inquérito judicial

- São pressupostos da admissão do pedido de inquérito judicial aos livros, documentos, contas e papéis duma sociedade,: a) a recusa da informação b) fornecimento de informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa; c) a existência de circunstâncias que façam presumir que a informação não será prestada ao sócio, nos termos da lei.

A consulta da escrituração, livros e documentos da sociedade deve ser feita na sede da sociedade, não tendo o sócio que pretende a consulta o direito de o fazer fora dessa sede, conforme o artigo 214 n. 1 do CSC86. É, pois, lícita a recusa da consulta referida fora da sede social. Inquérito judicial requerido por gerente deve ser julgado improcedente não só por esse fundamento, como ainda se na...

- São pressupostos da admissão do pedido de inquérito judicial aos livros, documentos, contas e papéis duma sociedade,: a) a recusa da informação b) fornecimento de informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa; c) a existência de circunstâncias que façam presumir que a informação não será prestada ao sócio, nos termos da lei.

I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, e não a outras decisões que sejam proferidas nos autos e em que o tribunal haja de obedecer a critérios de estrita legalidade. II - Na falta de representante comum dos herdeiros

Para que seja reconhecido ao Autor o direito de requerer inquérito judicial, à sociedade comercial de que é sócio incumbe-lhe alegar e provar que provocou qualquer deliberação social, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art. 215 do Código das Sociedades Comerciais.

Para que seja reconhecido ao Autor o direito de requerer inquérito judicial, à sociedade comercial de que é sócio incumbe-lhe alegar e provar que provocou qualquer deliberação social, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do art. 215 do Código das Sociedades Comerciais.

I - O termo "resoluções" do artigo 1411 n. 2 do CPC67 refere-se às decisões que ordenam, ou indeferem, as providências objecto dos diferentes processos em que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, e não a outras decisões que sejam proferidas nos autos e em que o tribunal haja de obedecer a critérios de estrita legalidade. II - Na falta de representante comum dos herdeiros

• Legislação

O sócio que pode requerer inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 216º, nº 1 do CSC, é o sócio não gerente. O gerente, sócio ou não, tem direito de acesso a toda a documentação da empresa que lhe permite satisfazer o dever de informar os sócios sobre a gestão da sociedade, direito aquele que constitui um dos poderes de gerência cuja expressão global é qualitativamente diversa de um...

I - Nos processos de jurisdição voluntária cumpre ao julgador regular o interesse fundamental tutelado pelo direito nos termos mais convenientes, procurando pela via do bom senso a solução mais adequada a cada caso, não assumindo as decisões a força de caso julgado podendo as mesmas ser alteradas logo que sobrevenham circunstâncias não tidas em conta pelo julgador e que justifiquem a modificação.

O sócio que pode requerer inquérito judicial à sociedade, nos termos do art. 216º, nº 1 do CSC, é o sócio não gerente. O gerente, sócio ou não, tem direito de acesso a toda a documentação da empresa que lhe permite satisfazer o dever de informar os sócios sobre a gestão da sociedade, direito aquele que constitui um dos poderes de gerência cuja expressão global é qualitativamente diversa de um...

O gerente enquanto sócio pode demandar a sociedade com vista a obter inquérito judicial, apesar de em simultâneo deter a qualidade de gerente, uma vez que esta não anula os seus direitos sociais e o seu consequente interesse directo em demandar (artigo 26º do Código de Processo Civil). O sucesso da sua pretensão depende, no entanto, da alegação e prova dos factos concretos integradores da...

I - Nos processos de jurisdição voluntária cumpre ao julgador regular o interesse fundamental tutelado pelo direito nos termos mais convenientes, procurando pela via do bom senso a solução mais adequada a cada caso, não assumindo as decisões a força de caso julgado podendo as mesmas ser alteradas logo que sobrevenham circunstâncias não tidas em conta pelo julgador e que justifiquem a modificação.

O gerente enquanto sócio pode demandar a sociedade com vista a obter inquérito judicial, apesar de em simultâneo deter a qualidade de gerente, uma vez que esta não anula os seus direitos sociais e o seu consequente interesse directo em demandar (artigo 26º do Código de Processo Civil). O sucesso da sua pretensão depende, no entanto, da alegação e prova dos factos concretos integradores da...

I- Sendo contestados os factos que fundamentam um pedido de inquerito judicial a escrituração, livros e documentos duma sociedade, o mesmo não pode ser atendido sem que antes se faça a necessaria produção de prova. II- Se com o pedido de inquerito não forem indicadas provas, não se sabe se ha motivo para ordenar a diligencia, pelo que não deve ser concedido o inquerito.

I - O inquérito judicial a que se refere o artigo 1497 do Código de Processo Civil só pode ser ordenado se o exame pretendido tiver sido previamente recusado ao sócio. II - Mas se houver irregularidades na gestão social que, embora respeitando à vida interna da sociedade, violam direitos públicos, como o criminal, o inquérito pode ser ordenado, mesmo sem recusa, à luz do artigo 29 do Decreto-Lei...

No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, o meio processual adequado para pedir contas a um sócio gerente não é o da acção especial de prestação de contas previsto no artigo 1014 e seguintes do Código de Processo Civil mas sim o inquérito judicial previsto na parte final do n. 1 do artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais.

As providências conservatórias a que alude o artigo 1481 do Código de Processo Civil só devem ser ordenadas depois de terminado o inquérito judicial.

O inquérito judicial previsto no artigo 29 do Dec-Lei n. 49381, de 15-11-69, é o meio adequado para os sócios de uma cooperativa requererem a averiguação de irregularidades por parte de directores, gerentes e outros mandatários e pedir a adopção de providências para garantia da cooperativa.

As providências conservatórias a que alude o artigo 1481 do Código de Processo Civil só devem ser ordenadas depois de terminado o inquérito judicial.

I - A prova por reconhecimento de pessoas, tal como se encontra delineada na nossa lei processual penal, não colide com os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos, pelo que não se torna necessário que a mesma seja efectuada por magistrado judicial; II - Tal prova (por reconhecimento), recolhida em inquérito, constitui um meio autónomo e relevante de prova, que deve ser atendido...