inibicao conduzir

4120 resultados para inibicao conduzir

  • Acórdão nº 0006535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - A condução sob a influência do álcool com uma TAS de 1,2 g/l, ou mais, continua a ser punida e a estar presvista no artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/90 de 14/04, até à publicação do Código Penal revisto, na parte respeitante à matéria penal, não tendo passado a ser regulada, nesse âmbito, pelo artigo 87 n. 2 do Código da Estrada que passou a vigorar. II - No domínio da "lex nova" comete o crime

    ... -lhe também aplicável a sanção acessória de inibição de conduzir por força dos artigos 87, 138, 141, 144, 145, 148 e 149, todos do CE. III ...
  • Acórdão nº 0005725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)

    I - Não sofrem de inconstitucionalidade material os artigos 6 e 12, n. 1 do DL 124/90, de 14/4. II - A condução de veículos sob o efeito do álcool, com taxa de alcoolémia igual ou superior a 1,2 g/l, é punida actualmente pelo artigo 292 do Código Penal revisto (DL 48/95, de 15/3), sendo-lhe também aplicável a sanção acessória de inibição de conduzir, por força do disposto nos artigos 87, 138, 141,

    ... -lhe também aplicável a sanção acessória de inibição de conduzir, por força do disposto nos artigos 87, 138, 141, 144, 145, 148 e 149 do ...
  • Acórdão nº 040981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1990

    I - No caso de condenação pelo crime de homicidio involuntario e contravenções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com duração da pena de prisão. II - Contudo, sendo a inibição de conduzir uma verdadeira pena acessoria, a sua agravação pelo Supremo Tribunal de Justiça traduzir-se-ia numa "reformatio in pejus", proibida...

    ... ções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com duração da pena de ...
  • Acórdão nº 040981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1990 (caso None)

    I - No caso de condenação pelo crime de homicidio involuntario e contravenções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com duração da pena de prisão. II - Contudo, sendo a inibição de conduzir uma verdadeira pena acessoria, a sua agravação pelo Supremo Tribunal de Justiça traduzir-se-ia numa "reformatio in pejus", proibida...

    ... ções causais previstas no Codigo da Estrada, a inibição de conduzir veiculos automoveis deve corresponder e coincidir com duração da pena de ...
  • Acórdão nº 9510507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1995
    ... -ordenações, designadamente a substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta, não prevista como pena de substituição nem ...
  • Acórdão nº 040043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1989 (caso NULL)

    I - A inibição de conduzir deverá ser imposta em consequência da prática de uma infracção penal, sendo o seu fim principal o de reprovar e castigar por essa infracção e não apenas e só o da prevenção em consequência do mero estado de perigosidade - função específica das medidas de segurança. II - A inibição de conduzir deverá ser de idêntica duração à pena correccional por razões de equivalência...

    ... Sumário : I - A inibição de conduzir deverá ser imposta em consequência da prática de uma infracção penal, ...
  • Acórdão nº 0001745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso None)

    A inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis, pena acessória prevista no artº 69º do CP/95, não é susceptível de suspensão na sua execução.

  • Acórdão nº 0000213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

    Ao crime de condução sob o efeito do álcool, previsto no art. 292 do CP na versão revista em 1995, não é de aplicar a pena acessória de proibição de conduzir do art. 69 desse Código, mas a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir do art. 141; n. 2, do CE de 1994.

    ... em 1995, não é de aplicar a pena acessória de proibição de conduzir do art. 69 desse Código, mas a pena acessória de inibição da faculdade ...
  • Acórdão nº 0069415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    I - Face aos dispositivos de nova Lei - DL 124/90 - tem de considerar-se que a inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de pena acessória, não apenas porque no preâmbulo do diploma se consagra tal designação, assim como no texto do n. 4 do art. 4 claramente se refere a "pena de inibição de conduzir", mas sobretudo porque a sua imposição, dependente de uma pena principal aplicada por crime

    ... DL 124/90 - tem de considerar-se que a inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de pena acessória, não apenas porque no preâmbulo do ...
  • Acórdão nº 0065065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1995 (caso None)

    I - A inibição da faculdade de conduzir, que na vigência do CE/54 (artigo 61) era considerada como medida de segurança, configura-se agora, com a entrada em vigor do CE/94, como pena acessória, sendo por isso, susceptível de ser suspensiva na sua execução. II - Tendo o arguido sido condenado por homicídio por negligência, além do mais, também na inibição de conduzir, ao abrigo do artigo 61 do CE/5

    ... Sumário: I - A inibição da faculdade de conduzir, que na vigência do CE/54 (artigo 61) era considerada como medida de ...
  • Acórdão nº 0065065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

    I - A inibição da faculdade de conduzir, que na vigência do CE/54 (artigo 61) era considerada como medida de segurança, configura-se agora, com a entrada em vigor do CE/94, como pena acessória, sendo por isso, susceptível de ser suspensiva na sua execução. II - Tendo o arguido sido condenado por homicídio por negligência, além do mais, também na inibição de conduzir, ao abrigo do artigo 61 do CE/5

    ... Sumário: I - A inibição da faculdade de conduzir, que na vigência do CE/54 (artigo 61) era considerada como medida de ...
  • Acórdão nº 9410121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1994

    I - Deve haver alguma proporcionalidade entre a pena aplicada por infracção aos artigos 2 e 4, n. 2, alínea a) do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril ( crime de condução sob o efeito do álcool ) e a medida de inibição da faculdade de conduzir. II - Por isso, sendo adequada a multa de 90 dias, ajusta-se a medida de inibição de conduzir durante 8 meses.

