Acórdão nº 0027992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL VII PAG29.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART193 ART198 N1 N2 ART202 ART204 N1 ART228 N1 ART234 N3 ART238 A. CSC86 ART260 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/10 IN BMJ N265 PAG175.

Sumário: I - Numa acção proposta por um dos sócios contra a sociedade, deve ser mandado aplicar o disposto no n. 5 do art. 260 do CSC. II - Não é de atender ao ocorrido na citação postal da sociedade em local diverso da sua sede, tendo o aviso de recepção sido assinado pela...

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