inquérito judicial

I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- -se em três outros direitos, que são, o direito geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a deliberação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos artigos 214 do...

I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- -se em três outros direitos, que são, o direito geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a deliberação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos artigos 214 do...

I - O nº 1 do artigo 216º do CSC tinha como pressuposto do deferimento do pedido de inquérito judicial aos livros, documentos e contas bancárias das sociedades a qualidade de sócio por parte do requerente. II - Sendo assim, falece tal pressuposto se o requerente pretenso cessionário de uma quota social viu o consentimento para tal cessão recusado por deliberação social não oportunamente impugnada.

I - Porque uma sociedade dissolvida continua a ter personalidade jurídica, só se extinguindo após a liquidação e seu registo, não pode julgar-se extinta por impossibilidade superveniente da lide um processo de inquérito judicial instaurado antes dessa dissolução. II - Não incluído no processo o pedido de indemnização, o interesse em contradizer radica-se na sociedade e não nos sócios, sendo...

I - A gestão da sociedade abrange apenas os actos substantivos ou as operações em que ela se objectiva, e já não a sua escrituração cuja informação poderá ser obtida directamente pelo sócio interessado através do exercício do direito de consulta. II - A recusa de informação que não se integra no âmbito da gestão da sociedade não justifica que a mesma possa ser obtida através de inquérito...

I - O inquérito judicial, previsto no artigo 216 n.1 do Código das Sociedades Comerciais, é o meio adequado para um gerente, que só formalmente o é, obter informação sobre a sociedade.

I - Porque uma sociedade dissolvida continua a ter personalidade jurídica, só se extinguindo após a liquidação e seu registo, não pode julgar-se extinta por impossibilidade superveniente da lide um processo de inquérito judicial instaurado antes dessa dissolução. II - Não incluído no processo o pedido de indemnização, o interesse em contradizer radica-se na sociedade e não nos sócios, sendo...

I - A gestão da sociedade abrange apenas os actos substantivos ou as operações em que ela se objectiva, e já não a sua escrituração cuja informação poderá ser obtida directamente pelo sócio interessado através do exercício do direito de consulta. II - A recusa de informação que não se integra no âmbito da gestão da sociedade não justifica que a mesma possa ser obtida através de inquérito...

I - O inquérito judicial, previsto no artigo 216 n.1 do Código das Sociedades Comerciais, é o meio adequado para um gerente, que só formalmente o é, obter informação sobre a sociedade.

I - O procedimento dos arts. 1497 a 1499 do CPC, tem em vista apenas, facultar ao sócio, quando isso lhe é recusado pela sociedade, o exame da escrituração e documentos desta. II - Quando o sócio pretende apurar factos constantes dos livros, documentos e contas da sociedade deve requerer inquérito judicial nos termos do art. 149 do Código Comercial e que segue os termos do art. 1479 e seguintes...

I - Em processo judicial em que um sócio de uma sociedade comercial pede contra esta que se proceda a inquérito judicial destinada a obter a prestação de contas relativas ao exercício de certos anos, apurado que nunca fora convocada qualquer assembleia geral para apreciação dos relatórios e contas respectivas, é legal a decisão a ordenar a apresentação de contas com fixação do prazo para o...

I - Perante a decisão de arquivamento determinado pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semi-públicos, o assistente pode provocar a intervenção hierárquica (art. 278º do CPP) ou pode requerer a abertura da instrução (art. 287º, nº 1, alínea b), do CPP). II - Decorre do art. 278º do CPP que a opção do legislador foi a de a intervenção...

I - O inquérito judicial só é permitido quando tiver sido recusada informação a sócio da sociedade ou tiver sido frustada informação presumivelmente falsa incompleta ou ou não ilucidativa - Artigo n. 216 do Código das Sociedades Comerciais. II - O processo de inquérito judicial é regulado pelos artigos 1479 e seguintes do Código de Processo Civil e, especialmente pelo artigo 292 do Código das...

I - O inquérito judicial só é permitido quando tiver sido recusada informação a sócio da sociedade ou tiver sido frustada informação presumivelmente falsa incompleta ou ou não ilucidativa - Artigo n. 216 do Código das Sociedades Comerciais. II - O processo de inquérito judicial é regulado pelos artigos 1479 e seguintes do Código de Processo Civil e, especialmente pelo artigo 292 do Código das...

Na fase de inquérito judicial as custas devem ser pagas provisóriamente pelo requerente.

Havendo resposta, com indicação de testemunhas, ao pedido de inquérito judicial à sociedade respondente, deduzido por um ou mais sócios, impõem-se a produção da prova testemunhal.

I - No caso de ser impedido de exercer os poderes normais de gerência pode o sócio lançar mão de inquérito judicial para que lhe sejam fornecidas as informações que pretende.

I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos formulados; achado um decisivo, os outros tornam-se redundantes. II - Cedida uma quota, o cessionário pode (simples faculdade, não obrigação) habilitar-se, em processo pendente, para ocupar a posição do cedente. III - Em tal caso, a alínea a) do n. 1 do artigo 376 do Código de Processo Civil manda ouvir "a parte contrária" que não é o...

I - No processo especial de prestação de contas não pode o Autor, em vez de contestar as contas, requerer o inquérito judicial a que alude o artigo 1479 do Código de Processo Civil. II - O contraditório não implica o exercício efectivo do direito de contradizer; implica a possibilidade de livremente optar entre contradizer ou não contradizer.

I - No caso de ser impedido de exercer os poderes normais de gerência pode o sócio lançar mão de inquérito judicial para que lhe sejam fornecidas as informações que pretende.

O inquérito judicial pode ser requerido sem precedência de pedido de informação à sociedade se as circunstâncias do caso fizerem presumir que a informação não será prestada ao sócio nos termos da lei.

O inquérito judicial pode ser requerido sem precedência de pedido de informação à sociedade se as circunstâncias do caso fizerem presumir que a informação não será prestada ao sócio nos termos da lei.

I - O sócio de uma sociedade por quotas tem o direito de ser informado pelo gerente sobre os actos de gestão da mesma. II - Sendo recusada a informação ou prestada por forma obscura, incompleta ou falsa, pode o sócio que a pediu convocar a assembleia geral para obter deliberação no sentido de a informação ser dada, completada ou corrigida, podendo também, para conseguir esse resultado, optar por...

- Destinando-se o inquérito judicial a prestar ao sócio as informações necessárias ao exercício dos seus direitos socias, tal processo tem natureza urgente, sendo reduzido ao mínimo indispensável de actos e formalidades, não comportando saneador, especificação, questionário, julgamento e sentença.

I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos formulados; achado um decisivo, os outros tornam-se redundantes. II - Cedida uma quota, o cessionário pode (simples faculdade, não obrigação) habilitar-se, em processo pendente, para ocupar a posição do cedente. III - Em tal caso, a alínea a) do n. 1 do artigo 376 do Código de Processo Civil manda ouvir "a parte contrária" que não é o...