    ... o efeito do álcool ) e a medida de inibição da faculdade de conduzir. II - Por isso, sendo adequada a multa de 90 dias, ajusta-se a medida de ...
  • Acórdão nº 0025535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)

    A recusa injustificada à submissão ao teste de alcoolémia integra infracção penal punível com multa e inibição de conduzir - artigos 7 e 8 da Lei 3/82, de 29 de Março.

    ... émia integra infracção penal punível com multa e inibição de conduzir - artigos 7 e 8 da Lei 3/82, ...
  • Acórdão nº 0025535 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992

    A recusa injustificada à submissão ao teste de alcoolémia integra infracção penal punível com multa e inibição de conduzir - artigos 7 e 8 da Lei 3/82, de 29 de Março.

    ... émia integra infracção penal punível com multa e inibição de conduzir - artigos 7 e 8 da Lei 3/82, ...
  • Acórdão nº 0057375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994 (caso None)

    A sanção acessória de inibição de conduzir, não deve ser suspensa, se a pena principal não o for.

    ... Sumário: A sanção acessória de inibição de conduzir, não deve ser suspensa, se a pena ...
  • Acórdão nº 0052565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1994
    ... /90 e 71 do CP; e b) pena acessória de inibição da faculdade de conduzir por período igual ao mínimo legal, nos termos dos arts., 4 n. 2 al. a) ...
  • Acórdão nº 0052565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1994 (caso NULL)
    ... /90 e 71 do CP; e b) pena acessória de inibição da faculdade de conduzir por período igual ao mínimo legal, nos termos dos arts., 4 n. 2 al. a) ...
  • Acórdão nº 9110225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

    I- A medida de inibição de conduzir so pode ser substituida por caução de boa conduta quando se prove tratar-se de pessoa cautelosa e que se tratou de acto esporadico. II- A inibição da faculdade de conduzir e uma medida de segurança e tem de cumprir-se de forma continua, não sendo aplicaveis as contravenções os arts. 44 e 45, do Cod. Penal. III- E adequada a medida de inibição da faculdade de...

    ... CP82 ART44 ART45 ... Sumário: I- A medida de inibição de conduzir so pode ser substituida por caução de boa conduta quando se prove ...
  • Acórdão nº 2977/22.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares. II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar a não suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo aplicada pela autoridade administrativa, porque tal constitui uma modificação da sanção em prejuízo da arguida/recorrente, em...

    ... dias em substituição da sanção acessória de inibição de conduzir, nos termos do disposto no artigo 147º, nº 3 do Código da Estrada, mas ...
  • Acórdão nº 0003635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990 (caso None)

    I - Tem-se por adequada a pena de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, havendo concorrência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o estacionamento de 2 autocarros no lado oposto; - e os peões atravessaram a via fora da passadeira, saindo de...

    ... e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, ...
  • Acórdão nº 0003635 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

    I - Tem-se por adequada a pena de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, havendo concorrência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o estacionamento de 2 autocarros no lado oposto; - e os peões atravessaram a via fora da passadeira, saindo de...

    ... e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, ...
  • Acórdão nº 9940343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - Ainda que não habilitado com a respectiva licença de conduzir, não pode ao condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - artigo 291 do Código Penal - deixar de ser aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir, a qual não pode ser suspensa na sua execução (apesar de suspensa a pena principal de prisão) por falta de fundamento legal que o permita. Seria um...

  • Acórdão nº 9940343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1999

    I - Ainda que não habilitado com a respectiva licença de conduzir, não pode ao condenado pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário - artigo 291 do Código Penal - deixar de ser aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir, a qual não pode ser suspensa na sua execução (apesar de suspensa a pena principal de prisão) por falta de fundamento legal que o permita. Seria um...

  • Acórdão nº 9140429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    I - Conduzindo o arguido com velocidade exagerada face as condições de trafego de veiculos e de peões, velocidade que não reduziu de forma adequada no cruzamento e em consequencia embate no peão que iniciava a travessia da rua da direita para a esquerda arremessando-o a 16 ou 17 metros e provocando-lhe ferimentos que determinaram a morte, age com culpa grave e exclusiva. II - Face a gravidade da...

    ... ão e 150 dias de multa acha-se adequada, bem como a inibição de conduzir em um ano. III - A amnistia das contravenções causais abrange a ...
  • Acórdão nº 589/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2008
    ... e cinquenta euros) e na pena acessória de proibição de conduzir por um período de 7 (sete) meses ... *Inconformado com esta decisão, o ...

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