inquirição das testemunhas

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  • Acórdão nº 0006886 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 1995

    Indicada prova testemunhal no requerimento inicial de providência cautelar não especificada, não é de indeferir liminarmente o mesmo requerimento se, pela inquirição das testemunhas, houver possibilidade de se concluir pela existência de fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, invocada no mesmo requerimento juntamente com os demais pressupostos da providência, demonstrados estes...

    ...ão é de indeferir liminarmente o mesmo requerimento se, pela inquirição das testemunhas, houver possibilidade de se concluir pela existência de ...

  • Acórdão nº 0271133 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 1991

    A participação feita pela autoridade militar de que o arguido se não apresentou para cumprir o serviço militar efectivo normal nem justificou a falta, desacompanhada de quaisquer diligências (nomeadamente a inquirição das testemunhas indicadas ou a tentativa de tomada de declarações do arguido, ausente em parte incerta), não configura inquérito, o que constitui nulidade insanável.

    ..., desacompanhada de quaisquer diligências (nomeadamente a inquirição das testemunhas indicadas ou a tentativa de tomada de declarações do ...

  • Acórdão nº 9841142 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - Embora sendo certo que em audiência de julgamento o interrogatório do arguido é feito logo após a leitura do processo e antes do começo de inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas perguntas, até ser proferida a sentença. II - Decorrendo da instrução contraditória as declarações prestadas pelos arguidos perante o juiz e com assistência do defensor - a coberto

    ...inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas ...

  • Acórdão nº 0096474 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1994

    I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida; II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que nele se baseia.

    ... instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida; ...

  • Acórdão nº 9841142 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - Embora sendo certo que em audiência de julgamento o interrogatório do arguido é feito logo após a leitura do processo e antes do começo de inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas perguntas, até ser proferida a sentença. II - Decorrendo da instrução contraditória as declarações prestadas pelos arguidos perante o juiz e com assistência do defensor - a coberto

    ...inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas ...

  • Acórdão nº 625/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2002

    I - São sempre gravados os depoimentos prestados na audiência final, em sede de providência cautelar, quando não haja audiência prévia do requerido; II - A total imperceptibilidade do conteúdo do registo sonoro ordenado e formalmente efectuado equivale á falta de gravação, sendo susceptível de produzir nulidade por poder influir na decisão da causa, sendo certo que o Juiz, na decisão da matéria...

  • Acórdão nº 0050755 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2000

    I - O facto de as testemunhas do Autor terem sido inquiridas no tribunal e as do réu no local não significa, necessariamente, que houve violação do princípio da igualdade das partes. II - De qualquer modo, se a parte queria atacar a decisão relativa ao local de inquirição das testemunhas, tinha de fazê-lo perante o juiz do julgamento, enquanto a audiência não terminasse, uma vez que o...

  • Acórdão nº 0050755 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2000

    I - O facto de as testemunhas do Autor terem sido inquiridas no tribunal e as do réu no local não significa, necessariamente, que houve violação do princípio da igualdade das partes. II - De qualquer modo, se a parte queria atacar a decisão relativa ao local de inquirição das testemunhas, tinha de fazê-lo perante o juiz do julgamento, enquanto a audiência não terminasse, uma vez que o...

  • Acórdão nº 64623 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 1998

    1. A aquisição de bens por um empregado à sua empregadora, que lhos vende a preço inferior ao de mercado, e posterior cedência dos mesmos bens a familiares e amigos, constitui actividade comercial, sujeita a contribuição industrial, visando-se, em regra, a obtenção de um lucro;     2. A presunção judicial simples ou de experiência pode ser ilidida, por qualquer meio de prova, bastando a contra...

  • Acórdão nº 0069458 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2001

    I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

  • Acórdão nº 0026001 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2000

    Decretado o arresto, nos termos do art. 404º, CPC, sem que o requerido tenha sido ouvido, não é obrigatória a presença do seu advogado na repetição da inquirição das testemunhas cujo depoimento não ficou gravado nas cassetes ou é imperceptível, determinada nos termos do art. 9º, DL 39/95, de 15/02.

  • Acórdão nº 1832/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001

    1. Apesar de a lei não impor ao juiz que proceda sempre à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes para prova da matéria articulada, conferindo-lhe o poder discricionário de ajuizar da necessidade de produção da prova oferecida - podendo e devendo dispensá-la se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários (cfr. art. 132º do CPT...

