Acórdão nº 0071775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

Data19 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR TRANSP DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 ART4 N1 B N2 A N4.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1992/05/20 IN DR 1992/07/10. AC STJ 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239.

Sum·rio: I - No caso de conduÁ„o sob influÍncia do ·lcool, na vigÍncia do DL 124/90, a medida de inibiÁ„o de conduzir È pena acessÛria. II - N„o tendo...

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