inquirição das testemunhas

8117 resultados para inquirição das testemunhas

  • Acórdão nº 00218/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011

    1 . O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... que carimbou e entregou à professora; D) O depoimento das testemunhas J… e A… não é concludente. Ambas as testemunhas se recordam de ter ... que representa o ME não tinha conhecimento aquando da inquirição, pelo que não contraditou a testemunha, mas de que deu noticia aos autos, ...
  • Acórdão nº 9220380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    Em processo cautelar de arresto, deve adiar-se a inquirição das testemunhas por faltar o mandatario de uma das partes, a sua primeira designação.

    ... Sumário: Em processo cautelar de arresto, deve adiar-se a inquirição das testemunhas por faltar o mandatario de uma das partes, a sua primeira ...
  • Acórdão nº 0271133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1991

    A participação feita pela autoridade militar de que o arguido se não apresentou para cumprir o serviço militar efectivo normal nem justificou a falta, desacompanhada de quaisquer diligências (nomeadamente a inquirição das testemunhas indicadas ou a tentativa de tomada de declarações do arguido, ausente em parte incerta), não configura inquérito, o que constitui nulidade insanável.

    ..., desacompanhada de quaisquer diligências (nomeadamente a inquirição das testemunhas indicadas ou a tentativa de tomada de declarações do ...
  • Acórdão nº 001545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987

    b - A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta de audiencia do arguido, constituindo, por isso, nulidade que invalida o processo e a decisão nele fundada. II - Se o trabalhador indevidamente despedido tiver optado, na petição inicial, pela indemnização por antiguidade, tal não significa uma rescisão do contrato ou renuncia as prestações...

    ... Sumário : b - A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta ...
  • Acórdão nº 0081086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se estes foram recebidos. II - Não podendo o embargante ser considerado terceiro, porque réu na acção de restituição de posse, não pode defender seus direitos mediante o uso de embargos, pelo que é o mesmo parte ilegítima.

    ... Sumário: I - O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se ...
  • Acórdão nº 0337513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 1995

    Não deve ser indeferida pretensão do assistente no sentido de o arguido (acusado da emissão de cheque sem provisão no valor de 34500000 escudos) prestar caução económica para garantia patrimonial, ou supletivamente, de que seja decretado arresto, sem que antes o Sr. juiz proceda à inquirição das testemunhas arroladas sobre factos pertinentes ou aprecie qualquer outra prova apresentada, - e isto,...

    ...juiz proceda à inquirição das testemunhas arroladas sobre factos pertinentes ou aprecie qualquer ...
  • Acórdão nº 0096474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida; II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que nele se baseia.

    ... instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida; ...
  • Acórdão nº 0081086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se estes foram recebidos. II - Não podendo o embargante ser considerado terceiro, porque réu na acção de restituição de posse, não pode defender seus direitos mediante o uso de embargos, pelo que é o mesmo parte ilegítima.

    ... Sumário: I - O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se ...
  • Acórdão nº 0011396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990

    I - O pedido de deferimento de desocupação não é, nem tem que equivaler, a contestação e pode ser formulado quer em acção de despejo quer noutra em que se peça a restituição da posse. II - Pode ser formulado até à designação para audiência de discussão e julgamento ou, não a havendo, até à designação do dia para a inquirição das testemunhas.

    ... ou, não a havendo, até à designação do dia para a inquiriçãoa inquirição das testemunhas...
  • Acórdão nº 0337513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995

    Não deve ser indeferida pretensão do assistente no sentido de o arguido (acusado da emissão de cheque sem provisão no valor de 34500000 escudos) prestar caução económica para garantia patrimonial, ou supletivamente, de que seja decretado arresto, sem que antes o Sr. juiz proceda à inquirição das testemunhas arroladas sobre factos pertinentes ou aprecie qualquer outra prova apresentada, - e isto,...

    ...juiz proceda à inquirição das testemunhas arroladas sobre factos pertinentes ou aprecie qualquer ...
  • Acórdão nº 0011396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1990

    I - O pedido de deferimento de desocupação não é, nem tem que equivaler, a contestação e pode ser formulado quer em acção de despejo quer noutra em que se peça a restituição da posse. II - Pode ser formulado até à designação para audiência de discussão e julgamento ou, não a havendo, até à designação do dia para a inquirição das testemunhas.

    ... ou, não a havendo, até à designação do dia para a inquiriçãoa inquirição das testemunhas...
  • Acórdão nº 9651276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

    I - O recurso de agravo do despacho que nega o apoio judiciário, admitido antes da entrada em vigor da Lei n.46/96, de 3 de Setembro, que alterou o n.2 do artigo 39 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, sobe imediatamente nos próprios autos, com efeito suspensivo. II - Se o tribunal dispõe no processo de elementos que permitem apreciar a situação económica de uma sociedade comercial ou...

