Acórdão nº 0050806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART158 N1 ART400 N2 ART401 N1. CSC86 ART292 N1 N2 A.

Sum·rio: I - Sendo requerida providÍncia cautelar n„o especificada com formulaÁ„o de pedido de n„o ser ouvido o requerido antes de decretada a providÍncia o juiz, se aceitar a justificaÁ„o dada pelo requerente para fundamentar este pedido, poder· limitar-se a ordenar as diligÍncias de prova, sem justificar a n„o audiÍncia do requerido. II - A justeza de um...

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