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Aviso n.º 2989/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2989/2006 - AP

A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 544/01.7PAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel de Oliveira Pereira, filho de José Luís Oliveira Pereira e de Lúcia do Céu Pereira Oliveira Meira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1980, casado, titular do bilhete de identidade n. 11867255, com domicílio na Rua Sol Nascente, Vale Sáo Martinho, 4760 Vila Nova de Famalicáo, o qual foi em 30 de Julho de 2001, por sentença, a condenaçáo/ internamento (para efeitos de compatibilidade), a sentença, condenado na pena de 65 dias de multa, à taxa diária de 800$, no total de 52 000$, na prisáo subsidiária, correspondente de 65 dias de multa, reduzida a dois terços, ou seja, 43 dias de prisáo e na sançáo acessória de inibiçáo da faculdade de conduzir pelo período de três meses, transitado em julgado, pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo...

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