Acórdão nº 0050806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART158 N1 ART400 N2 ART401 N1. CSC86 ART292 N1 N2 A.

Sum·rio: I - Sendo requerida providÍncia cautelar n„o especificada com formulaÁ„o de pedido de n„o ser ouvido o requerido antes de decretada a providÍncia o juiz, se aceitar a justificaÁ„o dada pelo requerente para fundamentar este pedido, poder· limitar-se a ordenar as diligÍncias de prova, sem justificar a n„o audiÍncia do requerido. II - A justeza de um...

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