, requerendo ...

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