    ... comercial ou industrial, não se torna necessária a inquirição das testemunhas por ela oferecidas para tomar posição sobre o pedido de ...
  • Acórdão nº 9841142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999

    I - Embora sendo certo que em audiência de julgamento o interrogatório do arguido é feito logo após a leitura do processo e antes do começo de inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas perguntas, até ser proferida a sentença. II - Decorrendo da instrução contraditória as declarações prestadas pelos arguidos perante o juiz e com assistência do defensor - a coberto

    ...inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas ...
  • Acórdão nº 9530554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1995

    I - Tendo o processo de execução seguido seus termos até à venda judicial dos bens penhorados, sem que os embargos de terceiro apensos deduzidos contra a penhora tivessem sido objecto de despacho de indeferimento liminar ou de designação de dia para a inquirição das testemunhas e subsequente despacho de recebimento ou rejeição, impõe-se o julgamento da extinção da instância daqueles embargos por...

    ... de indeferimento liminar ou de designação de dia para a inquirição das testemunhas e subsequente despacho de recebimento ou rejeição, ...
  • Acórdão nº 9841142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999

    I - Embora sendo certo que em audiência de julgamento o interrogatório do arguido é feito logo após a leitura do processo e antes do começo de inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas perguntas, até ser proferida a sentença. II - Decorrendo da instrução contraditória as declarações prestadas pelos arguidos perante o juiz e com assistência do defensor - a coberto

    ...inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas ...
  • Acórdão nº 1004/11.3T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida não coincida com a prevista para o procedimento com vista ao despedimento. II – Essa não coincidência, contudo, apenas diz respeito aos passos não essenciais do processo, isto é, não pode respeitar à dedução de nota de culpa de que constem, concretamente, os factos imputados ao arguido, incluindo as condições

    ... na sede da Ré em Lisboa, a 250 Km de distância, bem como a inquirição das testemunhas foi agendada para a sede em Lisboa, o que torna o ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 82.º-B Inquirição de reclusos 1 - Os reclusos podem prestar depoimento em qualquer ...testemunhas residentes fora do município onde se encontra sediado o tribunal ou ...
  • Acórdão nº 98A617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - O CPC veio deixar afirmada, para além dos casos pontuais, tipificados e mais frequentes, em que se tornaria necessária a iniciativa do juiz, a possibilidade de este a tomar quando, fora deles, tal lhe parecesse necessário. E tal necessidade existe, nomeadamente, quando, não tendo o autor de uma acção, por razões que se desconhecem, oferecido testemunhas, mas continuando a mostrar, até pelo...

    ...ção, saneamento e condensação, os réus ofereceram o rol de testemunhas, não o tendo feito o autor. Na audiência de discussão e julgamento, ... Juiz Presidente determinou que se procedesse em outra data à inquirição das mesmas e ainda à audição do autor e do réu B. Deste despacho ...
  • Acórdão nº 98A617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - O CPC veio deixar afirmada, para além dos casos pontuais, tipificados e mais frequentes, em que se tornaria necessária a iniciativa do juiz, a possibilidade de este a tomar quando, fora deles, tal lhe parecesse necessário. E tal necessidade existe, nomeadamente, quando, não tendo o autor de uma acção, por razões que se desconhecem, oferecido testemunhas, mas continuando a mostrar, até pelo...

    ...ção, saneamento e condensação, os réus ofereceram o rol de testemunhas, não o tendo feito o autor. Na audiência de discussão e julgamento, ... Juiz Presidente determinou que se procedesse em outra data à inquirição das mesmas e ainda à audição do autor e do réu B. Deste despacho ...
  • Acórdão nº 02630/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    I – O que é realmente decisivo para deferir [ou indeferir] um eventual pedido de despoletamento da inquirição oficiosa de testemunhas é a existência [ou não] de razões para presumir que as testemunhas em causa terão conhecimento de factos relevantes para a decisão, não revelando neste domínio a eventual falta de diligência das partes em matéria de indicação dos meios de provas e/ou a...

    ....05.2021, que indeferiu o pedido formulado pela Recorrente de inquirição oficiosa de testemunhas identificadas no requerimento apresentado pela ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...çáo de outros cidadáos, com vista à sua inquiriçáo como testemunhas e ou declarantes, com a faculdade de reduzir a escrito os respectivos ...
  • Acórdão nº 0030136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Feita a inquirição oral das testemunhas deve o juiz declarar os factos que reputa como provados; II - A omissão dessa declaração constitui nulidade, a conhecer oficiosamente pela Relação.

    ... Sumário: I - Feita a inquirição oral das testemunhas deve o juiz declarar os factos que reputa como ...
  • Acórdão nº 0030136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    I - Feita a inquirição oral das testemunhas deve o juiz declarar os factos que reputa como provados; II - A omissão dessa declaração constitui nulidade, a conhecer oficiosamente pela Relação.

    ... Sumário: I - Feita a inquirição oral das testemunhas deve o juiz declarar os factos que reputa como ...
  • Acórdão nº 078389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1989

    Decidindo o tribunal colectivo, finda a inquirição das testemunhas, não haver interesse na realização do exame sanguíneo do réu, requerido pelo Agente do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento, não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar tal decisão por se tratar de matéria de facto, tanto mais que se faz depender a utilização do poder-dever de ordenar a realização do exame

    ... Sumário : Decidindo o tribunal colectivo, finda a inquirição das testemunhas, não haver interesse na realização do exame sanguíneo ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... casos de constituição de arguido) 1 - Se, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ... requerente, demandado ou interveniente pode arrolar até cinco testemunhas. Artigo 80.º (Julgamento) O lesado, os demandados e os intervenientes ...

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