Acórdão nº 0082585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução23 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART364 N1 N2 ART385 ART389 N2 ART391 ART410 N2 N3 ART428 N2. CP82 ART48 ART71 ART72. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART3 ART4 N1 N2 A ART12 N2 ART14. CCIV66 ART9. CE54 ART61.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR IS-A 1992/07/10.

Sum·rio: I - A circunst‚ncia "arrependimento" n„o dimana, automaticamente, da existÍncia de "confiss„o". II - A efic·cia da medida de inibiÁ„o de conduzir veÌculos automÛveis, decorrente do temor que provoca a inutilizaÁ„o de um meio associado ‡ vida moderna, afecta...

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