inquérito judicial

E ilícita a recusa por parte de uma sociedade anónima em prestar informações sobre assuntos sociais pedidas por um acionista titular de pelo mesmo 10% do capital social, pedidas com a invocação que as mesmas se destinavam a apurar responsabilidades dos membros do órgão de administração se a sociedade não lograr provar que não era esse o fim visado pelo sócio.

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I - O actual sistema processual penal impõe que o inquérito seja dirigido pelo Ministério Público, em que a lei deixa ao seu critério a escolha dos actos e diligências necessárias à realização da sua finalidade. II - Os actos a praticar pelo juiz de instrução estão definidos nos artigos 268 e 269 do Código de Processo Penal, onde não cabe a sindicância ao modo como a investigação é feita. o que...

I - O actual sistema processual penal impõe que o inquérito seja dirigido pelo Ministério Público, em que a lei deixa ao seu critério a escolha dos actos e diligências necessárias à realização da sua finalidade. II - Os actos a praticar pelo juiz de instrução estão definidos nos artigos 268 e 269 do Código de Processo Penal, onde não cabe a sindicância ao modo como a investigação é feita. o que...

I. Nos termos do artigo 293.º do CSC, o direito à informação compete também ao credor pignoratício de acções quando, por lei ou convenção, lhe caiba exercer o direito de voto. II. Verifica-se assim, por força da norma citada, total equiparação com o accionista, beneficiando o credor pignoratício do direito à informação nos precisos termos em que tal direito é reconhecido àquele, não consagrando a

Sumário (do relator): I- No despacho de aperfeiçoamento as considerações expendidas encerram um juízo de valoração juridicamente relevante apenas enquanto fundamento da decisão de convidar ao aperfeiçoamento, ou seja, como justificação das consideradas insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada que justificam o convite formulado. II- Assim, porque não

Carece de apoio legal o requerimento do arguido que, posteriormente ao interrogatorio judicial, pretende que o juiz, no decurso do inquerito, o interrogue de novo e inquira testemunhas, com vista a reapreciação da prisão preventiva, sendo manifestamente improcedente o recurso que incide sobre o despacho que o indeferiu.

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Os funcionários judiciais da secção de processos de Secretaria Judicial que apoia o Sr. Juiz "a quo" deverão executar os actos decorrentes da aplicação da medida de coacção de obrigação de apresentação periódica por aquele ordenada.

I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausênc

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I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...

A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...

O ofendido não assistente que pretenda pedir a comprovação judicial do despacho de arquivamento do inquérito, tem de requerer a constituição de assistente e a abertura de instrução até ao termo do prazo de cinco dias contados da última notificação desse despacho que tenha sido feita no processo, ao arguido ou a outros assistentes, se os houver, sendo irrelevante para esse efeito o momento em que...

O ofendido não assistente que pretenda pedir a comprovação judicial do despacho de arquivamento do inquérito, tem de requerer a constituição de assistente e a abertura de instrução até ao termo do prazo de cinco dias contados da última notificação desse despacho que tenha sido feita no processo, ao arguido ou a outros assistentes, se os houver, sendo irrelevante para esse efeito o momento em que...

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a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da ação, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. b) Se a Autora invoca que outorgou num contrato com a Ré com vista a desenvolver e implementar um projeto imobiliário, obrigando-se a entrar no capital social da Ré (obrigação que cumpriu), sendo que a

I - No dizer da lei - art. 286.º, n.º 1, do CPP -, «a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento». II - Segundo se extrai do n.º 2 do artigo seguinte, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas há-de definir o thema a submeter à comprovação...

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