Acórdão nº 0027992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VII PAG29.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART193 ART198 N1 N2 ART202 ART204 N1 ART228 N1 ART234 N3 ART238 A. CSC86 ART260 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/10 IN BMJ N265 PAG175.

Sumário: I - Numa acção proposta por um dos sócios contra a sociedade, deve ser mandado aplicar o disposto no n. 5 do art. 260 do CSC. II - Não é de atender ao ocorrido na citação postal da sociedade em local diverso da sua sede, tendo o aviso de recepção sido assinado pela...

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