direito processual penal

26640 resultados para direito processual penal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... Artigo 6.º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... dos formalismos constantes desta norma processual; 40. Ora, é por demais evidente que o disposto ...
  • Acórdão nº 224/06.7GAVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2013

    I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.

    ...212º, nº 1, do Código Penal (na redacção vigente na data da prática das ...ão se encontra legalmente previsto nem no direito penal nem no direito constitucional. ...) apenas por razões de “celeridade processual como defende Paulo Pinto de Albuquerque” foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ... 3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for ...
  • Acórdão nº 347/18.0GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) O certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como a dos autos em que decisões inscritas no CRC haviam cessado a sua vigência por terem caducado, uma vez que nos cinco anos posteriores à extinção daquelas penas não ocorreu...

    ...a) do Código Penal, na pena de cinco meses de prisão, a cumprir em ... versará sobre a matéria de facto e de direito, como veremos infra. 3 - No entanto, por uma stão de lealdade processual, o arguido/Recorrente aceita, desde já, todos os ...
  • Acórdão nº 443/09.4TRPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I – O sistema de prova livre ou prova cientifica existente no direito processual penal português assenta no princípio da livre apreciação da prova. II – Tal princípio implica que a decisão quanto à matéria de facto tem de estar sustentada de forma racional e lógica nos meios de prova produzidos: o raciocínio lógico que relaciona o indício resultante da produção dos meios de prova com o facto...

    ...l), todos do Código Penal. 2. O ofendido deduziu PIC, pedindo que o ... dia 8 de Setembro de 2009, uma peça processual por si subscrita, onde escreveu, referindo-se ao ...ério Público, e que o fez no âmbito do direito de defesa do seu cliente explicando que o ...
  • Acórdão nº 00906/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I-A questão fulcral que se deteta no presente recurso é a relação que intercede entre o processo criminal e o processo disciplinar e, nomeadamente, a problemática do aproveitamento, no âmbito deste, da prova efetuada no processo criminal; I.1-mostra-se adquirido na dogmática jurídica que ambos os procedimentos conservam a sua independência, ditada pelos diferentes fundamentos e fins visados pela...

    ... material, constitui uma violação do direito da defesa dos AA., o que torna nulo o processo ... a atender aos factos que a decisão penal, transitada em julgado, considerou provados. ..., analisadas as conclusões da peça processual dos Apelantes, constata-se que a única questão ...
  • Acórdão nº 464/10.4GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, o juiz, antes de proferir despacho a revogar a suspensão da execução da pena de prisão, deve ouvir presencialmente o arguido. II - Exigindo a lei que o contraditório se exerça na sua expressão máxima de audição presencial, frustrada esta por motivo não imputável ao tribunal, que tudo fez para o referido efeito, deverá ser...

    ...2 do Código de Processo Penal decorrente da Lei 48/07 de 29.8 que substituiu a ... 32º n.º 5 da CRP, consubstancia-se no "direito/dever do juiz ouvir as razões do arguido e ...ão audição do arguido neste momento processual afecta gravemente os direitos de defesa do ...
  • Acórdão nº 34/16.3SFPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2019

    I. – A figura jurídico-processual em que se figura o caso julgado (material) não assume no direito processual penal a mesma compleição e alcance que lhe é conferida no direito processual civil; II. – Na lição de Damião Cunha “o caso julgado penal (total) desenvolve primordialmente um efeito negativo – o ne bis in idem, a consumação da acção penal – e o efeito positivo de viabilizar a «execução...

    ... tem como objeto toda a matéria de Direito da Sentença proferida nos presentes autos que ... ao agravamento da respectiva moldura penal abstrata do cúmulo jurídico; XV. Além disso, ... se tivesse existido contemporaneidade processual, apreciados e avaliados, em conjunto, num dado ...
  • Acórdão nº 1286/18.0T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Conhecendo de todo o objeto da apelação, o acórdão não padece de nulidade, por omissão de pronúncia. II. No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

    ... adesão, porquanto, tendo havido processo penal, com condenação pela autoria do crime de ...Descrita a dinâmica processual, importa então conhecer do objeto do recurso, ... No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o ...
  • Acórdão nº 2313/13.2TXLSB-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - A remissão prevista no art. 239.º do CEPMPL cinge-se à interposição, tramitação e julgamento, não cabendo na mesma as normas relativas aos graus de recurso admissíveis, contidas nos arts. 427.º e seguintes e 432.º e seguintes. O CEPMPL que rege sobre o processo e os recursos em matéria de liberdade condicional, contém, assim, o regime legal completo sobre esta matéria, razão por que, nesse âmb

    ...º, 432º, nº 1 b) do Código de Processo Penal, interpôs recurso para o Supremo Tribunal de ...direito, que decide de forma contraditória ao que foi ..., Recursos, Jornadas de Direito Processual Penal, pág. 384). E, confirmando este principio, ...
  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ...direito, nas condições que a lei prescrever, à ...° 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal (doravante CPP), juntando em anexo para o efeito ... na sua base um benefício pessoal / processual, que consubstancia uma ilegalidade. 56. Esta é ...
  • Acórdão nº 92/13.2TAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2014

    I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o...

