inquérito judicial

• Diário da República

I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

• Léxico Fundamental

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• Legislação

I - O Supremo constitui um tribunal de revista, não podendo mandar prosseguir o processo, com a sua condensação, mas apenas mandar ampliar a decisão de facto nos termos do artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil. II - Decidindo-se na 1. instância que a inexactidão das contas aprovadas e a sua deficiente documentação só podiam ser apreciadas no processo de inquérito judicial, não se tendo...

I - O Supremo constitui um tribunal de revista, não podendo mandar prosseguir o processo, com a sua condensação, mas apenas mandar ampliar a decisão de facto nos termos do artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil. II - Decidindo-se na 1. instância que a inexactidão das contas aprovadas e a sua deficiente documentação só podiam ser apreciadas no processo de inquérito judicial, não se tendo...

I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

Inexiste qualquer impedimento em ser o mesmo magistrado judicial a praticar actos jurisdicionais no inquérito e a ter a seu cargo a instrução que, eventualmente, se lhe siga.

Inexiste qualquer impedimento em ser o mesmo magistrado judicial a praticar actos jurisdicionais no inquérito e a ter a seu cargo a instrução que, eventualmente, se lhe siga.

I - No auto de apreensão do veículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a cominação expressa de que a não podia utilizar, vender, penhorar ou de qualquer modo transaccionar, devendo apresentá-la sempre que solicitado por autoridade competente, tudo conforme auto de apreensão dele, que ele assinou, tomando conhecimento do seu conteúdo e ficando ciente das...

I - No auto de apreensão do veículo, foi pela Polícia Judiciária nomeado fiel depositário do mesmo o arguido, com a cominação expressa de que a não podia utilizar, vender, penhorar ou de qualquer modo transaccionar, devendo apresentá-la sempre que solicitado por autoridade competente, tudo conforme auto de apreensão dele, que ele assinou, tomando conhecimento do seu conteúdo e ficando ciente das...

1. Sobe imediatamente, em separado e com efeito devolutivo, o recurso, interposto pelo MP, do despacho judicial que julgou verificada a nulidade de insuficiência de inquérito e de omissão de diligências essenciais para descoberta da verdade e, consequentemente, julgou inválida a decisão de encerramento do inquérito. 2. Assim, sob pena de a retenção do recurso o tornar absolutamente inútil. 3.

• Diário da República

A intervenção do Juiz de instrução possui carácter decisório e não meramente homologatório da proposta do títular do inquérito, pelo que aquele magistrado judicial não está vinculado à posição do magistrado do MP, podendo aplicar ao arguido medidas de coacção mais gravosas que as promovidas.

A intervenção do Juiz de instrução possui carácter decisório e não meramente homologatório da proposta do títular do inquérito, pelo que aquele magistrado judicial não está vinculado à posição do magistrado do MP, podendo aplicar ao arguido medidas de coacção mais gravosas que as promovidas.

1. 5. A instrução, que é uma das fases preliminares do processo penal, visa, como dispõe o artigo 286°, n°l, do Código de Processo Penal, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. 2. O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos...

I – Operada a conexão e “organizado um único processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo penal, é o da sua estrutura acusatória. III – Considerando que a direcção do inquérito cabe ao Ministério Público,...

I - O direito à informação societária (al. c) do art. 21.º do CSC) é inerente à participação social e vale por si só, com vista à fiscalização geral do funcionamento da sociedade. II - O exercício do direito colectivo à informação (n.º 1 do art. 291.º do CSC) pode, ademais, ser denegado pela sociedade por recurso à cláusula geral do abuso do direito, a fim de pôr termo a práticas abusivas (não...

I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem de estar concretizado em factos que o consubstanciem e ajudem a dimensionar, posto que se trata não só de um dano, mas de um “dano apreciável”. 2- O juiz deve, ou seja, está obrigado, a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias e a convidar ao aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de...

I - De harmonia com a própria letra da lei, a instrução é uma fase facultativa, jurisdicional, em que o requerimento do assistente com vista à comprovação judicial da decisão de arquivar o inquérito consubstancia materialmente uma acusação que, nos mesmos termos de uma acusação formalmente deduzida, traça o objecto do processo, condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz,...