inquérito judicial

I - As providências a adoptar após inquérito judicial não são as que na lei processual se designam genericamente por procedimento cautelar. II - Podem, porém, identificar-se em seus efeitos práticos com as providências cautelares, especificadas ou não que neles se incluem.

I - Sendo requerida providência cautelar não especificada com formulação de pedido de não ser ouvido o requerido antes de decretada a providência o juiz, se aceitar a justificação dada pelo requerente para fundamentar este pedido, poderá limitar-se a ordenar as diligências de prova, sem justificar a não audiência do requerido. II - A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que...

I - No processo especial de inquérito judicial está também consagrado o princípio de que compete ao Requerente alegar os factos e formular o pedido (artigos 264 n. 3 e 1479 n. 1 do Código de Processo Civil e 29 n. 1 do Decreto-lei 49381 de 1969/11/15). II - Porém, resulta da leitura do n. 3 do dito artigo 29, que compete ao tribunal aplicar ao caso a providÊncia ajustada aos factos, conforme...

I - Sendo requerida providência cautelar não especificada com formulação de pedido de não ser ouvido o requerido antes de decretada a providência o juiz, se aceitar a justificação dada pelo requerente para fundamentar este pedido, poderá limitar-se a ordenar as diligências de prova, sem justificar a não audiência do requerido. II - A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que...

I - As providências a adoptar após inquérito judicial não são as que na lei processual se designam genericamente por procedimento cautelar. II - Podem, porém, identificar-se em seus efeitos práticos com as providências cautelares, especificadas ou não que neles se incluem.

I - As relações entre os sócios de uma aparente sociedade, enquanto não celebrada a correspondente escritura pública, são aplicáveis, " ex vi " do nº 2 do artigo 36 do Código das Sociedades Comerciais, as disposições das sociedades civis, o que importa, no que respeita à administração, o regime dos artigos 985 e 987 do Código Civil, pelo que daqueles supostos sócios o gerente do estabelecimento...

I - O inquérito judicial não visa, no seu âmago, possibilitar que alguém confirme ou não as suas suspeitas e arregimente material para posterior e diferenciado accionamento - - o que pode indirectamente resultar -, mas sim conferir no plano real o direito de se obter a informação, o acesso, que é devida. II - É aqui basilar que se tenha recusado o exercício desse direito e é aqui que o requerente

I - Numa acção proposta por um dos sócios contra a sociedade, deve ser mandado aplicar o disposto no n. 5 do art. 260 do CSC. II - Não é de atender ao ocorrido na citação postal da sociedade em local diverso da sua sede, tendo o aviso de recepção sido assinado pela requerente, se, mau grado tal, a sociedade conseguiu tomar conhecimento de que tinha sido requerido o inquérito judicial à sua...

I - No processo especial de inquérito judicial está também consagrado o princípio de que compete ao Requerente alegar os factos e formular o pedido (artigos 264 n. 3 e 1479 n. 1 do Código de Processo Civil e 29 n. 1 do Decreto-lei 49381 de 1969/11/15). II - Porém, resulta da leitura do n. 3 do dito artigo 29, que compete ao tribunal aplicar ao caso a providÊncia ajustada aos factos, conforme...

I - Numa acção proposta por um dos sócios contra a sociedade, deve ser mandado aplicar o disposto no n. 5 do art. 260 do CSC. II - Não é de atender ao ocorrido na citação postal da sociedade em local diverso da sua sede, tendo o aviso de recepção sido assinado pela requerente, se, mau grado tal, a sociedade conseguiu tomar conhecimento de que tinha sido requerido o inquérito judicial à sua...

I) O despacho do art. 311 do CPP estabelece a passagem do inquérito ou da instrução para a fase judicial de julgamento. Nele, o juiz tem de pronunciar-se sobre as questões prévias que se lhe suscitem que “obstem à apreciação do mérito da causa”. Entre essas está, naturalmente, a prescrição do procedimento criminal. Só após passar pelo crivo do saneamento é que o processo é introduzido

Sumário (da relatora): .O direito a obter informações consiste na possibilidade de solicitar ao órgão habilitado para tal, esclarecimentos, dados, elementos, notícias, descrições sobre factos, actuais e futuros, que integrem a vida e gestão da sociedade, incluindo a possibilidade de dirigir essa solicitação em assembleia geral. .Além do caso expressamente previsto no artº 215º, nº1 do CSC que...

I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusaç

- Alegando o sócio gerente estar afastado da sociedade e não lhe ser facultado o conhecimento dos moldes de funcionamento daquela, assiste-lhe o direito à informação, como a qualquer outro sócio. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Legislação

1. A fase da instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o Inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento - cfr. artº 286º, do CPP. 2. Por isso, tal fase, judicial, não se trata de um prosseguimento da investigação do MºPº quando este decide arquivar os autos, mas dar resposta à pretensão do assistente que deduziu uma verdadeira acusação em...

- A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

- A extinção da sociedade acarreta, igualmente, a extinção do direito do sócio a informação, além de determinar a cessação da personalidade jurídica e judiciária da sociedade, determina também a cessação da qualidade de sócio e o fim de toda e qualquer vida societária sobre a qual incidia o direito à informação. - Assim, a extinção da sociedade, ditada pelo registo do encerramento da respectiva

I - Tendo os inqueritos judiciais previstos no artigo 46, paragrafo 5 da Lei das Sociedades por Quotas e no artigo 29 do Decreto-Lei n. 49381, de 15/11/1969, a mesma finalidade e função, ha que dar prevalencia a este ultimo, entendendo-se revogado aquele preceito da Lei das Sociedades por Quotas. II - Embora o inquerito aos autos não fosse requerido nos termos daquele Decreto-Lei, não seria isso...

Os contratos celebrados por uma sociedade, se é verdade que se reflectem no património do outro contraente, também é certo que se projectam no seu, pelo que fazem parte da "vida da sociedade", o que significa que, à partida, estão abrangidos pelo direito à informação consagrado no n.º 1 do artigo 21.º do Código das Sociedades Comerciais.

I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são

I - Não existe impedimento legal a que sejam desentranhados e entregados a quem de direito, documentos, originais inseridos, em inquérito arquivado mediante decisão judicial transitada; II - A força do caso julgado é intra-processo; III - Os documentos desentranhados serão substituídos por cópias.