Acórdão nº 0006473 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART1 N1 F ART303 N3 ART311 N1 A ART359 N1 N2. CONST89 ART18 N1 ART29 N5. CPC67 ART193 N2 A ART474 N1 A.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS DE 1993/03/26.

Sum·rio: I - N„o existe impedimento legal a que sejam desentranhados e entregados a quem de direito, documentos, originais inseridos, em...

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