inibicao conduzir

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

A circunstância de a entidade (pessoa colectiva) responsável pela prática de contra-ordenação grave ou muito grave prevista no Código da Estrada ter transmitido, após a verificação da infracção, a propriedade do veículo utilizado na ocorrência do evento não tem qualquer eficácia sobre o cumprimento da sanção acessória prevista no artigo 147.º, n.º 3, e 182.º, n.º 3, alínea b), do referido diploma

... uido, condenado em pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados não pode/deve ser prejudicado quando entregou no tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, a qual foi recebida por funcionário judicial. II – A tanto obsta o princípio da confiança e lealdade, previsto no artigo 20.º, n.º 4, da CRP. III – Encontrar nos artigos 69.º e 500.º do CPP motivo para divergir deste...

I - Para que o juiz decida por simples despacho, é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº (artº 64º2RGCO). II - A omissão de tal audição ou a decisão por simples despacho sem a concordância daqueles, constitui a nulidade insanável da al. c) do artº 119º CPP enquadrável na al. d) do nº2 ao artº 120º CP tornando invalida tal decisão (artº 122º1 CPP). III - O cumprimento do...

I - A cassação da carta pelo presidente da ANSR tem natureza administrativa e funda-se na perda de pontos resultantes da prática das infracções que lhe estão subjacentes. É uma decisão administrativa automática. Nada tem a ver com a cassação a que se refere o art.º 101.º, do Código Penal, essa sim aplicada pelo tribunal no âmbito de um processo crime e que constitui uma medida de segurança. Esta...

I - Em processo sumário ou em processo abreviado, tendo-se optado, na sentença, pela aplicação de uma pena de substituição não detentiva, não se mostra preenchida a previsão do nº 5 do artigo 389º-A do C. P. Penal, não sendo necessária a elaboração da sentença por escrito. II - Não obstante a pena substitutiva pressupor, previamente à sua determinação e aplicação, a escolha e a determinação...

• Diário da República

I - Em matéria de causas de suspensão e de interrupção da prescrição (quer do procedimento, quer das sanções), o regime do DL n.º 433/82, de 27 de outubro [RGCOC] é de aplicação subsidiária ao Código da Estrada. II – A interpretação do n.º 3 do art. 170.º do Cód. Estrada segunda a qual o auto de notícia faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário, não se afigura como

... que o impede de continuar a exercer o direito a conduzir. Não se trata de perder um direito adquirido, porque tal direito nunca foi absoluto e incondicional, estando sujeito a condições e a controlo perpétuo. Assim, não se verifica a violação do citado art. 30 nº4 da CRP. V - Relativamente à violação do princípio do ne bis in idem também não se verifica com a declaração de cassação do título de condução. O que determina a cassação é a consequên

A pena acessória de proibição de conduzir resultante de um crime não é suscetível de ser suspensa na sua execução.

I. Ser chamado de urgência ao seu restaurante para dirimir um conflito com um cliente que não queria pagar a despesa, o que o enervou, tendo, por isso, ingerido dois shots de aguardente de medronho para se acalmar, iniciando depois a condução automóvel não consubstancia circunstância dirimente da ilicitude ou da culpa. II. A necessidade de resolução de um eventual problema ocorrido com um cliente

I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os critérios...

I- O regime de permanência na habitação, tal como se encontra regulado nos artigos 43º e 44º do CP constitui atualmente um meio de execução da pena de prisão. II- A execução da pena de prisão deverá constituir uma última ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos, cfr. artigo 18º, nº 2 da CRP. Uma...

I - As designadas “conversas informais” dos arguidos com agentes policiais, ainda que os primeiros, na data daquelas, ainda não detenham a referida qualidade, não possuem validade probatória. II - As penas acessórias, apesar de terem de ser impostas cumulativamente com uma pena principal, são autónomas relativamente a esta, pois dependem do preenchimento de pressupostos diferentes relacionados...

1 – O cancelamento dos registos é uma imposição legal. A lei (n.º 57/1998 e, depois, a n.º 37/2015) veio a ser inequívoca ao determinar o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir. 2 – O CRC visa dar conhecimento ao tribunal e informação ao processo, sobre o passado criminal do arguido, e se a lei...

1. Não é possível concentrar numa única decisão a condenação na sanção acessória, a suspensão da sua execução e, ainda que de forma tácita, a sua antecipada revogação em caso de incumprimento do dever imposto. 2. O incumprimento dessa ordem, que é ilegítima, não constitui crime de desobediência.

I- Não viola o princípio ne bis in idem, nem o princípio da proporcionalidade, a cassação de um título de condução, como estabelecido no art.º 148º, n.º 4, al. c) do Código da Estrada, em consequência da perda da totalidade dos pontos atribuídos a esse título de condução pela prática de contraordenações estradais. II- Não se trata de valorar novamente os mesmos factos considerados nas...

I - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no RGCO são aplicáveis às contraordenações estradais (artº 132º CE). II – O artº 141º CE não padece de inconstitucionalidade orgânica.