Acórdão nº 0069785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA GUIMARÃES
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1. CPP87 ART208.

Sum·rio: Tendo ao arguido sido aplicada medida de inibiÁ„o de conduzir, substituida por cauÁ„o de boa conduta, n„o pode declarar-se sem efeito a suspens„o - mas apenas declarar-se perdida a cauÁ„o cujo montante reverte para o Estado - se no decurso...

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