Acórdão nº 9510336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução12 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1.

Sumário: I - Uma vez que em face do Decreto-Lei n. 124/90 de 14 de Abril a medida de inibição de conduzir é uma sanção acessória que acresce à pena aplicada, não sendo caso de suspensão desta última, também não há lugar à suspensão da...

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