Acórdão nº 0034946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: DL 49381 DE 1969/11/15 ART20 ART29 N1 N2 N3 N4. CCOM888 ART149. CSC86 ART3 N1 A D. CPC67 ART264 N3 ART664 ART1479 N1 ART1480 N1 N2 ART1481.

Sumário: I - No processo especial de inquérito judicial está também consagrado o princípio de que compete ao Requerente alegar os factos e formular o pedido (artigos 264 n. 3 e 1479 n. 1 do Código de Processo Civil e 29 n. 1 do Decreto-lei 49381 de 1969/11/15). II - Porém, resulta da leitura do n. 3 do dito artigo 29, que compete ao tribunal aplicar ao...

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