Acórdão nº 9510918 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1. CP95 ART50 N1 ART69 N1 A ART292.

Sumário: I - A condução com álcool, igual ou superior a 1,2 g/l, é crime, pelo Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, não abrangendo o actual Código da Estrada esta situação, agora prevista e punida pelo artigo 292 do Código Penal de 1995, a que acresce a pena acessória da proibição de conduzir veículos motorizados referido no seu artigo 69, n. 1; II - A condução com álcool, pela perigosidade que envolve, implica necessariamente a pena acessória de inibição de conduzir; III - O actual Código Penal não se pronuncia expressamente sobre a suspensão da inibição de conduzir, pelo...

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