  • Acórdão nº 00218/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011

    1 . O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... que carimbou e entregou à professora; D) O depoimento das testemunhas J… e A… não é concludente. Ambas as testemunhas se recordam de ter ... que representa o ME não tinha conhecimento aquando da inquirição, pelo que não contraditou a testemunha, mas de que deu noticia aos autos, ...

  • Acórdão nº 9220380 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1992

    Em processo cautelar de arresto, deve adiar-se a inquirição das testemunhas por faltar o mandatario de uma das partes, a sua primeira designação.

    ... Sumário: Em processo cautelar de arresto, deve adiar-se a inquirição das testemunhas por faltar o mandatario de uma das partes, a sua primeira ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ...2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ..., do assistente ou das partes civis, pode proceder à sua inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ...

  • Acórdão nº 9550950 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1996

    I - Justo impedimento é o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. II - Quem alegar justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova. III - A falta de produção das provas oferecidas com aquela alegação torna ilegítima a decisão sobre o pretenso justo impedimento, que será prematura caso venha a ser proferida

    ..., que será prematura caso venha a ser proferida antes da inquirição das testemunhas arroladas ...

  • Acórdão nº 001545 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 1987

    b - A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta de audiencia do arguido, constituindo, por isso, nulidade que invalida o processo e a decisão nele fundada. II - Se o trabalhador indevidamente despedido tiver optado, na petição inicial, pela indemnização por antiguidade, tal não significa uma rescisão do contrato ou renuncia as prestações...

    ... Sumário : b - A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta ...

  • Acórdão nº 0011396 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 1990

    I - O pedido de deferimento de desocupação não é, nem tem que equivaler, a contestação e pode ser formulado quer em acção de despejo quer noutra em que se peça a restituição da posse. II - Pode ser formulado até à designação para audiência de discussão e julgamento ou, não a havendo, até à designação do dia para a inquirição das testemunhas.

    ... ou, não a havendo, até à designação do dia para a inquiriçãoa inquirição das testemunhas...

  • Acórdão nº 9530554 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 1995

    I - Tendo o processo de execução seguido seus termos até à venda judicial dos bens penhorados, sem que os embargos de terceiro apensos deduzidos contra a penhora tivessem sido objecto de despacho de indeferimento liminar ou de designação de dia para a inquirição das testemunhas e subsequente despacho de recebimento ou rejeição, impõe-se o julgamento da extinção da instância daqueles embargos por...

    ... de indeferimento liminar ou de designação de dia para a inquirição das testemunhas e subsequente despacho de recebimento ou rejeição, ...

  • Acórdão nº 0081086 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1995

    I - O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se estes foram recebidos. II - Não podendo o embargante ser considerado terceiro, porque réu na acção de restituição de posse, não pode defender seus direitos mediante o uso de embargos, pelo que é o mesmo parte ilegítima.

    ... Sumário: I - O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se ...

  • Acórdão nº 0337513 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 1995

    Não deve ser indeferida pretensão do assistente no sentido de o arguido (acusado da emissão de cheque sem provisão no valor de 34500000 escudos) prestar caução económica para garantia patrimonial, ou supletivamente, de que seja decretado arresto, sem que antes o Sr. juiz proceda à inquirição das testemunhas arroladas sobre factos pertinentes ou aprecie qualquer outra prova apresentada, - e isto,...

    ...juiz proceda à inquirição das testemunhas arroladas sobre factos pertinentes ou aprecie qualquer ...

  • Acórdão nº 00287/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante do CIMI, atenta a falta de valor económico próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...358 que não julgou necessária ou útil a inquirição das testemunhas arroladas, concluindo o seguinte: a. A recorrente não se ...

  • Acórdão nº 1004/11.3T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2013

    I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida não coincida com a prevista para o procedimento com vista ao despedimento. II – Essa não coincidência, contudo, apenas diz respeito aos passos não essenciais do processo, isto é, não pode respeitar à dedução de nota de culpa de que constem, concretamente, os factos imputados ao arguido, incluindo as condições de modo,...

    ... na sede da Ré em Lisboa, a 250 Km de distância, bem como a inquirição das testemunhas foi agendada para a sede em Lisboa, o que torna o ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ...çáo de outros cidadáos, com vista à sua inquiriçáo como testemunhas e ou declarantes, com a faculdade de reduzir a escrito os respectivos ...

  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    ... casos de constituição de arguido) 1 - Se, durante qualquer inquirição feita a pessoa que não é arguido, surgir fundada suspeita de crime por ... requerente, demandado ou interveniente pode arrolar até cinco testemunhas. Artigo 80.º (Julgamento) O lesado, os demandados e os intervenientes ...