Acórdão nº 0082585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995 (caso None)

Data23 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART364 N1 N2 ART385 ART389 N2 ART391 ART410 N2 N3 ART428 N2. CP82 ART48 ART71 ART72. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART3 ART4 N1 N2 A ART12 N2 ART14. CCIV66 ART9. CE54 ART61.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A 1992/07/10.

Sum·rio: I - A circunst‚ncia "arrependimento" n„o dimana, automaticamente, da existÍncia de "confiss„o". II - A efic·cia da medida de inibiÁ„o de conduzir veÌculos automÛveis, decorrente do temor que provoca a inutilizaÁ„o de um meio associado ‡ vida moderna, afecta...

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