    ...º 2 e artigo 132.º/2, a), todos do Código Penal, na pena de prisão de 11 (onze) meses, ... tem, assim, por objeto, a matéria de direito e de facto, no qual se pede a reapreciação da ... constituindo nesta matéria, o direito processual penal, uma exceção. Não podia considerar-se ...
  • Acórdão nº 129/12.2GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2016

    I - Prevenção e culpa são os critérios gerais a atender na fixação da medida concreta da pena. II - A medida da pena irá então resultar da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos no caso concreto ou seja, da tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada – [prevenção geral positiva ou de integração] – temperada pela necessidade de prevenção especial de

    ...e p. pelos arts. 292º e 69º, ambos do C. Penal. Por sentença de 1 de Junho de 2015, foi o ... dada como provada em juízo e ao direito aplicável, por um lado, a pena de 70 dias de ...ória do processo, que é um "desvio processual", pois tem a mesma finalidade, a mesma ...
  • Acórdão nº 648/12.0GASEI-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    I - A injunção de proibição de conduzir veículos com motor determinada na suspensão provisória do processo, cumprida pelo arguido, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, decretada na sentença condenatória proferida no mesmo processo, na sequência do prosseguimento do processo determinado pela revogação daquela suspensão. II - A pena...

    ...292º, nº 1 e 69º, nº 1, a), do C. Penal. Por sentença de 8 de Abril de 2014, transitada ... Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, decidindo como ... (Costa Andrade, Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código de Processo Penal, 1988, ...
  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Agosto de 2018

    I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providência de...

    ... no artigo 276.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público, enquanto titular da fase ... de duração máxima da referida fase processual, 9. o que, aliás, já foi reconhecido ... erro, grosseiro e grave na aplicação do direito, por força dos quais é de detectar ilegal a ...
  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o...

    ...[1], sendo de destacar dessa peça processual as seguintes ideias essenciais: - A Comissão ... processual, vigorando também no processo penal, que é a matriz do processo disciplinar; - Na ..., ora recorrente, deixou precludir o seu direito, ao não ter invocado o argumento da ...
  • Acórdão nº 536/05.7PDVNG-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos do art. 449.º, n.º 2, do CPP, só o despacho judicial que tiver posto fim ao processo é que pode ser objecto de recurso de revisão. No âmbito do direito processual penal, estão nesse caso o despacho de não pronúncia, o despacho de não recebimento da acusação, o despacho de arquivamento e a decisão sumária do relator. II - O despacho de revogação da suspensão da execução da pena

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
  • Acórdão nº 307/18.0JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Não prevendo a lei a consequência para a deficiente fundamentação/falta de fundamentação de quaisquer outros atos decisórios (que não as sentenças ou acórdãos), tem-se entendido que tal falta constitui uma mera irregularidade, ex vi art.ºs 118 n.ºs 1 e 2 e 123 n.º 1, ambos do CPP, irregularidade que deve ser arguida nos termos estabelecidos no art.º 123 n.º 1 do CPP, sob pena de, não o sendo, se...

    ...) e 287 n.ºs 2 e 3 do Código der Processo Penal” (despacho de 20.12.2019). --- 2. Recorreu a ... analisados e valorados por quem de direito", sendo que da análise do douto despacho de rejei\xC3"...Na definição do objeto processual que vai ser submetido ao conhecimento e decisão ...
  • Acórdão nº 839/13.7TAGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2015

    I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

    ... no Departamento de Investigação e Acção Penal, 1ª Secção, junto do Tribunal Judicial da ...Erro das normas de direito penal substantivo existentes. B. Erro quanto às ... e seu Representante no Direito Processual Penal Português, Revista Portuguesa de Ciência ...
  • Acórdão nº 9918/15.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II – A alínea a) do nº 1 do artigo 72º do CPP admite a reclamação de indemnização cível,...

    ... aos artigos 22.º, 23.º e 73.º do Código Penal, e 86.º n.º 3 da Lei n.º 5/2006, de 23.02 (Lei ... incapacidade para o trabalho o autor tem direito a uma indemnização, a título de lucros ... Processo Penal? No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de ...
  • Acórdão nº 179/16.0T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) Vem sendo pacificamente aceite na doutrina e jurisprudência que o pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado, no processo em que é formulado o pedido (Germano Marques da Silva, in Direito Processual Penal Português, Vol.

    ..., em conferência, os Juízes na Secção Penal" do Tribunal da Relação de Guimarães. I. Relat\xC3"... recurso versa sobre a matéria de direito e respetiva fundamentação da sentença ... oficioso em qualquer momento processual e enquanto não existir sentença transitada em ...
  • Acórdão nº 726/19.5T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2020

    - A imputação de uma contraordenação ao agente acarreta a censurabilidade do facto (cfr. artigo 1.º do RGCO), sob a forma de dolo ou negligência (cfr. artigo 8.º do RGCO), devendo a culpa ser excluída se o agente atuar sem consciência da ilicitude do facto e o erro lhe não for censurável (cfr. artigo 9.º, n.º 1, do RGCO). - Esse juízo de censura característico do direito contraordenacional não...

    ... factuais ou jurídicos (matéria de direito), ou são irrelevantes para a presente decisão. ... dever de cuidado (artigo 15.º, do Código Penal). A imputação de uma contraordenação ao ... Professor Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, volume primeiro, pg. 213, "um non liquet ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... A tendência cada vez mais universalizante para a afirmação dos direitos" do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem como o refor\xC3"... de prisão é feita segundo os critérios estabelecidos na lei processual penal e, na sua falta, na lei civil. Ver todas as alterações ...